crime comissivo por omissão

8199 resultados para crime comissivo por omissão

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADO FALSO EM CURRÍCULO LATTES. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIPICIDADE. OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PECULATO-FURTO POR OMISSÃO RELEVANTE. DESCRIÇÃO FÁTICA INSUFICIENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1 - Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves...

    ...PENAL. . PECULATO-FURTO  POR  OMISSÃO  RELEVANTE.  DESCRIÇÃO . ...  atipicidade  na  conduta  do  crime"  de . falsidade ideológica. 4 - A consuma\xC3"...comissivo...
  • Acórdão nº 2011/0246349-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO PELA GENITORA DA VÍTIMA. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE. DEVER DE IMPEDIR O RESULTADO. CRIME COMISSIVO POR OMISSÃO. ART. 13, § 2º, DO CP. AUTORIA. CONDIÇÃO DE GARANTE. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. ASCENDÊNCIA DO AUTOR

    ...PELA . GENITORA  DA  VÍTIMA.  OMISSÃO  PENALMENTE  RELEVANTE. . EDIR  O  RESULTADO.  CRIME"  COMISSIVO  POR . OMISSÃO.  ART.  13, \xC2"...
  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Acórdão nº 2015/0020400-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMISSIVO POR OMISSÃO (ART. 217-A C/C ART 13 DO CP) E CRIME AMBIENTAL (ART. 56 DA LEI Nº 9.605/1998). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ACUSADA RESPONSÁVEL LEGAL PELA VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS NA QUALIDADE...

    ...VULNERÁVEL COMISSIVO POR OMISSÃO (ART. 217-A C/C ART 13 . CRIME"  AMBIENTAL  (ART.  56  DA  LEI  Nº \xC2"...
  • O caso bemba frente ao tribunal penal internacional. A figura do superior hierárquico no Estatuto de Roma

    O tema do presente trabalho é o julgamento de Jean-Pierre Bemba Gombo perante o Tribunal Penal Internacional e a possibilidade de uma parte geral, no que tange ao direito Penal Internacional. Como objetivo específico, tem-se o exame da figura do superior hierárquico na estrutura do Estatuto de Roma e a aplicação dessa figura jurídica para a primeira sentença e eventual decisão do recurso feito à...

    ...ção dos elementos necessários para o crime comissivo por omissão, ao passo que a decisão ...
  • Acórdão nº 2007/0168310-5 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS. DENÚNCIA GERAL, E NÃO GENÉRICA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em...

    ...ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REEXAME DE MATERIAL ...VII - É de se ressaltar que, no crime comissivo por omissão, tem-se a evitação, que equivale, ...
  • Acordao N° 1406833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022

    Apelação criminal. Homicídio culposo. Omissão médica. Crime comissivo por omissão. Sentença absolutória. Recurso do mp. Pedido de condenação. Insuficiência de provas. In dubio pro reo. Aplicação. Absolvição mantida. I - o nexo de causalidade necessário para a caracterização do crime comissivo por omissão, ou omissivo impróprio, decorre de uma relação normativa, na qual o agente que se omite, por...

    ...HOMICÍDIO CULPOSO. OMISSÃO MÉDICA. CRIME. COMISSIVO POR OMISSÃO. SENTENÇA ...
  • Acordao N° 1243340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020

    Penal. Apelação criminal. Homicídio culposo. Omissão médica. Crime comissivo por omissão. Sentença absolutória. Recurso do ministério público. Pedido de condenação. Inexistência de prova do nexo causal. In dubio pro reo. Absolvição mantida. Prequestionamento da matéria para fins de acesso aos tribunais superiores. Recurso conhecido e desprovido. 1. Por implicar restrição ao direito fundamental do

    ...HOMICÍDIO CULPOSO. OMISSÃO MÉDICA. CRIME. COMISSIVO POR OMISSÃO. SENTENÇA ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... a realização voluntária de um fazer ou não-fazer (ação ou omissão), dominado ou dominável pela vontade. O dolo e a culpa constituem as duas .... Obs.: Só comete crime omissivo impróprio ou comissivo por omissão quem tem o dever jurídico de impedir o resultado (vamos ...
  • Acórdão nº 2011/0073220-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1°, I, DA LEI 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. OMISSÃO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DELITO MATERIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. 1. Comete o crime previsto no artigo 1°, I, da Lei 8.137/90, aquele que deixa de apresentar a declaração de...

    ...CRIME"  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA.  ARTIGO\xC2"...OMISSÃO" . NA . ENTREGA . DE . DECLARAÇÃO. . DELITO\xC2"..., que o agente pratique um ato comissivo a fim de reduzir . ...
  • Acórdão Nº 0004148-06.2017.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 22-02-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL – Fornecimento a adolescentes, de substância cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica (ART. 243 da lei 8.069/90) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO À CONDENAÇÃO DO APELADO, AO ARGUMENTO DE QUE FICARAM COMPROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – ACOLHIMENTO – APELADO QUE ASSUMIu A POSIÇÃO DE GARANTE ao permitir o ingresso e...

