crime bilateral
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...a) ato de terrorismo ou crime de genocídio;. b) crime contra a humanidade;. c) crime de guerra; ou. d) ... visto mencionado no caput, será observado o disposto no tratado bilateral ou multilateral que regulamente o assunto e, subsidiariamente, o disposto ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... a corrupção e outras formas de delinqüência, em particular o crime organizado e a corrupção econômica, incluindo a lavagem de dinheiro;. ... a cooperação em escala mundial, regional, sub-regional e bilateral entre as autoridades judiciais, de cumprimento da lei e de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de ...IV - atuação diplomática, nos âmbitos bilateral, regional e multilateral, em defesa dos direitos do emigrante brasileiro, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...ários, ou quando houver fundados indícios da ocorrência de crime falimentar. #Redação dada pela Lei nº 10.190, de 2001. ARTIGO 27. ... ante da promulgação dêste Decreto-lei, facultada opção bilateral pelo regime do Seguro-Saúde. § 2º No caso da opção prevista no ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... 175), dependem de autorização, ainda que previstos em acordo bilateral(artigos 203 a 213). #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022. § 4° A ..., no curso de investigação Sipaer, forem encontrados indícios de crime, relacionados ou não à cadeia de eventos do acidente, far-se-á a ...
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
...íses, na investigação, inquérito, ação penal e prevenção do crime por meio de cooperação e assistência judiciária mútua em matéria ...ência nos termos de qualquer acordo, ajuste ou outra prática bilateral cabível. Artigo XVIII. Consultas. As Autoridades Centrais das Partes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101127720164058400), 15-06-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ILÍCITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 171 E 304 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADES INCONTESTES. PROVAS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS DA AÇÃO DO RÉU. AGENTE QUE, ATUANDO COMO SE FOSSE DESPACHANTE DO SINARM - SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - E FAZENDO-SE PASSAR POR AGENTE PENITENCIÁRIO A FIM DE DAR MAIOR CREDIBILIDADE AO...
..., deveria ser absolvido, visto que entende ter havido torpeza bilateral, não podendo ser condenado quando a vítima também se aproveitou do ... seja, a de que não se configurou, por duas vezes, a prática do crime de estelionato por haver torpeza bilateral, não havendo prova, não cabe ... -
Acórdão nº 1196 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
Extradição instrutória e executória. Governo da Espanha. Oitava extensão do pedido formulado após o julgamento do pleito originário e dos demais pedidos de extensão. Possibilidade jurídica da sua análise. Precedente. Pedido de extensão instruído com os documentos necessários ao seu exame. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815/80 e do tratado bilateral. Crime de estelionato. Prescrição. Não...
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Acordao N° 1316682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Corrupção ativa. Oferecimento de propina. Favorecimento ilícito de pessoa jurídica em detrimento do erário. Materialidade comprovada. Dolo não comprovado. Absolvição. Sentença mantida. 1. A ausência de comprovação da prática, por livre e espontânea vontade, de oferecer, exigir ou prometer vantagem indevida a funcionário público, de modo a beneficiar a...
... sócio, por meio de dispensa de licitação, implica absolvição do crime de corrupção. ativa. 2. O delito de corrupção passiva não é um o bilateral e, por consequência, não há a. imprescindibilidade de se existir a ... -
Acórdão nº 2009/0150913-2 de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, SUSTENTANDO OMISSÃO DO JULGADO POR FALTA DE INDICAÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE, CONSOANTE PRESCREVEM SEGUNDO DIZ OS ARTS. 1º, I E VIII E 2º, I DA LEI Nº 9.613/98, E POR OMISSÃO COM RESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 157 DO CPP, TODOS DEVIDAMENTE PREQUESTIONADOS E NÃO DEVIDAMENTE APRECIADOS NO...
...RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, SUSTENTANDO OMISSÃO DO JULGADO POR FALTA DE ... realizada via cooperação internacional disciplinada por acordo bilateral, observou as disposições locais não constituindo ofensa a direito ou ... -
Acórdão nº 2009/0026980-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA O PACIENTE E CORRÉ. CONDENAÇÃO POR CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO E NATURALIZAÇÃO FRAUDULENTA. SENTENÇA E ACÓRDÃO REGIONAIS UNIFORMES NA CONDENAÇÃO. PENA IMPOSTA REDUZIDA EM PARTE POR ESTE ÚLTIMO PARA RECONHECER A CONTINUIDADE NOS CRIMES DE LAVAGEM. ORDEM...
...AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA O PACIENTE E CORRÉ. CONDENAÇÃO POR CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO E NATURALIZAÇÃO FRAUDULENTA. SENTENÇA E ...A cooperação internacional bilateral entre Brasil e Estados Unidos em matéria penal disciplinada pelo Acordo ... -
Acórdão nº 69904 de Primeira Turma, 19 de Octubre de 1971
CRIME DE CORRUPÇÃO. ABSOLVIÇÃO DOS INDIGITADOS CORRUPTORES ATIVOS E CONDENAÇÃO DOS CORRUPTORES PASSIVOS. 1) O INQUERITO POLICIAL NÃO PODE SER SEDE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, PORQUANTO A PROVA TESTEMUNHAL QUE NELE SE ACOLHEU SÓ ADQUIRE VALOR JURÍDICO ATRAVÉS DE SUA JURISDICIONALIZAÇÃO, QUE SÓ ACONTECE NO SUMARIO; 2)LOGICAMENTE, SE A PROVA SÓ SE PRODUZ NÃO ESTANDO A DENUNCIA PROVADA NA INSTRUÇÃO...
