crime ambiental pessoa juridica
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Acordão do Sexta Turma, 11-09-2018
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. LAPSO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. PRAZO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em crimes ambientais, embora incabível a imposição de penas privativas de liberdade às pessoas jurídicas, o prazo prescricional deve obedecer à regra do art. 1
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...I - migrante - pessoa que se desloque de país ou região geográfica ...a) ato de terrorismo ou crime de genocídio;. b) crime contra a humanidade;. c) ... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ...V - representação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos;. VI - ...
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Acórdão nº 2014/0123769-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA E À PESSOA JURÍDICA. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA. PACIENTE BENEFICIADO COM PROVIMENTO DE OUTRO RECURSO EM HABEAS CORPUS (RHC 43.354/PA). ANÁLISE DA QUEST&
...RECURSO . EM . HABEAS . CORPUS . . CRIME . CONTRA . A . ADMINISTRAÇÃO . ...ÇÃO PENAL EM RELAÇÃO À PESSOA . ...JURÍDICA. DEBATE DO TEMA PELO . TRIBUNAL . ...administração ambiental... -
Pessoa jurídica responde sozinha por crime ambiental
STF muda entendimento sobre responsabilizar empresas em crimes ambientais
Duas decisões recentes da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmaram o novo entendimento da corte que agora é favorável à possibilidade de se responsabilizar pessoas jurídicas por crime ambiental ainda que ocorra a absolvição dos ocupantes d... -
Acórdão nº 2006/0089145-1 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DELITO DO ART. 60 DA LEI Nº 9.605/1998. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. "Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez...
...EMENTA. PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA ...-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...I - (VETADO);. II - imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ... públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço ... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ...crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime ...
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Acórdão nº 2007/0259606-6 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAR-SE A PESSOA JURÍDICA COMO PACIENTE NO WRIT. SISTEMA OU TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO. DENÚNCIA. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. I - A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de não se admitir a utilização do remédio heróico em favor de pessoa jurídica (Precedentes). II - Admite-se a responsabilidade...
...PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAR-SE A SOA JURÍDICA COMO PACIENTE NO WRIT. SISTEMA OU TEORIA DA DUPLA ...ção do remédio heróico em favor de pessoa jurídica (Precedentes). II - Admite-se a ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 865864 / PR de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. IMPUTAÇÃO SIMULTÂNEA DA PESSOA NATURAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES. ARTIGOS 619 E 620 DO CPP. DECISÃO EMBARGADA QUE NÃO SE MOSTRA AMBÍGUA, OBSCURA, CONTRADITÓRIA OU OMISSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A jurisprudência deste Sodalício é no sentido de ser possível a responsabilidade penal...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...X – assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § ... cônjuge ou companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente público, não ocupe ...II – a ausência de licença ambiental" prévia, nos casos em que for necessária;. III \xE2\x80"... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Acórdão Nº 0007167-60.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO ART. 21 DA LEI 9.605. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NÃO RESPEITADO. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO. 1- Muito embora o juízo de origem tenha corretamente aplicado o art. 21 da Lei nº 9.605/98, deixou de...
...OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO ART. ... -
Acórdão nº 2010/0151512-5 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. WRIT IMPETRADO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO PACIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese na qual o recorrente sustenta a ausência de justa causa para a instauração do inquérito policial, pugnando pelo seu trancamento. II. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiç
...RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IT IMPETRADO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL A ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.1. Como é sabido, o trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...XI – ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § ... cônjuge ou companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente público, não ocupe ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas relacionadas à aquisição e ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...7º O proprietário de imóvel rural, pessoa natural ou jurídica, poderá submeter seu ...) da inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), nos termos da Lei nº 12.651, de 25 ...“Art. 17. Pratica crime de estelionato aquele que fizer declarações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075100920174058100), 05-11-2019
PJE 0807510-09.2017.4.05.8404 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa da COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ - CEARÁPORTOS tendo por objeto
..., o MPF imputou ao réu o cometimento do crime de estelionato qualificado perpetrado em ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...I – agente transportador ferroviário: pessoa jurídica responsável pelo transporte ...ém de praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes. ...§ 1º Em caso de crime praticado em material rodante ou em imóveis sob ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...II - Subsidiária Fifa no Brasil - pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no ..., desenvolvimento social, proteção ambiental ou assistência a crianças, desde que atendidos ... como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo determinação expressa em contrário, em ...
