crime ambiental conceito
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Acórdão nº 0000385-10.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Junio de 2010
... ção da pretensão punitiva quanto ao crime descrito no art ... 46 da Lei 9.608/95, à ... não tinham autorização do órgão ambiental para vender tais produtos florestais ... Como ... multa, não se enquadrando, portanto, no conceito de delito de menor potencial ofensivo ... Por ...
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Acórdão nº 0000385-10.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0000385-10.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0000385-10.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Junio de 2010
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