crime ambiental poluição sonora
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Acórdão nº 2014/0062094-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. HABEAS CORPUS. PESSOA JURÍDICA. POLUIÇÃO SONORA. CONTINUIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL. OCORRÊNCIA. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DO DELITO QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. EM PRINCÍPIO, CONDUTA TÍPICA...
... LEI N. 9.605/1998. CRIME" AMBIENTAL. ... HABEAS CORPUS . PESSOA\xC2" JURÍDICA. POLUIÇÃO SONORA. ... -
Acórdão nº 2006/0123484-1 de T6 - SEXTA TURMA
Meio ambiente. Condutas e atividades lesivas. Poluição sonora. Crime ambiental. Não-enquadramento. Ação penal. Extinção. 1. Considerando que a Lei nº 9.605/98 dispõe sobre condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, nela não se enquadra, relativamente ao art. 54 ("causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana), a conduta de...
... Condutas e atividades lesivas. Poluição sonora. Crime ambiental. Não-enquadramento ... -
Acórdão nº 117465 de 2ª Turma, 18 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I Nulidade da sentença condenatória em virtude da não realização da prova pericial visando à comprovação da prática de crime ambiental (poluição sonora). II Alegação insubsistente,...
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Acórdão Nº 0800487-08.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 08-08-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA (ART. 54, DA LEI Nº 9.605/98). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE NATUREZA FORMAL DESPROVIMENTO DO APELO.1. Não é inepta a denúncia que, atentando
... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME ... AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA (ART. 54, DA LEI ... -
Acordao Nº 120184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -CRIME AMBIENTAL - POLUIÇÃO SONORA - ART. 54, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/1998 - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - LAUDO PERICIAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA -DESPROVIMENTO. 1) Comprovadas a autoria e materialidade do crime de poluição sonora, especialmente quando o laudo pericial comprova a produção de...
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Acordao Nº 120184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -CRIME AMBIENTAL - POLUIÇÃO SONORA - ART. 54, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/1998 - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - LAUDO PERICIAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA -DESPROVIMENTO. 1) Comprovadas a autoria e materialidade do crime de poluição sonora, especialmente quando o laudo pericial comprova a produção de...
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Acordao Nº 120184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -CRIME AMBIENTAL - POLUIÇÃO SONORA - ART. 54, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/1998 - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - LAUDO PERICIAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA -DESPROVIMENTO. 1) Comprovadas a autoria e materialidade do crime de poluição sonora, especialmente quando o laudo pericial comprova a produção de...
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Acordao Nº 120184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -CRIME AMBIENTAL - POLUIÇÃO SONORA - ART. 54, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/1998 - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - LAUDO PERICIAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA -DESPROVIMENTO. 1) Comprovadas a autoria e materialidade do crime de poluição sonora, especialmente quando o laudo pericial comprova a produção de...
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Acordao Nº 120184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -CRIME AMBIENTAL - POLUIÇÃO SONORA - ART. 54, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/1998 - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - LAUDO PERICIAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA -DESPROVIMENTO. 1) Comprovadas a autoria e materialidade do crime de poluição sonora, especialmente quando o laudo pericial comprova a produção de...
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Acórdão Nº 0015811-29.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 05-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CRIME AMBIENTAL - POLUIÇÃO SONORA (ART. 54, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98) - SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE FALTA DE JUSTA CAUSA AO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO - INSURGÊNCIA DA DEFESA.ALEGADA OMISSÃO ANTE SUPOSTA NÃO APRECIAÇÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA - VÍCIO INEXISTENTE - TEMA JÁ ABORDADO DE FORMA SUFICIENTE POR OCASIÃO DO PRONUNCIAMENTO - MERA...
... DE DECLARAÇÃO – CRIME AMBIENTAL – POLUIÇÃO ... SONORA (ART. 54, ... -
Acordao Nº 119068 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2019
DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) Havendo nos autos Laudo Técnico de Nível de Pressão Sonora, somado à autorização ambiental em nome do réu para realização do evento, apontando de forma segura a prática do crime de poluição sonora, não há...
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Acordao Nº 119068 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2019
DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) Havendo nos autos Laudo Técnico de Nível de Pressão Sonora, somado à autorização ambiental em nome do réu para realização do evento, apontando de forma segura a prática do crime de poluição sonora, não há...
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Acordao Nº 119068 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2019
DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) Havendo nos autos Laudo Técnico de Nível de Pressão Sonora, somado à autorização ambiental em nome do réu para realização do evento, apontando de forma segura a prática do crime de poluição sonora, não há...
