crime bilateral
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... bilateral em Direitos Humanos que contemple prioritariamente os países lusófonos ... b)Apoiar o combate ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive com campanhas de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... 175), dependem de autorização, ainda que previstos em acordo bilateral(artigos 203 a 213) ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... , no curso de investigação Sipaer, forem encontrados indícios de crime, relacionados ou não à cadeia de eventos do acidente, far-se-á a ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 28. Não se concederá asilo a quem tenha cometido crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de ... IV - atuação diplomática, nos âmbitos bilateral, regional e multilateral, em defesa dos direitos do emigrante brasileiro, ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... a corrupção e outras formas de delinqüência, em particular o crime organizado e a corrupção econômica, incluindo a lavagem de dinheiro; ... a cooperação em escala mundial, regional, sub-regional e bilateral entre as autoridades judiciais, de cumprimento da lei e de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ários, ou quando houver fundados indícios da ocorrência de crime falimentar ... #Redação dada pela Lei nº 10.190, de 2001 ... ante da promulgação dêste Decreto-lei, facultada opção bilateral pelo regime do Seguro-Saúde ... § 2º No caso da opção prevista ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ... c) crime de guerra; ... visto mencionado no caput, será observado o disposto no tratado bilateral ou multilateral que regulamente o assunto e, subsidiariamente, o disposto ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... íses, na investigação, inquérito, ação penal e prevenção do crime por meio de cooperação e assistência judiciária mútua em matéria ... ência nos termos de qualquer acordo, ajuste ou outra prática bilateral" cabível ... Artigo XVIII ... As Autoridades Centrais das Partes realizar\xC3" ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... (LEI 13.445/2017) E DO TRATADO BILATERAL DE EXTRADIÇÃO ... VIGENTE ENTRE AS PARTES (DECRETO 863/93) ... IMPUTAÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO ... DUPLA TIPICIDADE CONFIGURADA E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101127720164058400), 15-06-2021
... sentença. 12. Considerando o concurso material de crimes, fixo a pena final do réu em 04 (quatro anos) e 01 (um) mês de reclusão. 13. Com essas considerações, dou parcial provimento à apelação apenas para reduzir as penas.
- Acórdão nº 1196 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acordao N° 1316682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
... de dispensa de licitação, implica absolvição do crime de corrupção ativa. 2. O delito de corrupção passiva não é um delito bilateral e, por consequência, não há a imprescindibilidade de se existir a corrupção ativa. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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Acórdão nº 2009/0150913-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, SUSTENTANDO OMISSÃO DO JULGADO POR FALTA DE ... realizada via cooperação internacional disciplinada por acordo bilateral, observou as disposições locais não constituindo ofensa a direito ou ...
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Acórdão nº 2009/0026980-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA O PACIENTE E CORRÉ. CONDENAÇÃO POR CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO E NATURALIZAÇÃO FRAUDULENTA. SENTENÇA E ... A cooperação internacional bilateral entre Brasil e Estados Unidos em matéria penal disciplinada pelo Acordo ...
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Julgamento 1996.01.047676-8 do Superior Tribunal Militar, 18-06-1996
PEDERASTIA - TRATA-SE DE CRIME BILATERAL, COMISSIVO E OMISSIVO. AS CONDUTAS POSITIVA E A NEGATIVA SÃO COOPERANTES E COMPLEMENTARES DE INTEGRAÇÃO NECESSARIA PARA O PERFAZIMENTO DO TIPO BASICO. NÃO HA,POR ESSA RAZÃO, QUE FALAR-SE EM EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. DECISÃO UNANIME.
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Acórdão nº 69904 de Primeira Turma, 19 de Octubre de 1971
... PROCESSO PENAL; 3) EM SE TRATANDO DE HIPÓTESE DE CRIME BILATERAL (OS CORRUPTORES PASSIVOS TERIAM RECEBIDO INDEVIDA VANTAGEM, DADA PELOS CORRUPTORES ATIVOS), NÃO E POSSIVEL A CONDENAÇÃO DOS CORRUPTORES PASSIVOS, QUANDO OS ATIVOS FORAM ABSOLVIDOS POR DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. 4)ADVOGADO QUE, NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSAO, TERIA PARTICIPADO DO AJUSTE. REEXAME DA PROVA E NÃO CONCEITUAÇÃO DO FATO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI...
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Acórdão nº 69904 de Primeira Turma, 19 de Octubre de 1971
... PROCESSO PENAL; 3) EM SE TRATANDO DE HIPÓTESE DE CRIME BILATERAL (OS CORRUPTORES PASSIVOS TERIAM RECEBIDO INDEVIDA VANTAGEM, DADA PELOS CORRUPTORES ATIVOS), NÃO E POSSIVEL A CONDENAÇÃO DOS CORRUPTORES PASSIVOS, QUANDO OS ATIVOS FORAM ABSOLVIDOS POR DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. 4)ADVOGADO QUE, NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSAO, TERIA PARTICIPADO DO AJUSTE. REEXAME DA PROVA E NÃO CONCEITUAÇÃO DO FATO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI...
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Julgamento 1998.02.047676-8 do Superior Tribunal Militar, 10-11-1998
PEDERASTIA. Trata-se este delito de crime bilateral, comissivo e omissivo. A conduta positiva e complementar dos agentes são de integração necessária para o perfazimento do tipo básico, não podendo falar-se, portanto, em ausência de dolo. Provada em saciedade a prática de ato homossexual em lugar sujeito à administração militar, não há que se falar em absolvição. Decisão unânime. Admitida prescrição conforme estabelece o art. 125,...
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Dos crimes contra a administração pública
... 513 a 518, CPP ... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... · Vide arts. 19 e ... Crime de corrupção - hipótese de crime bilateral ... Absolvição dos indigitados corruptores ativos e condenação dos ...
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Direito Penal
... ência de um inquérito policial instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal. Verifica, ainda, que o ... 3. Ocorre a hipótese de autoria bilateral ou transversa quando o sujeito ativo obtém a realização do crime por ...
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Acórdão nº 70082379231 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-05-2020
... mínimo legal, majorado pelo § 4º do artigo 171 (crime cometido contra idoso), e reduzido no máximo de 2/3 (dois terços) pela tentativa. Carcerária substituída por restritiva de direitos MULTA. A pena de multa está expressamente cominada no tipo penal, não havendo base legal para seu afastamento. Eventuais dificuldades do réu no pagamento deverão ser apreciadas pelo juízo da execução. APELOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS.
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Direito Penal
... juízes a definição do delito (isso ocorria, por exemplo, com o crime de adultério, que acabou sendo revogado). Ofende também o princípio da ... ódigo Penal, verifica-se hipótese em que a corrupção é crime bilateral, ativa e passiva, quando a existência de uma modalidade depende da ...
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Acórdãos nº 0001434-30.2012.8.26.0058 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Febrero de 2018
... bancários e gravação telefônica Torpeza bilateral que não afasta o crime de estelionato Delito que não ...
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Acordao N° 1340403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
... écie, além de o recorrente ter sido condenado por crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, observa-se que foi acometido de cegueira bilateral, sem possibilidades de melhora e não está recebendo adequadamente serviço de saúde da unidade prisional. Assim, na ponderação dos valores em questão, mostra-se adequada a concessão da prisão domiciliar humanitária ao sentenciado. 3. Recurso conhecido e provido para deferir o pedido de...
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Decisão da Presidência nº 1043860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... Por isso, afastada a tese de crime impossível ... O crime bilateral é aquele que exige que para a prática de um crime, outro seja ...