crime ambiental pena
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Da aplicação da pena ... ARTIGO 6 ... Para imposição e ... da legislação de interesse ambiental; ... III - a situação econômica do ... I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de ...
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
... infrao penal punida, no mximo, com pena de deteno ... Pargrafo nico. Em qualquer ... ou do Ministrio Pblico, a captao ambiental de sinais eletromagnticos, pticos ou acsticos, ... ARTIGO 10 ... Constitui crime realizar interceptao de comunicaes telefnicas, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras ... objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á ... ão ser apreciadas no ato decisório, sob pena de ineficácia ... § 2º A inobservância ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... IV - recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais ... circunstância agravante para a fixação da pena. " ... "§ 3º ... " ... "§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. " ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ças ambientais, relatórios de impacto ambiental, contratos, relatórios de fiscalização e de ... em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou ... ção das condições de habilitação, sob pena de rescisão do contrato de concessão ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... no mbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critrios e parmetros que garantam a ... prazo constante do cronograma de execuo, sob pena de caducidade da aprovao ... #Includo pela ... c) de aes penais com respeito ao crime contra o patrimnio e contra a Administrao Pblica ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... competente, que aplicará, se for o caso, a pena disciplinar cabível ... Parágrafo único ... de colaboração com a apuração de crime", o juiz competente determinará que haja a averba\xC3" ... 23. da servidão ambiental ... #Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006 ...
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Indeferido
Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
... IV - a captao e a interceptao ambiental de sinais eletromagnticos, ticos ou acsticos, e o ... crimes praticados em organizao criminosa, a pena ser reduzida de um a dois teros, quando a ... da instruo criminal, nos processos por crime de que trata esta Lei, ser de 81 (oitenta e um) ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... esta Lei, bem como a legislação ambiental vigente, em especial a Lei nº 4.771, de 15 de ... artigo serão definidos, anualmente, sob pena de responsabilidade, pelo órgão competente do ... Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade." ...
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Indeferido
Código Florestal
... ou no por vegetao nativa, com a funo ambiental de preservar os recursos hdricos, a paisagem, a ... So circunstncias que agravam a pena, alm das previstas no Cdigo Penal e na Lei de ... a que se refere este artigo constitui crime contra o meio ambiente, sujeito pena de deteno ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... - CSMA, e institui o Cadastro de Defesa Ambiental." ... II - o art. 3º passa a vigorar na ... ção de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa ... III - o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental ... #Redação dada pela Lei nº 8.028, de ... § 1º A pena e aumentada até o dobro se: ... #Redação ... III - o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a) bom comportamento durante a execução da pena; ... b) não cometimento de falta grave nos ... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... XXI - rgo ambiental ou rgo de meio ambiente: rgo do poder executivo ... 5 , 6 e 7 : ... Pena - multa diria; ... II - descumprir o ... das respectivas sanes legais implicar crime de responsabilidade de seus agentes ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... -se, no que couber, a legislação ambiental ... X - integrantes das Carreiras de ... e de transporte de valores responderá pelo crime previsto no parágrafo único do artigo 13 desta ... Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... incorpore os valores de preservação ambiental. Os debates sobre as mudanças climáticas e o ... b)Apoiar o combate ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive ... estabelecimentos penais e a remição de pena por estudo; ... Estabelecer que a perda de ...
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Acórdão nº 2014/0180651-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI 9605/98. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSIDERAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos,...
... REGIMENTAL ... RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI ... PENA ... -
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... Pena: Reclusão de 2 a 6 anos ... Parágrafo único ... agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de ... limitações e restrições de caráter ambiental, envolvendo os imóveis rurais, inclusive os ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... aes direcionadas educao financeira e ambiental dos consumidores; ... #Includo pela Lei n ... devero respeitar os limites oficiais sob pena de no o fazendo, responderem pela restituio da ... 2 Se o crime culposo: ... Pena Deteno de um a seis meses ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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STJ reconhece excesso de pena aplicada a ex-prefeito por crime ambiental
STJ reconhece excesso de pena a político por crime ambiental
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade da pena aplicada a um ex-prefeito de Palmas acusado de crime ambiental. Ele foi condenado a duas penas restritivas de direito. Contudo, segundo o colegiado do STJ, a condenação de... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pena de decadência ... #Incluído pela Lei nº ... mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ...
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Acórdão nº 2010/0089484-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME ... PERMANENTE. AUMENTO DE PENA". ESPÉCIES RARAS. CONDUTA ... DESCRITA\xC2" ... ambiental e ...