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Acordao Nº 119068 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2019
DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) Havendo nos autos Laudo Técnico de Nível de Pressão Sonora, somado à autorização ambiental em nome do réu para realização do evento, apontando de forma segura a prática do crime de poluição sonora, não há...
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Acordao Nº 119068 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2019
DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) Havendo nos autos Laudo Técnico de Nível de Pressão Sonora, somado à autorização ambiental em nome do réu para realização do evento, apontando de forma segura a prática do crime de poluição sonora, não há...
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Acórdão Nº 0015811-29.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 24-09-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - POLUIÇÃO SONORA (ART. 54, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98) - SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE FALTA DE JUSTA CAUSA AO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA HIGIDEZ DA INICIAL ACUSATÓRIA - TESE MINISTERIAL QUE NECESSITA SER ACOLHIDA - PRESENÇA DE RUÍDOS SONOROS ACIMA DO PERMITIDO QUE FOI ATESTADA TECNICAMENTE - RECLAMAÇÃO DE VIZINHOS...
... APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - POLUIÇÃO SONORA (ART. 54, CAPUT , ... -
Acórdão nº 0007211-90.2013.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-06-2015
RECURSO CRIMINAL Crime ambiental Poluição sonora Conduta penalmente relevante A emissão de sons em níveis superiores àqueles previstos pela norma regulamentadora NBR 10.152 caracteriza poluição sonora, porquanto capaz de causar danos à saúde de seres humanos Conduta que se subsume ao tipo previsto no artigo 54, “caput”, da Lei nº 9.605/1998 Tipicidade caracterizada Crime Formal Materialidade e...
... reclamação de moradores, relacionada ao crime ambiental em apreço, consistente em poluição ... O termo ¿poluição sonora¿. e sua configuração como conduta penalmente ... -
Relatório e Voto com número 5601572-25.2023.8.09.0000 da 4ª Câmara Criminal, 19-10-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A hipótese de trancamento do processo penal é medida excepcional, sendo viável apenas em casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não é o caso dos autos....
... RODRIGUES DA CUNHA, causou poluição sonora ao emitir ruídos em níveis tais que ... Crime de poluição sonora” ... Alega que os ... EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. NEGATIVA DE ... AUTORIA. ANÁLISE DE PROVA. VIA ... -
Acordao Nº 159653 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL – POLUIÇÃO SONORA – PENA DEFINITIVA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1) Ausentes causas de diminuição da pena, inexiste possibilidade de redução da sanção quando fixada no mínimo previsto para o tipo penal pelo qual o réu foi condenado. 2) Apelo não provido.
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Acordao Nº 159653 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL – POLUIÇÃO SONORA – PENA DEFINITIVA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1) Ausentes causas de diminuição da pena, inexiste possibilidade de redução da sanção quando fixada no mínimo previsto para o tipo penal pelo qual o réu foi condenado. 2) Apelo não provido.
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Acordao Nº 159653 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL – POLUIÇÃO SONORA – PENA DEFINITIVA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1) Ausentes causas de diminuição da pena, inexiste possibilidade de redução da sanção quando fixada no mínimo previsto para o tipo penal pelo qual o réu foi condenado. 2) Apelo não provido.
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Acordao Nº 159653 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL – POLUIÇÃO SONORA – PENA DEFINITIVA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1) Ausentes causas de diminuição da pena, inexiste possibilidade de redução da sanção quando fixada no mínimo previsto para o tipo penal pelo qual o réu foi condenado. 2) Apelo não provido.
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Acordao Nº 159653 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL – POLUIÇÃO SONORA – PENA DEFINITIVA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1) Ausentes causas de diminuição da pena, inexiste possibilidade de redução da sanção quando fixada no mínimo previsto para o tipo penal pelo qual o réu foi condenado. 2) Apelo não provido.
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Acordao Nº 159653 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL – POLUIÇÃO SONORA – PENA DEFINITIVA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1) Ausentes causas de diminuição da pena, inexiste possibilidade de redução da sanção quando fixada no mínimo previsto para o tipo penal pelo qual o réu foi condenado. 2) Apelo não provido.
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Acordao Nº 164235 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL – POLUIÇÃO SONORA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO TÉCNICO E DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – REJEIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL – PENA CORRETAMENTE DOSADA – SENTENÇA MANTIDA. 1) Afasta-se a alegação de nulidade do laudo técnico de pressão sonora e do auto de infração ambiental, produzidos na...