crime comum do presidente
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o ... Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da ...
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Em vigor
Código Penal
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A) ... #Incluído pela ... I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º ...
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Em vigor
Código Eleitoral
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a ... ça especial, de suas funções na Justiça comum, ficarão automaticamente afastados da Justiça ... perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem ... brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou ... h) se fôr presidente, diretor ou administrador de sociedade ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
O PRESIDENTE DA REPBLICA, fao saber que o Congresso Nacional ... II ? do crime do art. 288-A do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de ... obedecer, no que couber, ao procedimento comum do Cdigo de Processo Penal ... 1 O relator ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes ... compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial; ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A) ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de ... candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda ... ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO ... , coligadas e sociedades sob controle comum; ... #Redação dada pela Lei nº 10.303, de ... crime" de ação pública, a Comissão de Valores Mobili\xC3" ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA, fao saber que o CONGRESSO NACIONAL ... Os espaos livres de uso comum, as vias e praas, as reas destinadas a edifcios ... c) de aes penais com respeito ao crime contra o patrimnio e contra a Administrao Pblica ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional ... efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situao especfica da totalidade ... ARTIGO 26 ... Constitui crime de desobedincia, nos termos do art. 330 do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso ... a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e ... , exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPBLICA, Fao saber que o Congresso Nacional ... Ministrio Pblico e seguir o procedimento comum previsto na Lei n 13.105, de 16 de maro de 2015 ... ARTIGO 19 ... Constitui crime a representao por ato de improbidade contra ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
O PRESIDENTE DA REPBLICA. Fao saber que o Congresso Nacional ... ARTIGO 22 ... Constitui crime conta a administrao da Justia deixar o empregador ... da famlia, e que deixar a residncia comum por motivo, que no necessitar declarar, poder ...
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Lei nº 13.654 de 23/04/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ... houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... verificar a existência de indícios de crime; ... XI deliberar sobre o plano de ... § 2º O Presidente do Tribunal, de comum acordo com o Vice-Presidente, pode delegar-lhe ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia ... inquérito policial ou policial militar por crime doloso.” (NR) ... “Art. 52-A. O atirador ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso ... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... § 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da ... á prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.' (NR) ... 'Art ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... aos índios os benefícios da legislação comum, sempre que possível a sua aplicação; ... são agravadas de um terço, quando o crime for praticado por funcionário ou empregado do ...