crime bigamia

1224 resultados para crime bigamia

  • Em vigor Código Penal
    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. IV- nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ...
  • A legalidade das uniões e o crime de bigamia
    Os casamentos poliafetivos e, porventura, o casamento poligâmico colocam em xeque os fundamentos que sustentam o crime de matrimônio duplo (e simultâneo) Tem sido comum, na área civil, mais especificamente na seara do direito de famíli...
  • Acórdão nº 2007/0072211-6 de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Em pedido de homologação de sentença estrangeira, a contestação deve-se limitar às questões pertinentes à regularidade da arbitragem ou da forma, sendo defeso discutir aspectos ligados ao mérito, salvo para a demonstração de eventual afronta à ordem pública,

    ... requerida - em relação ao cometimento por parte do requerente do crime de bigamia - deve ser oferecida em ação própria, no juízo competente. ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025396-20.2018.8.19.0203 (Criminal), 18-03-2021

    Ré primária, solta, denunciada por, supostamente, perpetrar os crimes previstos nos artigos 299, caput, e 235, na forma do 69, todos do Código Penal (bigamia e falsidade ideológica). Por sentença prolatada em março de 2020, a ré culminou absolvida, com base no art. 386, VII, do CPP. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO: 1)- A condenação da apelada na forma da denúncia (EXEQUÍVEL EM PARTE). A

    ...Código Penal (bigamia e falsidade ideológica). Por sentença prolatada em março de 2020, a ...235 do CP, devendo-se condenar a ré. pela prática do crime de bigamia. Quanto à condenação pelo crime de falsidade. ideológica ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ...Anterioridade da lei. Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ...IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ...
  • Acórdão nº 38879 de Tribunal Pleno, 10 de Enero de 1962

    HABEAS-CORPUS. CRIME DE BIGAMIA. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

    Indexação. BIGAMIA. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DIR. PENAL. "B". ...
  • Acórdão nº 53510 de Tribunal Pleno, 4 de Marzo de 1977

    HABEAS CORPUS. CRIME DE BIGAMIA. O FATO DE TER SIDO O PACIENTE ABSOLVIDO EM AÇÃO PENAL ANTERIOR, DECORRENTE DO SEGUNDO CASAMENTO, NÃO CONSTITUI COISA JULGADA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE BIGAMIA, PELO TERCEIRO CASAMENTO. INAPLICAÇÃO, AO CASO, DO PARAGRAFO 2 DO ART. 235 DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, DE ACORDO COM O ART. 116, I, DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

    Indexação. BIGAMIA, TERCEIRO CASAMENTO, ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO PENAL ANTERIOR. COISA JULGADA ...
  • Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
    ... em razões de ordem utilitária ou sentimental, que não afetam o crime, mas somente a punibilidade. Tem efeito idêntico ao da condição ...8.210) . • Posição dominante do STJ 02: Bigamia. Prescrição pela pena em concreto. “Data inicial do prazo. Juris ...
  • Acórdão nº 19291 de 2ª Turma, 16 de Noviembre de 1951

    PRESCRIÇÃO. APLICA-SE LEI DO TEMPO DE INFRAÇÃO PENAL, QUANDO MAIS BENIGNA. CRIME DE BIGAMIA.

    ...PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENIGNA EM MATÉRIA CRIME. DIR. PROC. PENAL. "P". Publicação. DJ 16-11-1951 PP-***** EMENT ...
  • Dos crimes contra a família
    ...107, VII e VIII, e 221, CP. 1. Tipo penal abstrato . Bigamia". Art. 235. Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:. Pena - reclus\xC3"... ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. · Vide arts. 207 a 223; e arts. 1.548 a 1.562, CC/2202. · Vide art. ...
  • Processo nº 0093054-08.2006.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ QUINTÚPLO ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DE TODAS AS PARTES ANTE O DESENLACE CONDENATÓRIO QUANTO AO QUÍNTUPLO ESTELIONATO, PLEITEANDO O PARQUET E OS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO A...

