crime comum presidente da republica
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Publicidade dos Atos Processuais versus Sigilo: Análise Jurídica do Levantamento do Sigilo nas Investigações da Operação Lava Jato
Tendo em vista a amplitude do debate a respeito da publicidade do conteúdo das interceptações telefônicas realizadas no âmbito da Operação Lava-Jato, este artigo se propõe a apresentar uma análise do princípio constitucional da publicidade do processo aplicado ao caso concreto.
... qual se extraem conversas entre o ex-presidente Luiz Inácio da Silva e a ex-presidente da ... havido, ainda, quem sugerisse a prática de crime por parte do magistrado ao divulgar o conteúdo ... A Constituição da República de 1988 dispõe em seu art. 5º, inciso LX, ... ção, em tese, da prática de crime, comum ... ou de responsabilidade, pela então ... -
Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de ... condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; ... c) for afastado do ... modo irrecorrível, por prática de crime comum ou militar de caráter doloso; ... ...
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Decisão da Presidência nº 4483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
... exercício das funções públicas de Presidente da República, Senador da República e Deputado ... Rocha Loures, imputando-lhes a prática do crime" de corrupção passiva, previsto no art. 317 do C\xC3" ... , o controle da acusação por delito comum contra o Presidente da República ... Se ao ...
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Poder executivo
... São políticas quando apresentam o Presidente da República como Chefe de Governo e, ao mesmo ... Presidente está sujeito ao cometimento de crime de responsabilidade (art. 85), no caso de ... somente poderá ser processado por crime comum, perante o STF, ou por crime de responsabilidade, ...
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Decisão da Presidência nº 146216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... DE DENÚNCIA FORMULADA CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO, ... de arquivamento da ação penal por crime comum ajuizada pelo Ministério Público em ...
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Decisão da Presidência nº 34327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2016
... denúncia por qualquer cidadão imputando crime de responsabilidade ao Presidente da República ... ão para instauração de processo por crime comum ou de responsabilidade em face do Presidente da ...
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Acórdão Nº 1819 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... imputados ao extraditando e a República Federativa do Brasil não dispõe ... de ... (d) os crimes imputados têm natureza comum, inexistindo evidência ... de que os fatos ados sejam enquadrados como crime político; ... Documento assinado digitalmente ... : (i) ao juízo discricionário do Presidente da República; (ii) ... à formalização, pelo ...
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Lei nº 1.802 de 05/01/1953. DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLITICA E SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... á agravada de um têrço quando o agente do crime fôr o Presidente da República, o Presidente de ... nesta lei, o agente cometer delito comum, incorrerá, também, nas penas dêste, observada ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Procuradores da República e o ex-Juiz Sergio Moro. As conversas obtidas ... determinar a liberdade do ex-Presidente Lula (HC 502561440.2018.4.04.0000 – Doc. 30), ... República por crime de abuso, não será suspeição ... Documento ... poderia ser um cidadão comum, não importa - tenha se ... recusado a ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Superiores, do Procurador-Geral da República e dos membros do Poder Legislativo; e ... d) ... a) do Presidente, Vice-Presidente e dos ex-Presidentes da ... óteses de causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1º A descentralização de que ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ...
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Direito Constitucional
... , não haverá sanção ou veto pelo presidente da República ... III. Norma anterior não ... (E) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... o Procurador--Geral da República, no prazo comum de cinco dias. A liminar poderá consistir na ...
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Acórdão Nº 1760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... EXECUTÓRIA ... EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ... REPÚBLICA DA INA. CRIME DE ESTUPRO DE ... VULNERÁVEL. REQUISITOS DA ... (d) o crime imputado tem natureza comum, inexistindo evidência de ... Documento assinado ... : (i) ao juízo discricionário do Presidente da República; (ii) ... à formalização, pelo ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... transitada em julgado, pelo cometimento de crime de natureza dolosa, percebendo nessa situação o ... á estabelecida em legislação específica, comum aos militares do Distrito Federal ... § 1º Na ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Rosa: O Procurador-Geral da República aju izou ação direta de ... Em 23 de julho de 2009, o Presidente do Supremo acionou o disposto no artigo ... de o feto padecer de anencefalia – ao crime de aborto. Isso quer dizer que, pelo menos ... deve se i mpor sobre o senso comum majoritário e fazer a História avançar ...
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Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... prevista na lei como infração penal (crime ou contravenção) ... Legitimidade para agir ... poder ser instaurado processo, por crime comum ou de responsabilidade praticado pelo e, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado (CF, art ...
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Em vigor
Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
O PRESIDENTE DA REPBLICA , fao saber que o CONGRESSO NACIONAL ... da superfcie, regida pelo direito comum, no inclui a das jazidas arqueolgicas ou ... 2.desta lei, ser considerado crime contra o Patrimnio Nacional e, como tal, punvel ...
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Decisão da Presidência nº 8856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... úncia pelo Senhor Procurador-Geral da República, solicitarei autorização à Câmara dos ... ao procedimento penal contra o Senhor Presidente da República ... Destaquei, nessa minha ... a admissibilidade da acusação penal, por crime comum, deduzida perante o Supremo Tribunal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... neste artigo não derroga a jurisdição comum quando o fato constitua crime punido em lei ...
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Poder legislativo
... amplo, cabe ao Senado Federal julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade ... assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem ... , com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto ...
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Decisão da Presidência nº 4327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
... apresentada pelo Procurador-Geral da República ... Em decorrência, declarou-se prejudicada a ... Ministra Presidente se digne promover o encaminhamento institucional ... comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; De tais regras, a ... , o controle da acusação por delito comum contra o Presidente da República ... Se ao ...
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Decisão da Presidência nº 4483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
... apresentada pelo Procurador-Geral da República ... Em decorrência, declarou-se prejudicada a ... Ministra Presidente se digne promover o encaminhamento institucional ... comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; De tais regras, a ... , o controle da acusação por delito comum contra o Presidente da República ... Se ao ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... internacionais de que a República Federativa do Brasil é parte, de ... Lewandowski e Dias T offoli (Presidente) e o Ministro Marco Aurélio, que ... impedir que a inércia do legislador comum frustre a eficácia de situações ... sentimentos gays levam ao ódio, crime e rejeição””. (OAS/Ser.L/V/II.rev .1/ ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... diretamente da Constituição da República o seu fundamento de validade, o ... novo, o ato normativo editado pelo Presidente da República invade esfera reservada à lei, ... reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo das ... tipificada no Código P enal como crime praticado por funcionário público contra a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo determinação expressa em contrário, em ... na posição 01.02 da Nomenclatura Comum" do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jur\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010337820214050000), 23-03-2021
PJE 081033-78.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA ELEITORAL. LAVAGEM DE DINHEIRO DENTRE OS CRIMES SOB APURAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. CRIME SINALADO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOB ATRIBUIÇÃO DA POLICIA FEDERAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus formulado pela defesa de JORGE DE SENA ARAGÃO
... I.A Procuradora Regional da República , Sônia Maria de Assunção Macieira, a qual ... a investigação e julgamento do suposto crime imputado ao paciente, afastando-se a competência da Justiça Comum Federal ... Ante o exposto, foi requerido: ... à Justiça Eleitoral, todavia a presidente do inquérito policial entendeu pela ausência de ...