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Acórdão nº 69904 de Primeira Turma, 19 de Octubre de 1971
CRIME DE CORRUPÇÃO. ABSOLVIÇÃO DOS INDIGITADOS CORRUPTORES ATIVOS E CONDENAÇÃO DOS CORRUPTORES PASSIVOS. 1) O INQUERITO POLICIAL NÃO PODE SER SEDE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, PORQUANTO A PROVA TESTEMUNHAL QUE NELE SE ACOLHEU SÓ ADQUIRE VALOR JURÍDICO ATRAVÉS DE SUA JURISDICIONALIZAÇÃO, QUE SÓ ACONTECE NO SUMARIO; 2)LOGICAMENTE, SE A PROVA SÓ SE PRODUZ NÃO ESTANDO A DENUNCIA PROVADA NA INSTRUÇÃO...
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Dos crimes contra a administração pública
...513 a 518, CPP. · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens). · Vide arts. 19 e 20, ... Crime de corrupção - hipótese de crime bilateral . Absolvição dos indigitados corruptores ativos e condenação dos ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
....850/13”; Paulo Rangel do Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13”; Cesar ...Nesta, todavia, o crime é bilateral, já que se incrimina tanto o procedimento de um funcionário corruptível ...
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Acórdãos nº 0001434-30.2012.8.26.0058 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Febrero de 2018
Apelação – Corréu Leonardo – Prescrição – Reconhecimento de ofício – Condenação à pena de 01 ano e 03 meses de reclusão – Réu menor de 21 anos na data dos fatos – Prazo prescricional de dois anos – Artigos 109, inciso V e 115 do CP – Lapso ultrapassado entre a data da publicação da sentença condenatória e o trânsito em julgado – Prescrição reconhecida – De ofício, julgo extinta a punibilidade de...
... bancários e gravação telefônica Torpeza bilateral que não afasta o crime de estelionato Delito que não ... -
Decisão da Presidência nº 1043860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
...Por isso, afastada a tese de crime impossível. .................................................. Alega o ...O crime bilateral é aquele que exige que para a prática de um crime, outro seja ...
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Acordao N° 1340403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Agravo de execução penal. Pena de 07 (sete) anos. Crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Regime fechado. Sentenciado acometido de cegueira bilaterial. Recurso defensivo. Pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária. Deferimento. Análise do caso concreto. Excepcionalidade demonstrada. Recurso conhecido e provido. 1. A lei de execuções penais prevê,...
...2. Na espécie, além de o recorrente ter sido condenado por crime praticado sem violência. ou grave ameaça à pessoa, observa-se que foi cometido de cegueira bilateral", sem. possibilidades de melhora e não está recebendo adequadamente servi\xC3"... -
Acordao N° 1273999 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Habeas corpus. Tráfico de drogas qualificado. Acordo de não persecução penal. Art. 28 do cpp. Ausência de obrigatoriedade de oferecimento. Decretação da prisão preventiva do paciente. Indeferimento do pedido de revogação. Ausência de localização do paciente nos endereços constantes dos autos. Citação por edital. Não comparecimento. Necessidade da segregação cautelar para a garantia da aplicação...
...crime”. 2. Entende-se que o acordo de não persecução penal constitui ato ...acusado. Constitui ato bilateral, mas voluntário, discricionário, não podendo ser imposto pelo Poder. ... -
Acórdãos nº 0012016-13.2015.8.26.0405 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – IRRESIGNAÇÃO BILATERAL – RECURSO DEFENIVO OBJETIVANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS – IMPROCEDÊNCIA - PROVA ORAL INCRIMINADORA REVELANDO A PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, INCLUSIVE COM TESTEMUNHO OCULAR DE ATOS DE COMÉRCIO – É RECONHECIDA A VALIDADE DO TESTEMUNHO DE AGENTES POLICIAIS COMO ELEMENTO DE PROVA, NO SEIO DA...
...CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROG AS – IMP ROCEDÊN CIA - P ROVA OR AL INCR ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...d)Aprofundar a agenda Sul-Sul de cooperação bilateral em Direitos Humanos que contemple prioritariamente os países lusófonos ...b)Apoiar o combate ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive com campanhas de ...
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Acórdão Nº 1648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. PEDIDO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445/2017) E DO TRATADO BILATERAL VIGENTE ENTRE AS PARTES (DECRETO Nº 8.431/2015). POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO SÚDITO ALIENÍGENA AO ESTADO REQUERENTE. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL INTENCIONAL DE NATUREZA GRAVE.
...TRATADO BILATERAL VIGENTE ENTRE AS PARTES (DECRETO Nº. 8.431/2015). POSSIBILIDADE DE A DO SÚDITO ALIENÍGENA. AO ESTADO REQUERENTE. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE LESÃO. CORPORAL INTENCIONAL DE NATUREZA GRAVE. DUPLA. TIPICIDADE ... -
Extorsão
...Roubo, delito emoldurado no art. 157 do CP, e extorsão, crime com figurino típico no artigo 158 do mesmo diploma, são crimes que ....13), também a extorsão se distingue do roubo pela sua natureza bilateral" 1787 , uma vez que pressupõe a colaboração da vítima para a conformaç\xC3"...
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Acórdãos nº 0065745-20.2013.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO BIQUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – IRRESIGNAÇÃO BILATERAL – RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME PATRIMONIAL – CONJUNTO PROBATÓRIO COESO A FIRMAR A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL – RESIDÊNCIA GUARNECIDA COM BENS DE RELEVANTE VALOR PECUNIÁRIO – INCOMPATIBILIDADE DO QUADRO FÁTICO COM A FIGURA DO PRIVILÉGIO -...
... recurso do réu para reduzir as penas em relação ao crime de furto para 08 (oito) meses de reclusão e 03 (três) ...