crime abuso incapaz
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou ... do ofendido, se menor de dezoito anos ou incapaz"; e sucessor, o seu ascendente, descendente ou irm\xC3" ... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de ... g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de ... f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... § 3o Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o ... II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; ... ), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... #Incluído pela Lei nº ... se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei ... ARTIGO ... infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 50 ... A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de ... I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os ... II- fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito ... , tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência ... ARTIGO 363 ...
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Acórdão nº 2015/0189791-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO. ESTUPRO DE INCAPAZ. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO ... ÇÃO CARNAL. CONDUTA TÍPICA. CRIME ... CONSUMADO. ... DESCLASSIFICAÇÃO. ... Não demonstrado o abuso no seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de ... f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações ...
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Acórdão Nº 0003119-84.2015.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME ABUSO DE INCAPAZ (ARTIGO 173, ... DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 2013/0291689-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT IMPETRADO CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NOS DEPOIMENTOS COLETADOS POR MEIO DE AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇ
... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA ... CONDICIONADA ... ítima de coação ilegal ou abuso" de poder e convalidar ofensa à\xC2" ... pessoa incapaz" de oferecer resistência apenas na\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de geração de demanda de transporte, incapaz, por si só, de viabilizar economicamente o ... III - as leis que regulam a repressão ao abuso do poder econômico e a defesa da concorrência; ... ão transitada em julgado, pela prática de crime de peculato, concussão, prevaricação, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador ... ão se configure o fato definido em lei como crime" ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7\xC2" ... de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão ... de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de comissões ... a inspeção médica e, se considerado incapaz, será aposentado compulsoriamente, com as ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... crime" é praticado durante o repouso noturno ... § 2\xC2" ... II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou ... não torna o agente completamente incapaz de consumar o furto, logo, não há que se ...
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Estelionato (Art. 171)
... interessante análise: “O estelionato é crime patrimonial praticado mediante fraude: no lugar ... que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de ... Se o sujeito passivo for incapaz de discernimento, o crime será furto ou abuso de ...
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Abuso de incapazes (Art. 173)
... de artifício ou ardil, mas, havendo o uso de meios fraudulentos, o crime não estará descaracterizado, nem se confi gurará o estelionato. Logo, ... obtenção do proveito visado, consumando-se com a prática, pelo incapaz, de ato susceptível de produzir efeitos jurídicos em prejuízo dele ou ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no ... a) ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se ... 659. Se houver fundado receio de rixa, crime, ou extravio, ou danificação de bens sociais, o ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 227 22. Crimes de opinião: crimes em que há abuso da liberdade de expressão. Exemplo: crimes contra a honra (calúnia, ... no estabelecimento comercial não torna o agente completamente incapaz de consumar o furto, logo, não há que se afastar a punição, a ponto de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... significaria conformar-se com um segundo abuso só porque o ... primeiro já ocorrera. Porém, ... incapaz de restaurar o bem jurídico violado, visto ser ... -
Responsabilidade civil
... de hotel por hóspedes; e) Partícipe de crime, sem ganho, até o limite de sua participação ... 5.3.3. Ato ilícito por abuso de direito (art. 187) ... Outro caso importante ... de cada um”(Enunciado 630); c) O incapaz responde subsidiária e equitativamente ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. TERCEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME PRISIONAL FECHADO. CORRETAMENTE APLICADO. MAIOR...
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Parte geral
... ou se estará diante de um absolutamente incapaz (aquele que não pode praticar sozinho nenhum ... que a conduta do ofensor também configura crime (injúria, difamação ou calúnia, por exemplo) ... Caso contrário, pode haver abuso e, portanto, ensejo à reparação do dano ...