crime comissivo e omissivo
-
Acordao Nº 114692 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2018
PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - DENÚNCIA INIDÔNEA - POSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO. 1) O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional e somente alcançada quando, a toda evidência, a conduta descrita na denúncia é atípica, inexistindo justa causa para persecução criminal. 2) Evidenciado pelos elementos constantes dos autos a ausênci
-
Acordao Nº 114692 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2018
PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - DENÚNCIA INIDÔNEA - POSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO. 1) O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional e somente alcançada quando, a toda evidência, a conduta descrita na denúncia é atípica, inexistindo justa causa para persecução criminal. 2) Evidenciado pelos elementos constantes dos autos a ausênci
-
Acordao Nº 114692 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2018
PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - DENÚNCIA INIDÔNEA - POSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO. 1) O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional e somente alcançada quando, a toda evidência, a conduta descrita na denúncia é atípica, inexistindo justa causa para persecução criminal. 2) Evidenciado pelos elementos constantes dos autos a ausênci
-
Acordao Nº 114692 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2018
PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - DENÚNCIA INIDÔNEA - POSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO. 1) O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional e somente alcançada quando, a toda evidência, a conduta descrita na denúncia é atípica, inexistindo justa causa para persecução criminal. 2) Evidenciado pelos elementos constantes dos autos a ausênci
-
Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... Erro de tipo escusável e inescusável. Crime culposo. Erro ... acidental. Erro provocado por ... Estrutura do crime omissivo. Crime omissivo próprio. Crime comissivo por ...
-
Minist�rio p�blico - Procuradoria geral de justi�a > gabinete
... escusável e inescusável. Crime culposo. Erro acidental. Erro provocado por ... Estrutura do crime omissivo. Crime omissivo ... próprio. Crime comissivo por ...
-
Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... Erro de tipo escusável e inescusável. Crime culposo. Erro acidental. Erro ... provocado por ... Estrutura do ... crime omissivo. Crime omissivo próprio. Crime comissivo por ...
-
Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará na ... Estrutura do crime omissivo. Crime omissivo ... próprio. Crime comissivo por ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039421-28.2019.8.19.0001 (Cível), 22-04-2021
Ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta em face do Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e de Hospital particular objetivando a Autora que o terceiro Réu (Hospital) adote as providências necessárias para formalizar o pedido de sua transferência, inserindo-o nos Sistemas de Regulação ou por qualquer meio formalizando-o junto às...
... Saúde por crime de desobediência; que os entes ... públicos ... Não ... houve qualquer ato comissivo ou omissivo dos Réus ... capaz de ensejar dano ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 30-10.2021.5.05.0010)
... crime de ... responsabilidade fiscal’, bem ... do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou ... tentar ...
-
Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública
... do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a ação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, ...
-
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Assim é o crime de ato obsceno (CP, art. 233). Já os elementos ... for auferida antes da prática do ato comissivo ou omissivo funcional. Já na subsequente o ...
-
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000. Altera a Redação do Artigo 100 da Constituição Federal e Acrescenta o Artigo 78 No Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, Referente Ao Pagamento de Precatorios Judiciarios.
... do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a ação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade.? (AC) ... Art. 2º É ...
- Acórdão, Processo nº 5007327-85.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
-
Acórdão, Processo nº 5003491-07.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a ação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, ...
-
Execução contra a fazenda pública e das contribuições previdenciárias
... do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a ação regular do precatório incorrerá em crime de responsabilidade ... As dotações ...
-
Acordao N° 1292833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Estupro de vulnerável no âmbito doméstico e familiar. Omissão imprópria. Nulidade. Provas. Pena. Individualização: agravante, fração e causa de aumento. Continuidade delitiva. Perda do cargo. Dano moral. Valor. 1 - compete ao juiz, como destinatário final da prova, valendo-se de sua discricionariedade regrada, avaliar quais provas são pertinentes e úteis ao deslinde da causa. Se a carta que a...
... a filha a revelar os abusos, comete crime sexual na ... forma omissiva imprópria ... 4 ... PRESUMIDA. GENITORA. OMISSÃO. CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO. FIGURA DO ... “GARANTIDOR” ... çar o resultado previsto em um crime comissivo (crime omissivo impróprio ou comissivo por ... -
Carta magna: A Constituição indexada de A a Z
... do tribunal competente ue, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar rustrar a ... ção reular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, ...
-
Acordao N° 1307115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Preliminar de nulidade da sentença. Juntada de documento pelo assistente de acusação após o interrogatório judicial. Abertura de vista às partes para manifestação. Preservação do contraditório e da ampla defesa. Inteligência do art. 231 do cpp. Prejuízo não demonstrado. Alegação de nulidade rejeitada. Mérito. Homicídio culposo. Erro...
... GARANTE. COMPORTAMENTO OMISSIVO ... PENALMENTE RELEVANTE. RESPONSABILIDADE PENAL ... SALGADO DE PÁDUA a prática do crime de homicídio culposo com uma causa de aumento ... perigosa e tem caráter comissivo [ ... ]. Já a negligência [ ... ] é displicência ... -
Acórdão nº 0090150-63.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 28 de Febrero de 2015
APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A C/C O 226, II, 71 (CONTINUIDADE DELITIVA) E 13º, § 2º (PARA MATILDE), DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO NO JUÍZO PRIMEVO: 21 (VINTE E UM) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO (Sentença de folhas 158/165 - Bel. Eduardo Afonso Maia Caricchio em 30.05.2014). RECURSOS DEFENSIVOS: VALTER BARTOLOMEU CARDOSO: ABSOLVIÇÃO (NEGATIVA DE
... Apelação Crime nº 90150-63.2010.805.0001. Salvador-Ba. ARNETO ... calar a boca da sua neta, com seu agir omissivo (comissão por ... omissão) obrigando-a, assim, ... , outro tipo de crime omissivo, o comissivo ... por omissão ou omissivo impróprio, no qual ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006728-11.2013.8.19.0030 (Cível), 04-11-2022
Ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta em face do Município de Mangaratiba e do Estado do Rio de Janeiro objetivando o Autor que os Réus sejam compelidos a providenciar a sua transferência, em transporte adequado ao seu quadro clínico (ambulância com UTI), para internação em unidade hospitalar pública ou particular, com serviço médico especializado e...
... prejuízo da configuração, em tese, do crime de ... desobediência. Falecimento do Autor no ... Não houve qualquer ato comissivo ou ... omissivo dos entes públicos capaz de ... -
Do crime (arts. 13 a 25)
Relação de causalidade (art. 13, caput) - Superveniência de causa independente (art. 13, § 1º) - Relevância da omissão (art. 13, § 2º) - Crime consumado (art. 14, inciso I) - Tentativa (art. 14, inciso II) - Pena de tentativa (art. 14, § único) - Desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 15) - Arrependimento posterior (art. 16) - Crime impossível (art. 17) - Crime doloso (art. 18,...
... o comportamento humano conforme descrito em lei (tipicidade), comissivo ou omissivo, que se venha apresentar contrariamente ao interesse do Estado ... -
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... XXXIX — não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a ...
-
Acórdão Nº 0900036-93.2018.8.24.0017 do Primeira Câmara Criminal, 19-07-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE TRIBUTO MEDIANTE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO E FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DA OMISSÃO DE OPERAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA (LEI 8.137/1990, ART. 1º, I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE...
-
Concurso de pessoas
... para a realização de determinado crime ou contravenção, sendo que, isto pode ser dar ... omissivo , seja ele omissivo impróprio (garantidores) ou ... a participação por omissão em crime comissivo, quando o omitente devia e podia agir para evitar ...