crime comissivo e omissivo

4024 resultados para crime comissivo e omissivo

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Acórdão nº 2008/0164121-6 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECORRENTES PROCESSADOS PELA PRÁTICA DO DELITO DISPOSTO NO ART. 168-A, § 1º, I, DO CP. SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. PAGAMENTO EFETUADO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 9º, § 2º, DA LEI 10.684/2003....

    ...ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME FORMAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA PENDENTE DE ...168-A do CP é crime formal, sendo comissivo, pertinente ao desconto efetuado, e omissivo, no ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ... Comissivo, o verbo implica ação, e, excepcionalmente, pode ser cometido na dade omissivo impróprio ou comissivo por omissão (quando o agente tem o dever ...
  • Dos crimes contra o patrimônio
    ...- Exige uma ação (subtrair); portanto, é comissivo e, excepcionalmente, comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou ...
  • Acórdão nº HC 134409 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 62, INCISO I, DA LEI 9.605/1998). TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE QUE NÃO SE SUBSUME AOS NÚCLEOS DO TIPO PENAL. ATIPICIDADE MANIFESTA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. No caso dos autos, se imputa ao paciente o crime disposto no artigo 62, inciso I, da Lei 9.605/1998, consistente em "destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 62, INCISO I, DA LEI ...4. O aludido delito é comissivo, ou seja, demanda a prática de ações para que ... se pudesse considerar o comportamento omissivo do paciente como a caracterizar o delito ...
  • Dos crimes contra a pessoa
    ...Do histórico comportamento omissivo do Estado, passa-se, então, a reivindicar com a criação do homicídio ...Exige, em regra, uma ação; portanto, é comissivo, mas, excepcionalmente, pode ser praticado por omissão ( comissivo por ...
  • ARTS. 93 A 113
    . TÍTULO VI . Dos Crimes . Promotor de Justiça titular da Promotoria de ...-se o crime, por consequência, como omissivo próprio. Todavia, em relação aos verbos ...ão, hipótese em que se categoriza como comissivo. Quanto à expressão iminente perigo , ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    .... 4. Comissivos. Dependem de ação. Ex.: furto. 5. Omissivos. Caracterizam-se pela falta ...
  • Acórdão nº 1999.38.01.001915-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Agosto de 2007

    APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ABOLITIO CRIMINIS, DOLO ESPECÍFICO E CRIME FORMAL - ESTADO DE NECESSIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 168-A DO CP (PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA) - APELAÇÃO PROVIDA. 1. Firme o entendimento dos Tribunais no sentido de que não se impõe, na espécie, para a verificação do tipo, o elemento volitivo consistente no animus rem sibi habendi. Mesmo porque a conduta de &q

    ...168-A e Lei 8.212/91) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. Autuado em: ... e de recolher"), é, e sempre foi, crime omissivo e formal, diverso daqueloutro capitulado no seu rt. 168, que é crime comissivo:. "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ...
  • Acórdão nº 1999.38.01.001915-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Agosto de 2007

    APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ABOLITIO CRIMINIS, DOLO ESPECÍFICO E CRIME FORMAL - ESTADO DE NECESSIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 168-A DO CP (PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA) - APELAÇÃO PROVIDA. 1. Firme o entendimento dos Tribunais no sentido de que não se impõe, na espécie, para a verificação do tipo, o elemento volitivo consistente no animus rem sibi habendi. Mesmo porque a conduta de &q

    ...168-A e Lei 8.212/91) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. Autuado em: ... e de recolher"), é, e sempre foi, crime omissivo e formal, diverso daqueloutro capitulado no seu rt. 168, que é crime comissivo:. "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ...
  • Apropriação indébita (Art. 168)
    ...ém inovações do capítulo reservado a tal crime. A pena (que passa a ser de reclusão de um a ...omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de ...ásio defendem que se trata de um crime comissivo-omissivo, isto é, de conduta mista. Há ...
  • Acordao N° 1237786, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020

    Penal. Lesão corporal, ameaça e descumprimento de medida protetiva. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Autoria e materialidade. Aplicação do princípio da absorção. Impossibilidade. Comete o crime de ameaça, em situação de violência doméstica, o agente que faz promessa de causar mal injusto e grave à sua ex-companheira. O crime de ameaça é formal e se consuma quando é idônea para...

    ...IMPOSSIBILIDADE. Comete o crime de ameaça, em situação de violência ...omissivo/comissivo – do acusado, independentemente da ...
  • Acórdão nº 2000.38.00.002262-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 07 de Junho de 2005

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS (REVOGAÇÃO DO ART. 95 DA LEI Nº 8.212/91 PELA LEI Nº 9.983/2000 E ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. Não há abolitio criminis se a criminalização da conduta apenas migra, no mesmo momento da revogação do dispositivo que a previa, como "tipo comum" para a lei penal geral (CP), deixando de ser...

