crime comum e crime de responsabilidade
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o ... quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu ...
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... dias, os meses e os anos pelo calendário comum. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem ... brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou ... aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
..., em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste. ARTIGO 3-A. Os serviços profissionais de ... de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV ... as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...§ 3.A responsabilidade de instalação e manutenção das J. S. M. , em ... que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, os que depois de incorporados forem ...ível, resultante de prática de crime comum" de caráter culposo; o incorporado nessas condiç\xC3"...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e ..., exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ... § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...§ 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ... candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda ...ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...responsabilidade pela implantação do parcelamento. #Incluída ...ARTIGO 17. Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a ...c) de ações penais com respeito ao crime" contra o patrimônio e contra a Administração P\xC3"...
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Em vigor
Código Eleitoral
...ça especial, de suas funções na Justiça comum, ficarão automaticamente afastados da Justiça ... perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...écnico no assunto, não decorra de maneira comum ou vulgar do estado da técnica. ARTIGO 15. A ..., cujo teor será de inteira responsabilidade" do depositante. § 3º Se não efetuada por ocasi\xC3"...ARTIGO 183. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. ARTIGO 4. As cooperativas ... cooperativas serão de responsabilidade limitada, quando a responsabilidade do associado ..., o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes. § 2º A suspensão do ... a informação relativa à ocorrência de crime de ação pública. § 4º A regra da ... não afasta a apuração de responsabilidade do agente público que deu causa à dívida, ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia ... disponíveis em estoque são de responsabilidade do estabelecimento comercial e serão ... a inquérito ou a processo criminal por crime doloso. § 1º Nas hipóteses de que trata o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Anterioridade da lei. Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... dias, os meses e os anos pelo calendário comum. Frações não computáveis da pena. Art. 11 - ...b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;. c) com seu comportamento ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
...ARTIGO 4. Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, ... todos os casos permitidos pela legislação comum". Será a fiança concedida nos têrmos da legisla\xC3"... presidente do Júri, sob sua responsabilidade, entre pessoas de notória idoneidade, incluídos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...§ 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da ... em urna fechada a chave, sob a responsabilidade do juiz presidente. § 4o O jurado que tiver ...á prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.' (NR). 'Art. ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...- condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei ... condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da empresa ..., principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...crime. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. § ... às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência ... neste artigo, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa. § 3o O Coaf ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
..., diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade ... Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber. ...ARTIGO 65. É crime contra a economia popular promover ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... porte que, com a utilização de munição comum, não atinjam, na saída do cano, energia ... a inquérito ou a processo criminal por crime doloso. § 1º Nas hipóteses de que trata o ... de termo de compromisso e responsabilidade, pelo qual se comprometerá a apresentar a arma ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);. ... e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que ... júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
...§ 2º A responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa das ...Nos casos dos incisos I e II, se o crime é culposo:. Pena: Detenção, de 1 (um) a ... dos qus são destinados a réus de crime comum e sem sujeição a qualquer regime penitenciário ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...II - os Título s cambiais de responsabilidade de instituição financeira, exceto as ..., coligadas e sociedades sob controle comum;. #Redação dada pela Lei nº 10.303, de ...crime" de ação pública, a Comissão de Valores Mobili\xC3"...