crime comum presidente da republica
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... ção "Semente de" acrescida do nome comum da espécie ou, quando for o caso, do nome ... Art. 179. Quando a infração constituir crime ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que ... § 2º Se o crime ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... sócio gerente, administrador ou sócios em comum, estes com mais de dez por cento do capital ... ão transitada em julgado, pela prática de crime de peculato, concussão, prevaricação, ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: ... Faço saber que o Congresso ... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - em ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, exceto quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se ... 11.1.8. Eleva-se ou reduz-se o prazo de prescrição do crime? ... Norma tributária ... 12. Pretende-se instituir ou aumentar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o ... ?Art. 394. O procedimento será comum ou especial ... § 1o O procedimento comum ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
O Presidente da Repblica: ... Fao saber que o Poder ... , mencionando de cada um a espcie, denominao comum ou cintfica, raa, gru de mestiagem, marca, sinal, ... Pargrafo nico. Pratica o crime de estelionato e fica sujeito as penas do art ...
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Acórdão nº 2004/0066346-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... NULIDADES. INOCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO ... Oficial do Estado da Paraíba, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, quando no exercício do ... 4. Os Subprocuradores-Gerais da República, na ações penais originárias fluentes neste ... crime de responsabilidade e crime comum, e ensejar apuração no mesmo procedimento ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... § 1º Em caso de crime praticado em material rodante ou em imóveis sob ... ão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada e ainda ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... de causas processadas pela justiça comum estadual, exceto as do Tribunal de Justiça do ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... óteses de causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1º A descentralização de que ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Acórdãos nº 9002298-60.2017.8.26.0050 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... Desembargadores NUEVO CAMPOS (Presidente) e RACHID VAZ DE ALMEIDA. São Paulo, 7 de ... por tráfico de entorpecentes e crime comum Ausência do requisito objetivo ... Prerrogativa do Presidente da República para fixar as condições necessárias - ...
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... de cooperação para o desenvolvimento em comum das atividades de que trata este Decreto, sob ... de ser esclarecida diante da suspeita de crime, quando a retirada, observadas as demais ...
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Direito Constitucional
... ões Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro ... ou do Senado Federal, II – do Presidente da República e III – de mais da metade das ... do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos ... juízo de primeira instância da justiça comum, não no Supremo Tribunal Federal ... Sobre o ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... óteses de causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1º A descentralização de ... , trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente ... § 2.Em casos ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de ... ção à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência ... Direito de Retificação ... de todos e pelas justas exigências do bem comum, numa sociedade democrática ... CAPÍTULO VI ...
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Decisão da Presidência nº 35283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2017
DECISÃO DENÚNCIA POR CRIME COMUM PRESIDENTE DA REPÚBLICA E MINISTRO DE ...
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Decisão da Presidência nº 35278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2017
DECISÃO DENÚNCIA POR CRIME COMUM PRESIDENTE DA REPÚBLICA E MINISTRO DE ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso ... gerais que regem os contratos de Direito comum, no que concerne ao acordo de vontade e ao ... agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... ARTIGO 4 ... Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, ... todos os casos permitidos pela legislação comum". Será a fiança concedida nos têrmos da legisla\xC3" ... Júri compõe de um juiz, que é o seu presidente, e de vinte jurados sorteados dentre os eleitores ... da Independência e 63. da República ...
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Acórdão nº 63358 de Primeira Turma, 9 de Mayo de 1986
- COMPETÊNCIA. CRIME DE INJURIA CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO DA JUSTIÇA MILITAR, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 33 DA LEI N. 6620, DE 17-12-1978, DOS ARTIGOS 140, 141, I, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUE QUALIFICARA O DELITO COMO DIFAMAÇÃO E CONSIDERARA COMPETENTE A...
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, OFENSA, HONRA, RIA ... PRESIDENTE DA REPUBLICA ... IMPETRANTE, ALEGAÇÕES, ... , EXCLUSAO, INJURIA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO ... DECRETAÇÃO, EXTINÇÃO DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... O Presidente da República: ... Faço saber que o Congresso ... em julgado em processo criminal, salvo por crime que não importe em incapacidade moral; ... VII ? ... a inscrição, serão os motivos da recusa comum casos ao candidato em oficio reservado para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... ou comitês financeiros, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda ... III - no caso de candidato a Presidente e Vice-Presidente da República, esses recursos ... § 1º Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de ...