Crime conexo

14325 resultados para Crime conexo

  • Indeferido Estatuto do Estrangeiro
    ... IV- condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V- ... , infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito político, constituir o fato principal ... § 2º Caberá, ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... ção econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a ... § 2º Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do ...
  • Acórdão nº 2015/0038892-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. CRIME CONEXO. NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 418 DO CPP. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O juiz, na decisão de pronúncia, pode dar aos fatos descritos na denúncia outra qualificação jurídica, ainda que o acusado

    ... crimeconexo de tortura, mas de lesões corporais ... 3.     Agravo\xC2" ...
  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
    ... Art. 28. Não se concederá asilo a quem tenha cometido crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de ... , infração à lei penal comum ou quando o crime comum, conexo ao delito político, constituir o fato principal ... § 2o Caberá à ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... crime cometido em recuperação judicial ou falência anteriores ou por crime ... com a recuperação judicial ou com a falência, ou outro delito conexo a estes ... Parágrafo único. A exposição circunstanciada será ...
  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ... c) crime de guerra; ... , infração à lei penal comum ou quando o crime comum, conexo ao delito político, constituir o fato principal ... § 2º A ...
  • Juíza segue STF e manda ação de crime conexo para Justiça Eleitoral

    Juíza segue STF e manda ação de crime conexo para Justiça Eleitoral

    A juíza Patrícia Santos, da Vara de Inquéritos de Belo Horizonte, determinou na quarta-feira (28/8) que o processo envolvendo Oswaldo Borges da Costa, acusado de fraude na construção da Cidade Administrativa, sede do governo de Minas Gerais, seja ...
  • Acórdão nº 2016/0045833-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CRIME CONEXO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Foram consideradas mais de uma qualificadora e uma delas foi colocada na primeira fase da dosimetria,...

    ... CONCRETA. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CRIME  ... CONEXO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ...
  • Acórdão nº 2010/0076680-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE DA PRONÚNCIA. ARGUMENTO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. HIGIDEZ QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE. QUALIFICADORAS SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME CONEXO. ORDEM NÃO CONHECIDA, MAS PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo...

    ... CRIME  ... CONEXO.  ORDEM  NÃO  CONHECIDA,  MAS  PARCIALMENTE  ...
  • Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO, TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO E RESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADA CONTRA POLICIAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O TRIBUNAL DO JÚRI. CONEXÃO

    ... NÃO  FORAM  DENUNCIADOS  PELA  PRÁTICA  DE  CRIME  DOLOSO  ... proibido de julgar réu acusado de praticar crime conexo na hipótese de  ...
  • Acórdão nº 2012/0085791-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL E DESCAMINHO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO PELO CRIME QUE ATRAIU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONES. PROVIMENTO NEGADO. 1. Concluída a instrução, a posterior absolvição do réu pelo crime conexo

    ... E  DESCAMINHO.  POSTERIOR  ABSOLVIÇÃO  PELO  CRIME  ... QUE  ATRAIU  A  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  FEDERAL.  ... conexo ...
  • Acórdão Nº 0000267-90.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-02-2023
    ... TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TESE DEFENSIVA QUE SUSTENTA CRIME IMPOSSÍVEL DEVIDO À INAPTIDÃO DA ARMA PARA EFETUAR DISPAROS. PROVA ... TRÁFICO. CRIME CONEXO. PROVAS. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRINCÍPIO DA ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
    ... § 2o  Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ... § 2o  Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do ...
  • Acórdão nº 2013/0079675-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. IUDICIUM ACCUSATIONIS. VEDAÇÃO AO EXAME COGNITIVO APROFUNDADO. JUIZ NATURAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. TORTURA. CRIME CONEXO. PROVIMENTO. 1. A Constituição Federal conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a...

    ... PRONÚNCIA. TORTURA. CRIME CONEXO. PROVIMENTO ...
  • Acórdão nº 2007/0133749-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. CRIME CONEXO. COMPETÊNCIA ... I - Verificada a ...
  • Acórdão nº 2015/0163808-9 de T6 - SEXTA TURMA
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor
    ... crdito, implica a resoluo de pleno direito do contrato que lhe seja conexo ... #Includo pela Lei n 14.181, de 2021 ... 2 Nos casos dos ... 2 Se o crime culposo: ... Pena Deteno de um a seis meses ou multa ...
  • Acórdão Nº 225642 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA DO CRIME CONEXO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. NECESSÁRIA SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL...

    ... CRIME CONEXO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS ... MATERIALIDADE ... SUFICIENTES ...
  • Acórdão nº 2007/0110641-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ... do delito da competência do Tribunal do Júri, o ilícito penal conexo também deverá ser apreciado pelo Tribunal Popular. O crime conexo só ...
  • Acórdão nº HC 178687 / MG de T5 - QUINTA TURMA
    ... FURTO. CRIME CONEXO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO ...
  • Acórdão nº 2015/0297481-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A Corte de origem entendeu que por ser o crime de homicídio conexo ao tr&

    ...  A  Corte  de  origem  entendeu  que  por  ser  o  crime  de  ...
  • Acórdão Nº 5000279-50.2022.8.24.0012 do Quarta Câmara Criminal, 17-03-2022
    ... , mediante "misses" designadas ao "Rigor", encargo exercido poca do crime pelo adolescente J.E.L.M (16 anos de idade), vulgo "J.E ou Problemtico". O ... , por "indcio se entenda toda e qualquer circunstncia que tenha conexo com o fato mais ou menos incerto, de que se procura a prova; se ele pode ...
  • Acórdão nº HC 205968 / SP de T5 - QUINTA TURMA
    ... a acusação interpôs recurso, o qual foi provido para reconhecer o crime conexo previsto no art. 10 da Lei nº 9.437⁄97 para um dos réus e ...
  • Acórdão nº 2016/0008780-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ARTS. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E 317, § 1º, TODOS DO CP. ALEGAÇÃO DE CRIME MILITAR E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE AFASTADA. RECONHECIMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA CONDUTA DE SOLICITAR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO N&

    ... Penal Militar, infere-se que não se trata de crime militar, devendo ser aplicado o  ... processar e julgar crime de corrupção passiva conexo" aos crimes de descaminho  ... e  contrabando,  de  competência\xC2" ...
  • Acórdão nº 2008/0230962-4 de T6 - SEXTA TURMA
    ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO NO CRIME DE QUADRILHA. INOCORRÊNCIA ... Uma vez a peça de acusação descrevendo ... ão da apelação, uma vez modificando a contextura típica do crime conexo, já que assumiu a existência do tipo qualificado, firma-se como marco ...

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