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Relatório e Voto com número 5374422-70.2022.8.09.0038 da Seção Criminal, 23-02-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. I - A aptidão da inicial acusatória para a deflagração da ação penal contra a denunciada, narrando o descarte de resídios sólidos, líquidos e gasosos, em desacordo com a legislação, conduta que configura, em tese, a violação do art. 54, § 2º,...
...correspondem ao crime do art. 54, § 2º, inciso V, da Lei nº ... relevante, o cometimento de crime ambiental, a justa causa. para a ação penal, ...CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de ... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Medida Provisória nº 2.158-35, de ..., observada a legislação ambiental pertinente e conforme definido em regulamento ...562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Acórdão Nº 0074023-27.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-02-2023
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. pena de multa e de prestação de serviços à comunidade. PRESCRIÇÃO. ART. 114, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. A PENA APLICADA ÀS PESSOAS JURÍDICAS, ISOLADA, CUMULATIVA OU ALTERNATIVAMENTE, PRESCREVE EM DOIS ANOS. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PUNIBILIDADE EXTINTA. REVOGAÇÃO DE ORDEM DE PRISÃO EM DESFAVOR DA PACIENTE, REPRESENTANTE LEGAL. habeas corpus
...JOSCELITO GIOVANI CÉ. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. PENA DE MULTA E DE ... -
Acórdão nº 548181 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CONDICIONAMENTO À IDENTIFICAÇÃO E À PERSECUÇÃO DA PESSOA FÍSICA. Tese do condicionamento da responsabilização penal da pessoa jurídica à simultânea identificação e persecução penal da pessoa física responsável, que envolve, à luz do art. 225, § 3º, da Carta Política, questão...
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Acórdão nº 0001713-44.2012.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE PENAL – PESSOA JURÍDICA DEMANDADA JUNTO COM A PESSOA FÍSICA –LEI Nº 9.605/98, ART. 3º. a) Recurso em Sentido Estrito. b) Decisão de origem – Não recebida a Denúncia em relação aos sócios de pessoa jurídica denunciada por crime ambiental em razão da prática dos mesmos fatos atribuídos ao ente moral. 1 – A...
...3 - Ora, a responsabilização da pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, ... -
Acórdão nº 0001713-44.2012.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE PENAL – PESSOA JURÍDICA DEMANDADA JUNTO COM A PESSOA FÍSICA –LEI Nº 9.605/98, ART. 3º. a) Recurso em Sentido Estrito. b) Decisão de origem – Não recebida a Denúncia em relação aos sócios de pessoa jurídica denunciada por crime ambiental em razão da prática dos mesmos fatos atribuídos ao ente moral. 1 – A...
...3 - Ora, a responsabilização da pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, ... -
Acórdão nº 0001713-44.2012.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE PENAL – PESSOA JURÍDICA DEMANDADA JUNTO COM A PESSOA FÍSICA –LEI Nº 9.605/98, ART. 3º. a) Recurso em Sentido Estrito. b) Decisão de origem – Não recebida a Denúncia em relação aos sócios de pessoa jurídica denunciada por crime ambiental em razão da prática dos mesmos fatos atribuídos ao ente moral. 1 – A...
...3 - Ora, a responsabilização da pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, ... -
Acórdão nº 0001713-44.2012.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE PENAL – PESSOA JURÍDICA DEMANDADA JUNTO COM A PESSOA FÍSICA –LEI Nº 9.605/98, ART. 3º. a) Recurso em Sentido Estrito. b) Decisão de origem – Não recebida a Denúncia em relação aos sócios de pessoa jurídica denunciada por crime ambiental em razão da prática dos mesmos fatos atribuídos ao ente moral. 1 – A...
...3 - Ora, a responsabilização da pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, ...