crime comissivo
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- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADO FALSO EM CURRÍCULO LATTES. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIPICIDADE. OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PECULATO-FURTO POR OMISSÃO RELEVANTE. DESCRIÇÃO FÁTICA INSUFICIENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1 - Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves...
... jurisprudência, denota atipicidade na conduta do crime de ... falsidade ideológica ... de peculato-furto por meio de omissão (crime ... comissivo ... -
Acórdão nº 2011/0246349-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO PELA GENITORA DA VÍTIMA. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE. DEVER DE IMPEDIR O RESULTADO. CRIME COMISSIVO POR OMISSÃO. ART. 13, § 2º, DO CP. AUTORIA. CONDIÇÃO DE GARANTE. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. ASCENDÊNCIA DO AUTOR
... DEVER DE IMPEDIR O RESULTADO. CRIME COMISSIVO POR ... -
Acórdão nº 2010/0078404-8 de T5 - QUINTA TURMA
... crime formal, comissivo, plurisubsistente e ... unissubjetivo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2015/0020400-9 de T5 - QUINTA TURMA
... VULNERÁVEL COMISSIVO" POR OMISSÃO (ART. 217-A C/C ART 13 ... DO CP) E CRIME \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0168310-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DENÚNCIA GERAL, E NÃO GENÉRICA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ... VII - É de se ressaltar que, no crime comissivo por omissão, tem-se a evitação, que equivale, sem ser sinônimo, à ...
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O caso bemba frente ao tribunal penal internacional. A figura do superior hierárquico no Estatuto de Roma
O tema do presente trabalho é o julgamento de Jean-Pierre Bemba Gombo perante o Tribunal Penal Internacional e a possibilidade de uma parte geral, no que tange ao direito Penal Internacional. Como objetivo específico, tem-se o exame da figura do superior hierárquico na estrutura do Estatuto de Roma e a aplicação dessa figura jurídica para a primeira sentença e eventual decisão do recurso feito à...
... contou com a consolidação dos elementos necessários para o crime comissivo por omissão, ao passo que a decisão do recurso rediscutiu a ... -
Acórdão nº 2008/0164121-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME" FORMAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA PENDENTE DE DISCUSSÃO NA SEARA CÍVEL. A\xC3" ... 168-A do CP é crime formal, sendo comissivo, pertinente ao desconto efetuado, e omissivo, no que tange à falta de ...
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Acórdão nº 2014/0292811-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DUAS QUEIXAS-CRIME (APNs N.º 752/753): IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA. UMA QUEIXA-CRIME SUBSTITUTIVA (APN N.º 754): IMPUTAÇÃO DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONEXÃO INSTRUMENTAL RECONHECIDA. APN N.º 754: VIABILIDADE DA QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. INÉRCI
... : SÉRGIO HABIB ... PROCESSUAL ... QUEIXAS-CRIME (APNs N.º 752/753): IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ... que teria, ele próprio, empreendido o ato comissivo de ... -
Acordao N° 1406833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação criminal. Homicídio culposo. Omissão médica. Crime comissivo por omissão. Sentença absolutória. Recurso do mp. Pedido de condenação. Insuficiência de provas. In dubio pro reo. Aplicação. Absolvição mantida. I - o nexo de causalidade necessário para a caracterização do crime comissivo por omissão, ou omissivo impróprio, decorre de uma relação normativa, na qual o agente que se omite, por...
... CRIME ... COMISSIVO POR OMISSÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MP. PEDIDO ... -
Julgamento 0000073-14.2016.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 29-11-2016
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. ROUBO QUALIFICADO. (CPM, ART. 242, § 2º) CRIME COMISSIVO POR OMISSÃO. CONDIÇÃO DE GARANTE. CAUSALIDADE. ART. 29 DO CPM. AUSÊNCIA DE DOLO. FALTA DE JUSTA CAUSA. 1. Não há qualquer referência, seja na Denúncia, seja nos depoimentos carreados aos autos, de participação dos Recorridos nos atos preparatórios ou de execução do crime em questão, ou qualquer indício de...
... , p o r t a n to , em t e s e , te r co metido o crime co m is si vo po r om issão, como ens ina H el en o ... -
Acordao N° 1243340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Penal. Apelação criminal. Homicídio culposo. Omissão médica. Crime comissivo por omissão. Sentença absolutória. Recurso do ministério público. Pedido de condenação. Inexistência de prova do nexo causal. In dubio pro reo. Absolvição mantida. Prequestionamento da matéria para fins de acesso aos tribunais superiores. Recurso conhecido e desprovido. 1. Por implicar restrição ao direito fundamental do
... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. OMISSÃO MÉDICA. CRIME ... COMISSIVO POR OMISSÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Omissivos. Caracterizam-se pela falta de ação. Dividem-se em próprio e impróprio ... Obs.: Só comete crime omissivo impróprio ou comissivo por omissão quem tem o dever jurídico de impedir o resultado (vamos retornar ao assunto no tema “Relação de causalidade”) ... QUESTÕES ...
