crime comum presidente da republica
-
Em vigor
Código de Processo Penal
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe ... e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que ... júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;. ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
..., sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei. ARTIGO ... graus hierárquicos tenham denominação comum", acrescentarão aos mesmos, quando julgado necess\xC3"...ções ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ...
-
Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia ... a inquérito ou a processo criminal por crime doloso. § 1º Nas hipóteses de que trata o ...
-
Indeferido
Código Florestal
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os ...ça a que se refere este artigo constitui crime contra o meio ambiente, sujeito à pena de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso ... gerais que regem os contratos de Direito comum, no que concerne ao acordo de vontade e ao ... agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Código de Processo Civil
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ..., sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...I - o presidente e o vice-presidente da República;. II - os ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ...ARTIGO 17. Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a ...c) de ações penais com respeito ao crime" contra o patrimônio e contra a Administração P\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...écnico no assunto, não decorra de maneira comum ou vulgar do estado da técnica. ARTIGO 15. A ...ARTIGO 183. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ..., diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade ...ARTIGO 65. É crime contra a economia popular promover ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída. § 2º Ao proprietário ... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...ão de mercadorias, para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, será efetuado exclusivamente ...Crime contra a Ordem Tributária. ARTIGO 83. A ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... mercadorias transportadas no compartimento comum de bagagens ou de carga do veículo, que não ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo ...
-
Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO ...f) opinar sôbre os assuntos de interêsse comum de duas ou mais especializações profissionais, ... ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante. ARTIGO 76. As pessoas não ...
-
Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA; faço saber que o CONGRESSO ... cabendo ao Presidente, além do voto comum o de desempate. ARTIGO 14. Os servidores ... enumerados no artigo 34, constitui crime contra a Segurança Nacional. ARTIGO 40. É ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ...a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que ...§ 2º Se o crime...
-
Acórdão Nº 9401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA Agravo em petição. Constitucional e Processual Penal. Processamento de denúncia. Crime comum imputado ao Presidente da República. Incidência dos arts. 395 e 396 do CPP. Aferição dos requisitos mínimos de viabilidade da inicial acusatória. Análise judicial prévia à remessa à Câmara dos Deputados. Poder-dever do Relator. Agravo provido. 1. A questão colocada neste agravo resume-
...Processamento de denúncia. Crime comum imputado ao Presidente da. República. ... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... no código 2402.20.00, da Nomenclatura Comum" do Mercosul - NCM, até o 10º (décimo) dia do m\xC3"...ARTIGO 64. Responderão como co-autores de crime de falsidade o gerente e o administrador de ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ... de causas processadas pela justiça comum estadual, exceto as do Tribunal de Justiça do ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ...óteses de causas processadas pela justiça comum estadual. § 1º A descentralização de que ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...a) condenados por crime doloso em sentença definitiva;. b) inadimplentes ...As empresas de televisão de comum acordo, ou por rodízio, ou por arbitramento, ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... por acordo de voto, ou sob controle comum, que:. a) é titular de direitos de sócio que ... por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, ...