    ...3ª CÂMARA CRIMINAL. APELAÇÃO CRIME Nº 0004148-06.2017.8.16.0077, DA VARA. CRIMINAL ...FORNECIMENTO – CRIME COMISSIVO POR OMISSÃO –. CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO ...
  • Acordao N° 1754371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023

    Apelação criminal. Homicídio culposo. Omissão. Sentença absolutória. Recurso do mp. Pedido de condenação. Insuficiência de provas. Ausência de nexo causal. Absolvição mantida. Recurso da assistente da acusação. Legitimidade supletiva. Não conhecido. I - o recurso do assistente de acusação tem caráter supletivo, ou seja, somente haverá legitimidade diante da inércia do ministério público ou quando

    ...HOMICÍDIO CULPOSO. OMISSÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MP. PEDIDO DE ... necessário para a caracterização do crime comissivo por omissão, ou. omissivo impróprio, ...
  • Acordao N° 1620716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022

    Apelação criminal. Homicídio culposo. Homicídio culposo por omissão. Sentença absolutória. Recurso do mp. Pedido de condenação. Insuficiência de provas. Ausência de nexo causal. Absolvição mantida. I - o nexo de causalidade necessário para a caracterização do crime comissivo por omissão, ou omissivo impróprio, decorre de uma relação normativa, na qual o agente que se omite, por imposição legal,...

    ...HOMICÍDIO CULPOSO POR. OMISSÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MP. PEDIDO DE ... necessário para a caracterização do crime comissivo por omissão, ou. omissivo impróprio, ...
  • Decisão Monocrática nº 5039895-69.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 8 de Septiembre de 2016
    ...ão criminalização da pessoa jurídica por crime" ambiental comissivo por omissão; b.2) a consunç\xC3"...
  • Acórdão nº HC 134409 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 62, INCISO I, DA LEI 9.605/1998). TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE QUE NÃO SE SUBSUME AOS NÚCLEOS DO TIPO PENAL. ATIPICIDADE MANIFESTA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. No caso dos autos, se imputa ao paciente o crime disposto no artigo 62, inciso I, da Lei 9.605/1998, consistente em "destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 62, INCISO I, DA LEI ...4. O aludido delito é comissivo, ou seja, demanda a prática de ações para que ... para a sua caracterização a simples omissão" do agente, de modo que a conduta do paciente de n\xC3"...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime" contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens). \xC2"... Comissivo, o verbo implica ação, e, excepcionalmente, ... omissivo impróprio ou comissivo por omissão (quando o agente tem o dever jurídico de evitar ...
  • Direito Penal
    ... ser responsabilizado (A) apenas pelo crime" de homicídio, por força do princípio da consun\xC3"... à data da conduta (ação ou omissão). Suponhamos, assim, que a prática da conduta ... (B) omissivo próprio. (C) comissivo. (D) omissivo por comissão. . A: correta. ...
  • Classificação dos crimes
    .... 7.1 QUANTO AO SUJEITO ATIVO . 7.1.1 Crime comum . Como o próprio nome diz, essa espécie ... será a espécie de conduta (ação ou omissão), prevista expressamente nos tipos penais. . Via ... a doutrina admite a tentativa de crime comissivo por omissão , ou omissivo impróprio , por ...
  • Acórdão nº 65995 de 2ª Turma, 3 de Junio de 1988

    - EXPLOSAO. MODALIDADE CULPOSA. CRIME COMISSIVO POR OMISSAO IMPUTADO A SOCIO DE EMPRESA MINERADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL. PECA ACUSATORIA QUE NÃO DESCREVE CARACTERISTICA BASICA DO DELITO CAPITULADO NO PARAGRAFO DO ARTIGO 251 DO CÓDIGO PENAL. FATO ATIPICO. RHC PROVIDO PARA EXCLUIR O PACIENTE DA DENUNCIA.

  • Julgamento 0000073-14.2016.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 29-11-2016

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. ROUBO QUALIFICADO. (CPM, ART. 242, § 2º) CRIME COMISSIVO POR OMISSÃO. CONDIÇÃO DE GARANTE. CAUSALIDADE. ART. 29 DO CPM. AUSÊNCIA DE DOLO. FALTA DE JUSTA CAUSA. 1. Não há qualquer referência, seja na Denúncia, seja nos depoimentos carreados aos autos, de participação dos Recorridos nos atos preparatórios ou de execução do crime em questão, ou qualquer indício de...

  • Dos crimes contra a incolumidade pública
    ...I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem ... verbo implica "ação"; portanto, é comissivo e, excepcionalmente, comissivo por omissão ...
  • Direito Penal
    ... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal. ... penal, no momento (A) da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. ...á ser indiciado pela prática de crime comissivo por omissão. . A: correta. De fato, a omissão ...
  • Magistratura TJAL 2019
    ... omissivos impróprios ou comissivos por omissão, prescindindo de resultado naturalístico para a ... sobre a pena privativa de liberdade de cada crime, isoladamente. . (D) há concurso formal ...Já o crime omissivo impróprio ( comissivo por omissão ou impuro ), grosso modo , é ...
  • Ação Típica
    ...De maneira diversa não sucede com o crime. Sendo o delito realização humana, é ...Nesse caso, sua omissão não adquire contornos penalmente relevantes ...comissivo, por via de consequência, é o que pressupõe a ...
  • Dos crimes contra a pessoa
    ...1º, da Lei nº 2.889/56 (Lei do Crime de Genocídio). · Vide art. 1º, III, ‘a’, ... contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, ..., em regra, uma ação; portanto, é comissivo, mas, excepcionalmente, pode ser praticado por ...

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