    ...CLUSÃO  PARA  CADA  CRIME,  COMO  A  ME-. TRIFICAÇÃO ADEQUADA, SEM PREJUÍZO DA . ...BIGAMIA  –  DEIXO . DE DESTACAR A PRELIMINAR DE ILICITUDE . ...
  • Acórdão nº 48180 de Primeira Turma, 27 de Noviembre de 1970

    CRIME DE BIGAMIA PRESCRIÇÃO. SEU CURSO A PARTIR DA NOTITIA CRIMINIS E NÃO DA DATA DO CRIME. INTELIGENCIA DO ART.111, LETRA D, DO CÓDIGO PENAL. ERRO DE FATO. ARGÜIÇÃO QUE, PELAS CIRCUNSTANCIAS DE FATO, NÃO PODE SER REEXAMINADA NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. CONJECTURA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE UM DOS CASAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

    Indexação. BIGAMIA, PRESCRIÇÃO, QUANDO OCORRE, ERRO DE FATO REEXAME, HABEAS. CORPUS, MEIO ...
  • Acórdão nº 44273 de 2ª Turma, 22 de Septiembre de 1967

    HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. CRIME DE BIGAMIA CONHECIDO EM DENUNCIA RECEBIDA EM 1966. PENA DE DOIS ANOS CONCRETIZADA NA SENTENÇA. OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DE ACORDO COM A SÚMULA N 146. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

    Indexação. BIGAMIA. DIR. PENAL. "B". Publicação. DJ 22-09-1967 PP-*****. Observação. ...
  • Acórdão nº 36926 de Tribunal Pleno, 21 de Septiembre de 1959

    Pena base. No seu cálculo (art. 42 do código Penal), não entram as circunstâncias legais (agravantes ou atenuantes) e as causas de especial aumento ou diminuição, pois aquelas e estas só serão atendidas, sucessivamente, depois de apurada a pena base. Crime de bigamia. O divórcio posterior não faz desaparecer o crime. Isso ocorre quando é anulado o primeiro casamento (art. 235 parágrafo 2º)....

  • Acórdão nº 50710 de 2ª Turma, 11 de Mayo de 1973

    CRIME DE BIGAMIA. RÉU RESIDENTE EM OUTRO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. II. SE AS RAZOES ADUZIDAS PELO MAGISTRADO ENCONTRAM AMPARO NA LEI (C.P.P., ARTS.311 E 313) DESCABE INVALIDAR O DECRETO DE CUSTODIA PROVISORIA. RECURSO NÃO PROVIDO,

    Indexação. BIGAMIA, RÉU RESIDENTE EM OUTRO ESTADO PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTADA. DIR. ...
  • Acórdão nº 50710 de 2ª Turma, 11 de Mayo de 1973

    CRIME DE BIGAMIA. RÉU RESIDENTE EM OUTRO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. II. SE AS RAZOES ADUZIDAS PELO MAGISTRADO ENCONTRAM AMPARO NA LEI (C.P.P., ARTS.311 E 313) DESCABE INVALIDAR O DECRETO DE CUSTODIA PROVISORIA. RECURSO NÃO PROVIDO,

    Indexação. BIGAMIA, RÉU RESIDENTE EM OUTRO ESTADO PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTADA. DIR. ...
  • Acórdão nº 43398 de 2ª Turma, 22 de Septiembre de 1959

    REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE BIGAMIA - PENA CUMPRIDA - A REVISÃO SÓ PODE SER CONCEDIDA AGORA COM A EXIBIÇÃO DE SENTENÇA, QUE DECLARE A INOCORRENCIA DE DUPLAS NUPCIAS - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. BIGAMIA, REVISÃO CRIMINAL, FUNDAMENTO ÚNICO PARA SUA CONCESSÃO. ARTIGO 92 DO ...
  • Acórdão nº 43056 de 2ª Turma, 23 de Marzo de 1966

    CRIME DE BIGAMIA. COMPETÊNCIA DO FORO EM QUE FOI PRATICADO O DELITO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O INICIO. HABEAS CORPUS DEFERIDO, SEM PREJUIZO DE NOVA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO COD. PROC. PENAL.