    ... MARCOS EDUARDO VALLE E COSTA, acusado pelo crime de apropriação indébita previdenciária na ... constitui pressuposto básico do crime omissivo próprio, sua inexistência afasta a própria ...168, que é crime comissivo. Ademais, não se impõe para a verificação do ...
  • Classificação dos crimes
    ... 7.6.1 Crimes de Ação . a) Comissivos por ação : são aqueles em que o tipo penal prevê uma ação (conduta ...121, CP). b) Comissivos por omissão (omissivos impróprios) : são aqueles em que embora o tipo penal preveja uma ação ...
  • Julgamento 0000002-59.2006.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 02-04-2013

    Embargos infringentes do Julgado. Homicídio culposo (CPM, art. 206, § 1º). 1) Preliminar de não conhecimento arguida por Ministro do STM. Rejeição. O Ministério Público Militar tem legitimidade para opor Embargos Infringentes. O art. 538 do CPPM consagrou a paridade de armas quanto à oposição de embargos infringentes e de nulidade contra as decisões desta Corte, não unânimes, em sede de recurso...

  • nº 1999.38.01.001915-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Março de 2003

    APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ABOLITIO CRIMINIS, DOLO ESPECÍFICO E CRIME FORMAL - ESTADO DE NECESSIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 168-A DO CP (PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA) - APELAÇÃO PROVIDA. 1. Firme o entendimento dos Tribunais no sentido de que não se impõe, na espécie, para a verificação do tipo, o elemento volitivo consistente no animus rem sibi habendi. Mesmo porque a conduta

    ...168-A e Lei 8.212/91) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. Autuado em: ... e de recolher"), é, e sempre foi, crime omissivo e formal, diverso daqueloutro capitulado no seu rt. 168, que é crime comissivo:. "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ...
  • Dos crimes contra a fé pública
    ...- Seu verbo implica "ação"; portanto, é comissivo e, excepcional mente, comissivo por omissão (omissivo impróprio, ...
  • Acórdão nº 2000.38.00.022592-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 07 de Junho de 2005

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS (REVOGAÇÃO DO ART. 95 DA LEI Nº 8.212/91 PELA LEI Nº 9.983/2000 E ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. Não há abolitio criminis se a criminalização da conduta apenas migra, no mesmo momento da revogação do dispositivo que a previa, como "tipo comum" para a lei penal geral (CP), deixando de ser...

    Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da ... valores, até porque trata-se de delito omissivo de conduta mista. Não há delito sem resultado, ...168, que é crime comissivo. Ademais, não se impõe para a verificação do ...
  • Acórdão nº 2000.38.00.022592-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Dezembro de 2005

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS (REVOGAÇÃO DO ART. 95 DA LEI Nº 8.212/91 PELA LEI Nº 9.983/2000 E ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. Não há abolitio criminis se a criminalização da conduta apenas migra, no mesmo momento da revogação do dispositivo que a previa, como "tipo comum" para a lei penal geral (CP), deixando de ser...

    Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da ... valores, até porque trata-se de delito omissivo de conduta mista. Não há delito sem resultado, ...168, que é crime comissivo. Ademais, não se impõe para a verificação do ...
  • Dos crimes contra a dignidade sexual
    ...- Seus verbos implicam "ação"; portanto, é comissivo" e, excepcional mente, comissivo por omissão (omissivo impróprio, aplica\xC3"...
  • nº 1998.32.00.003185-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Fevereiro de 2005

    APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ABOLITIO CRIMINIS, DOLO ESPECÍFICO E CRIME FORMAL - ESTADO DE NECESSIDADE - EXACERBAÇÃO DA PENA - CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NO DISTRITO DA RESIDÊNCIA DO RÉU - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Firme o entendimento dos Tribunais no sentido de que não se impõe, na espécie, para a verificação do tipo, o elemento volitivo consistente no animus...

    ...ABOLITIO CRIMINIS, DOLO ESPECÍFICO E CRIME FORMAL:. Firme o entendimento dos Tribunais no ... e de recolher"), é, e sempre foi, crime omissivo e formal, diverso daqueloutro capitulado no seu rt. 168, que é crime comissivo:. "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ...
  • Acórdão nº 1999.38.01.001915-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Agosto de 2007

    APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ABOLITIO CRIMINIS, DOLO ESPECÍFICO E CRIME FORMAL - ESTADO DE NECESSIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 168-A DO CP (PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA) - APELAÇÃO PROVIDA. 1. Firme o entendimento dos Tribunais no sentido de que não se impõe, na espécie, para a verificação do tipo, o elemento volitivo consistente no animus rem sibi habendi. Mesmo porque a conduta de &q

    ...168-A e Lei 8.212/91) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. Autuado em: ...Trata-se de crime omissivo próprio, não se exigindo para sua ocorrência a ...
  • Acórdão nº 1999.38.01.001915-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Agosto de 2007

    APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ABOLITIO CRIMINIS, DOLO ESPECÍFICO E CRIME FORMAL - ESTADO DE NECESSIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 168-A DO CP (PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA) - APELAÇÃO PROVIDA. 1. Firme o entendimento dos Tribunais no sentido de que não se impõe, na espécie, para a verificação do tipo, o elemento volitivo consistente no animus rem sibi habendi. Mesmo porque a conduta de &q

    ...168-A e Lei 8.212/91) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. Autuado em: ...Trata-se de crime omissivo próprio, não se exigindo para sua ocorrência a ...
  • Concurso de Pessoas
    ... delictorum porque neste, ao invés de um crime e vários autores, têm-se diversos delitos ... concorrer mediante omissão em crime comissivo e por ação em crime omissivo próprio ou ...

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