crime comum presidente da republica
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o ... óteses de causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1º A descentralização de ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA , fao saber que o CONGRESSO NACIONAL ... f) opinar sbre os assuntos de intersse comum de duas ou mais especializaes profissionais, ... profissional ou sua condenao definitiva por crime considerado infamante ... ARTIGO 76 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... Institui o Código Eleitoral ... O Presidente da República: ... Faço saber que o Congresso ... perante os tribunais de justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, as ... caso, a breve exame oral de conversação comum ao alcance da compreensão do excluendo e do qual ...
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... , inquérito, ação penal e prevenção do crime por meio de cooperação e assistência ... ção militar, sem contudo constituir crime comum; ... b) o atendimento à solicitação prejudicar ...
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Acórdão nº 2010/0150239-8 de T5 - QUINTA TURMA
... VALORAÇÃO ... PRESIDENTE. ... USURPAÇÃO ... CRIME. MORTE DE PROVEDOR DE ENTIDADE ... , I, 'c', da Constituição da República", que ... exige decisão de Tribunal ... 3.\xC2" ... comum a exposição, além da própria vítima, ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA; faço saber que o CONGRESSO ... cabendo ao Presidente, além do voto comum o de desempate ... ARTIGO 14 ... Os ... enumerados no artigo 34, constitui crime contra a Segurança Nacional ... ARTIGO 40 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... ção adequada de penitenciária ou prisão comum, sujeitas a trabalho interno, admitido o ... crime, desde que determinados judicialmente e não ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo de ... ção de ações de sociedades sob controle comum ... vantagem ilícita obtida em decorrência do crime ... Uso Indevido de Informação Privilegiada ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... os critérios e a forma definidos em comum acordo entre os partícipes ... § 3º As ... naturais que tenham sido condenadas por crime: ... I - contra a administração pública ou o ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de ... de cooperação em áreas de interesse comum como a cooperação jurídica e a extradição; ... , independentemente da denominação dada ao crime, os quais sejam puníveis em ambos os Estados com ...
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Acórdão nº 2015/0213980-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DA PENA. CONCURSO DE CRIMES COMUM ... HEDIONDO. ... POSSIBILIDADE. ... competência privativa do Presidente ... de deferimento de indulto ao crime comum no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o CONGRESSO ... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... Frações não computáveis da pena ... Art ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO ... neste artigo não derroga a jurisdição comum, quando o fato constitua crime punido em lei ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... de 1971, que se dedicarem à venda em comum de bens de produção, recebidos de seus ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... orientados para o fortalecimento do Mercado Comum" do Sul - Mercosul, geração de empregos e reduç\xC3" ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA, fao saber que o CONGRESSO NACIONAL ... no artigo anterior, no derroga a jurisdio comum, quando o fato constitua crime punido em lei ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... em 1/3 (um terço) se o agente comete o crime previsto no caput deste artigo valendo-se de ... membro de conselho de administração em comum ... § 4o Excetuam-se da vedação de que ...
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Acórdão nº 2013/0282618-7 de T6 - SEXTA TURMA
... comum ... pena referente ao crime ...
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Acórdão nº 2015/0159790-1 de T6 - SEXTA TURMA
... COMUM ... Presidente da República, motivo pelo ... pena referente ao crime ...
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LEI 263 de 23/02/1948 - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... Júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do Júri; ... II - ... pôr o réu em liberdade, se afiançável o crime, ou desde que tenha ocorrido a hipótese prevista ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... O resultado auferido em unidade rural comum ao casal deverá ser apurado e tributado pelos ... ão se configure o fato definido em lei como crime" ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... 1o): ... I - crime contra a ordem tributária tipificado nos arts ... -Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei ... de mercadorias para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL será efetuado exclusivamente ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo determinação expressa em contrário, em ... na posição 01.02 da Nomenclatura Comum" do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jur\xC3" ...