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Julgamento 7000041-54.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-05-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CRIME COMETIDO POR MILITAR EM SERVIÇO CONTRA MILITAR REFORMADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA UBIQUIDADE PARA FIRMAR COMPETÊNCIA DA JMU. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - Configura-se como crime militar o estelionato cometido por um...
... CRIME COMETIDO POR MILITAR EM SERVIÇO CONTRA MILITAR REFORMADO. APLICAÇÃO ... , ao delito de estelionato, o qual é considerado crime comissivo e possui múltiplas condutas. III - Reconhece-se, em virtude disso, a ... -
Acordao N° 1832379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2024
Penal e processual penal. Apelação criminal. Sentença absolutória. Crimes ambientais. Artigos 40 e 68 da lei 9. 605/98. Não demonstração de que as pessoas jurídicas agiram para satisfação de interesse ou benefício das entidades. Artigo 3º da lei 9. 605/98. Insuficiência de provas. Recurso não provido. 1. O crime comissivo de causar dano direto ou indireto às unidades de conservação, previsto no...
... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO NÃO ... 1. O crime comissivo de causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação, ... -
Acórdão Nº 0004148-06.2017.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... 3ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIME Nº 0004148-06.2017.8.16.0077, DA VARA ... CRIMINAL DA COMARCA DE CRUZEIRO ... FORNECIMENTO – CRIME COMISSIVO POR OMISSÃO – ... CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 243 ...
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Acórdão nº 2011/0073220-3 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1°, I, DA ... fiscal, que o agente pratique um ato comissivo" a fim de reduzir ... o montante dos tributos exigíveis.\xC2" ...
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Acordao N° 1754371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação criminal. Homicídio culposo. Omissão. Sentença absolutória. Recurso do mp. Pedido de condenação. Insuficiência de provas. Ausência de nexo causal. Absolvição mantida. Recurso da assistente da acusação. Legitimidade supletiva. Não conhecido. I - o recurso do assistente de acusação tem caráter supletivo, ou seja, somente haverá legitimidade diante da inércia do ministério público ou quando
... IV - O nexo de causalidade necessário para a caracterização do crime comissivo por omissão, ou ... omissivo impróprio, decorre de uma ... -
Acordao N° 1620716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação criminal. Homicídio culposo. Homicídio culposo por omissão. Sentença absolutória. Recurso do mp. Pedido de condenação. Insuficiência de provas. Ausência de nexo causal. Absolvição mantida. I - o nexo de causalidade necessário para a caracterização do crime comissivo por omissão, ou omissivo impróprio, decorre de uma relação normativa, na qual o agente que se omite, por imposição legal,...
... I - O nexo de causalidade necessário para a caracterização do crime comissivo por omissão, ou ... omissivo impróprio, decorre de uma ... -
Acórdão nº 1999.38.01.001915-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Agosto de 2007
... A Justiça Pública apela (fl. 250), alegando que se trata de crime formal, que não há falar em prisão civil por dívida ... 168, que é crime comissivo: ... "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE ...
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Acórdão nº 1999.38.01.001915-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Agosto de 2007
... A Justiça Pública apela (fl. 250), alegando que se trata de crime formal, que não há falar em prisão civil por dívida ... 168, que é crime comissivo: ... "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE ...
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Julgamento 7000384-45.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-10-2023
EMENTA: APELAÇÕES. DEFESAS. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. ART. 175 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME COMISSIVO E POR OMISSÃO. TREINAMENTO MILITAR. AGRESSÃO FÍSICA. ALEGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS APELOS. DECISÃO UNÂNIME. Comete o crime de violência contra inferior, previsto no art. 175, por omissão, por força do § 2º do art. 29, ambos do Código Penal Militar,...
... CRIME COMISSIVO E POR OMISSÃO. TREINAMENTO MILITAR. AGRESSÃO ... -
Acórdão nº HC 134409 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 62, INCISO I, DA LEI 9.605⁄1998). TRANCAMENTO DE ... 4. O aludido delito é comissivo, ou seja, demanda a prática de ações para que reste consumado, sendo ...
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Acórdão nº 2000.38.00.002262-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Junio de 2005
... punibilidade do recorrido MARCOS EDUARDO VALLE E COSTA, acusado pelo crime de apropriação indébita previdenciária na forma continuada (art. 95, ... 168, que é crime comissivo. Ademais, não se impõe para a verificação do tipo o elemento volitivo ...