crime ambiental legislação
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; ... III - a ... I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de ...
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
... ou do Ministrio Pblico, a captao ambiental de sinais eletromagnticos, pticos ou acsticos, ... ARTIGO 10 ... Constitui crime realizar interceptao de comunicaes telefnicas, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras ... legislação ... ARTIGO 3 ... As infrações ... objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender às ... ças ambientais, relatórios de impacto ambiental, contratos, relatórios de fiscalização e de ... em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... IV - recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais ... III - demais normas estabelecidas na legislação, no Plano de Manejo da unidade de conservação e ... " ... "§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. " ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental ... #Redação dada pela Lei nº 8.028, de ... § 4º De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar ... III - o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... no mbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critrios e parmetros que garantam a ... c) de aes penais com respeito ao crime contra o patrimnio e contra a Administrao Pblica ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... que estabelece esta Lei, bem como a legislação ambiental vigente, em especial a Lei nº 4.771, ... Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade." ...
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Acórdão nº 2016/0208604-2 de T6 - SEXTA TURMA
... LEGISLAÇÃO" ... EXTRAVAGANTE. LEI N. 9.605/1998. \xC2" CRIME AMBIENTAL. ...
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Indeferido
Código Florestal
... ou no por vegetao nativa, com a funo ambiental de preservar os recursos hdricos, a paisagem, a ... a que se refere este artigo constitui crime contra o meio ambiente, sujeito pena de deteno ...
- Crime de tráfico da fauna silvestre brasileira e a necessidade de alteração da legislação ambiental e implementação de políticas públicas
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) Diretriz 25: Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória ... incorpore os valores de preservação ambiental. Os debates sobre as mudanças climáticas e o ... b)Apoiar o combate ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do ... da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando: ... I – a ...
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Acórdão nº 2016/0118550-2 de T5 - QUINTA TURMA
... LEGISLAÇÃO ... EXTRAVAGANTE. ... ambiental tutelado. ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... XXI - rgo ambiental ou rgo de meio ambiente: rgo do poder executivo ... das respectivas sanes legais implicar crime de responsabilidade de seus agentes ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica ... #Incluído pela ... com deficiência, nos termos da legislação, matriculadas regularmente em cursos técnicos de ... III - emergência e crime" ambiental; ... #Incluído pela Medida Provis\xC3" ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... , salvo para os casos previstos em legislação própria e para: ... I - os integrantes das ... -se, no que couber, a legislação ambiental ... X - integrantes das Carreiras de ... e de transporte de valores responderá pelo crime previsto no parágrafo único do artigo 13 desta ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... legislação específica, por intermédio da fiscalização ... setoriais de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e trânsito urbano, incluídas as ... infrações penais em geral, com ênfase em crime organizado e crimes violentos; ... XII – ...
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Acórdão nº 2016/0089707-3 de T6 - SEXTA TURMA
... LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de ... mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção pública, observados termos e legislação" vigentes ... ARTIGO 8 ... É benefici\xC3" ... I - regularização e adequação ambiental dos estabelecimentos rurais, reflorestamento, ... incapacidade técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, ...
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Acórdão nº 2014/0062094-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO" ... EXTRAVAGANTE. LEI N. 9.605/1998. \xC2" CRIME" AMBIENTAL. ... HABEAS CORPUS . PESSOA\xC2" ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... por nenhum Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos ... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ... crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ... de perdimento, observada a legislação ambiental (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § 2º, ...