    Indexação. BIGAMIA, FORO COMPETENTE, DIR. PENAL. Publicação. DJ 23-03-1966 PP-*****. ...
  • Das Questões Prejudiciais e Processos Incidentes (arts. 92 a 111)
    ... do bígamo poderá depender a decisão do processo criminal por bigamia). As primeiras são sempre de Direito Processual, enquanto as demais são ..., cuja solução irá influir sobre a existência ou inexistência do crime objeto do processo. . 3 a ) As questões prejudiciais podem existir ...
  • Bigamia (Art. 235)
    ...OBSERVAÇÃO DIDÁTICA. Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Neste mesmo sentido, Nucci4647ensina que o § 2º se trata de uma causa específi ca de exclusão da tipicidade. É dizer, a declaração de ...
  • Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
    ...ção empreendida por duas ou mais pessoas para a realização de um crime ou de uma contravenção penal, segundo Masson. . 2. Tipos de concursos . ... - CRIMES DE CONDUTAS CONVERGENTES : art. 235, CP (bigamia). . Há também os crimes eventualmente plurissubjetivos que são ...
  • Acórdão nº 30877 de Primeira Turma, 4 de Abril de 1957

    CRIME DE BIGAMIA. EFEITO DA ANULAÇÃO DO PRIMEIRO CASAMENTO NO SENTIDO DE TORNAR INEXISTENTE O CRIME. TRES GRUPOS DE LEGISLAÇÕES SOBRE A MATÉRIA. ARTIGO 235 PARAGRAFO DO CÓDIGO PENAL. ESSE DISPOSITIVO CONSIDERA INEXISTENTE O CRIME, SE ANULADO O PRIMEIRO CASAMENTO. REFERE-SE A NULIDADE DO CASAMENTO, E NÃO AO DIVÓRCIO. DESTE NÃO COGITA A LEI, PARA TAL EFEITO, NEM PODERIA RAZOAVELMENTE COGITAR, POIS...

    Indexação. BIGAMIA. EFEITO DA ANULAÇÃO DO PRIMEIRO CASAMENTO, TORNANDO. INEXISTENTE O ...
  • nº 96.01.24425-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Noviembre de 1996

    INEXISTÊNCIA DE ESTELIONATO.1. O acusado foi denunciado pela prática de estelionato, pela saque fraudulento de quotas do PIS, ao argumento de ser nulo o segundo matrimônio, eis que ainda vigente o primeiro, com o que estaria configurado, também, o crime de bigamia.2. Não comprovada a vigência do primeiro matrimônio, não se pode ter como nulo o segundo, o que afasta não apenas o crime de...

  • Direito de família
    ...1.521, VI, do CC) as pessoas casadas . . Nossa lei proíbe a bigamia, que é considerado crime (art. 235 do CP). O conceito de família, no ...
  • Acórdão nº 38232 de Primeira Turma, 11 de Agosto de 1961

    PARA SE VER, NO CASO QUANDO LHE SERIA DIFICIL ALCANCAR TAL ANULAÇÃO, BASTA PONDERAR QUE ELE NÃO APONTA QUALQUER PRECEITO EM FACE DO QUAL, NO DIREITO PORTUGUES, SE DEVA TER COMO NULO O CASAMENTO RELIGIOSO CUJO REGISTRO SE FEZ FORA DO PRAZO LEGAL. SE A ANULABILIDADE, COM ESTE FUNDAMENTO, SERIA DIFICIL DE SUSTENTAR-SE MESMO FRENTE AO SISTEMA DE NULIDADES RELATIVO AOS ATOS JURIDICOS EM GERAL, AINDA...

    Indexação. BIGAMIA, PARA OBTER QUE SE CONSIDERASSE INEXISTENTE O CRIME DE BIGAMIA. TERIA O ...

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