Criança
- Aproteção integral e o princípio do melhor interesse da criança na primeira infância: fomento às políticas públicas no cuidado ao binômio materno-fetal
- A Proteção Jurídica da Criança e do Adolescente: Caminhos para Erradicação do Trabalho Infantil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ... ARTIGO 53 ... No caso de ter a criança nascido morta ou no de ter morrido na ocasião do parto, será, não obstante, feito o assento com os elementos que couberem e com remissão ao do ...
- A perspectiva da prot eção de dados pessoais em face dos direitos das criança e adolescentes no sistema normativo brasileiro
- A gestação de substituição vista como um contrato em prol da garantia de segurança jurídica aos participantes e à criança a nascer
- Mediação focada na criança
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Mediação em prestação internacional de alimentos à criança e à família
Este artigo tem como objetivo demonstrar que a mediação é a maneira mais desejável, mais rápida e eficaz de facilitar a prestação internacional de alimentos. Mecanismos extrajudiciais, como mediação, são usados em resoluções de disputas familiares em alguns países. O Brasil adotou a Lei de Mediação, que reconhece a autonomia das partes para concluir um acordo sobre questões familiares resultantes
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... V - vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e ... VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... I - as contribuições feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; ... #Redação dada pela Lei nº 12.213, de 2010 ... II - as ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... "Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias ... § 1º O salário-maternidade de que trata este artigo será pago ...
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Acórdão nº 2016/0204810-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, ...
... doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou ... -
Quando a proteção integral é invocada para agravar a situação da criança
Proteção integral invocada para agravar a situação da criança
No século passado, diversas mudanças ocorreram nos ordenamentos jurídicos de todo o mundo como consequência dos diversos conflitos ocorridos e o tratamento dado à humanidade nesse contexto.- Decreto nº 10.754 de 23/07/2021. Altera o Decreto nº 9.855, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12415, DE 09 DE JUNHO DE 2011. Acrescenta Paragrafo Unico ao Artigo 130 da Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da Criança e do Adolescente), para Determinar que Alimentos Provisorios Sejam Fixados Cautelarmente em Favor da Criança Ou Adolescente Cujo Agressor Seja Afastado da Moradia Comum por Determinação Judicial.
- Decreto nº 11.473 de 06/04/2023. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Lei nº 14.249 de 25/11/2021. Institui o Dia Nacional da Criança Traqueostomizada.
- Decreto nº 11.074 de 18/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para instituir o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil e o seu Comitê Gestor.
- Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
... Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude ...- O direito de Guarda e o Respeito ao Interesse da Criança no Brasil e nos Estados Unidos da América
Sabe-se que o Direito de Guarda, por assim dizer, ao mesmo tempo em que muitas vezes é aplicado de forma fria, sem que haja qualquer preocupação com o real interesse das pequenas crianças que involuntariamente se tornam objetos de discussão processual, também, em tantas outras oportunidades, é efetivado de forma mais humana ao considerar o real desejo dos pequenos envolvidos. Entretanto, será que
- Proteção integral e novas tecnologias: a tutela do corpo eletrônico da criança e do adolescente
- Lanches Acompanhados de Brinquedos: Comunicação Mercadológica Abusiva Dirigida à Criança e Prática de Venda Casada
@Excertos “Quando adulto, o consumidor deixa de se interessar pelo brinquedo sem, no entanto, desinteressar-se pela marca que o fidelizou na infância, em cujas lojas encontrará um portfólio de produtos que atende a todas as faixas etárias...- A autonomia da criança e do adolescente com deficiência perante a autoridade parental
- Autoridade parental e o aspecto finalístico de promover o desenvolvimento e bem-estar da criança e do adolescente
- O espaço e a avosidade: a criança e o idoso
- STJ tem criado jurisprudência essencial para proteção à criança
STJ tem criado jurisprudência essencial para proteção à criança
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) vai completar 30 anos em julho de 2020 e é considerado um marco de como os campos jurídico e político encaram e preservam os direitos das pessoas com menos de 18 anos. O Superior Tribunal de Jus...