crime ambiental competencia
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ças ambientais, relatórios de impacto ambiental, contratos, relatórios de fiscalização e de ... em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou ...
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental ... #Redação dada pela Lei nº 8.028, de ... III - o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... no mbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critrios e parmetros que garantam a ... c) de aes penais com respeito ao crime contra o patrimnio e contra a Administrao Pblica ...
-
A coisa julgada no arquivamento de investigação sobre crime ambiental de competência penal originária do supremo tribunal federal
El presente artículo de revisión bibliográfica analiza la posibilidad de la Fiscalía General de la República promover el archivo de investigación policial que averigua el crimen ambiental sin necesidad de someter al Tribunal Supremo Federal (STF), en las hipótesis en que este tribunal posee competencia originaria para juzgar el hecho. El artículo analiza la posición del STF, que entiende que, en...
... LA COSA JUZGADA EN EL ARCHIVO DE INVESTIGACIÓN SOBRE CRIMEN AMBIENTAL DE COMPETENCIA PENAL ORIGINARIA DEL TRIBUNAL SUPREMO FEDERAL ... Heron Gordilho 1 Daniel Joau Perez Keller 2 Licença CC BY: ... Artigo distribuído sob os ... -
Indeferido
Código Florestal
... ou no por vegetao nativa, com a funo ambiental de preservar os recursos hdricos, a paisagem, a ... a que se refere este artigo constitui crime contra o meio ambiente, sujeito pena de deteno ...
-
Acórdão nº 2010/0166286-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA EM CONEXÃO COM DELITO ... ência para o processamento do delito ambiental foi reconhecida a ocorrência da prescrição ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... - CSMA, e institui o Cadastro de Defesa Ambiental." ... II - o art. 3º passa a vigorar na ... III - o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou ...
-
Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... XXI - rgo ambiental ou rgo de meio ambiente: rgo do poder executivo ... das respectivas sanes legais implicar crime de responsabilidade de seus agentes ...
-
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica ... #Incluído pela ... III - emergência e crime" ambiental; ... #Incluído pela Medida Provis\xC3" ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... setoriais de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e trânsito urbano, incluídas as ... infrações penais em geral, com ênfase em crime organizado e crimes violentos; ... XII – ...
-
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. ...
-
Acórdão nº 2014/0206761-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO. TERRENO DE MARINHA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoc
... CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO. TERRENO DE ... -
Acórdão nº 2016/0189335-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AMBIENTAL DAS ILHAS E ... crime ...
-
Acórdão nº 2015/0161373-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL. FALSIFICAÇÃO DE DOF (DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL). COMPETÊNCIA ESTADUAL. 1. Em regra, eventual delito perpetrado contra o meio ambiente é da competência da Justiça estadual, haja vista que a sua proteção cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos...
... COMPETÊNCIA. ... AMBIENTAL. ... -
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... -se, no que couber, a legislação ambiental ... X - integrantes das Carreiras de ... e de transporte de valores responderá pelo crime previsto no parágrafo único do artigo 13 desta ...
-
Acórdão nº 2012/0060116-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. CRIME AMBIENTAL. ...
-
Acórdão nº 2006/0194922-5 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA ...
-
Acórdão nº 2015/0091160-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. OCORRIDO EM ASSENTAMENTO. ÁREA DE RESPONSABILIDADE DO INCRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO. VÍTIMAS PARTICULARES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A competência da Justiça Federal para julgamento de infrações penais, nos termos do art. 109, IV, da...
... PROCESSUAL ... COMPETÊNCIA. ... AMBIENTAL. ... DEFENSIVOS ... AGRÍCOLAS. ... -
Acórdão nº 2015/0079843-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL - ATPF. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CRIME AMBIENTAL E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista que o...
... CRIME AMBIENTAL E DE FALSIDADE ... -
Acórdão nº 2012/0188405-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA. 1. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI ...
-
Acórdão nº 2015/0120634-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CRIME ...
-
Acórdão nº 2016/0051458-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SOBRE AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Modificar as conclusões ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de ... limitações e restrições de caráter ambiental, envolvendo os imóveis rurais, inclusive os ...