crime continuado
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Anterioridade da lei ... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ... 69 deste código ... Crime continuado ... Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... 58 ... Crime continuado ... ARTIGO 80 ... Aplica-se a regra do artigo anterior, quando ...
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Em vigor
Código Penal
... Anterioridade da Lei ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ... Crime continuado ... ARTIGO 71 ... Quando o agente, mediante mais de uma ação ...
- Crime Continuado
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Uma releitura do crime continuado e da habitualidade criminosa
Uma releitura do crime continuado e da habitualidade criminosa
O instituto do crime continuado (artigo 71 do Código Penal brasileiro) sofreu significativas alterações interpretativas ao longo das últimas décadas, fragilizando-se suas facetas ontológica (ser) e deontológica ... -
Acórdão nº 2015/0187392-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. DUPLO AUMENTO. ALEGADO BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ. NÃO
... , "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime ... configurada a ocorrência de concurso formal e crime continuado, ... -
Acórdão nº 2016/0028087-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. DUPLO AUMENTO. ALEGADO BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REGIME FECHADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO.
... configurada a ocorrência de concurso formal e crime" continuado, ... aplica-se somente um aumento de pena, o relativo\xC2" ... -
Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... 71 do Código Penal (crime continuado qualificado) foi igualmente bem ... fundamentada, observando os ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CRIME CONTINUADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias em relação à existência de provas de autoria e materialidade, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que,
... RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ... SÚMULA N. 7 DO STJ. CRIME CONTINUADO. REQUISITOS ... PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2014/0006516-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. NÃO CONSIDERAÇÃO, PELO TRIBUNAL A QUO, NA ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO, DO REQUISITO SUBJETIVO (UNIDADE DE DESÍGNIOS). I - Segundo a jurisprudência do Pretóri
... OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO, DO REQUISITO SUBJETIVO ... -
Acórdão nº 2016/0114393-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do ...
... imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento ... -
Acórdão nº 2011/0050292-9 de T5 - QUINTA TURMA
... VÁRIAS AÇÕES. RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. ...
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Acórdão nº 2002/0088580-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Sentença penal condenatória. Concurso material/crime continuado. Tratamento desigual. Impossibilidade ... 1. Em caso de ...
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Acórdão nº 2011/0023810-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLURALIDADE DE AÇÕES PENAIS. DISTRIBUIÇÃO A JUÍZOS DIVERSOS. ANULAÇÃO. JULGAMENTO PERANTE JUÍZO ÚNICO. RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. VIA INADEQUADA. 1. Não procede o pleito de nulidade de diversas ações penais ajuizadas contra a recorrente para que...
... PERANTE JUÍZO ÚNICO. RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. ... -
Acórdão nº 2014/0192709-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEIS. VÍTIMAS DIVERSAS. CRIME CONTINUADO. UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. CONTINUIDADE DELITIVA COMUM E ESPECÍFICA. AUMENTO REALIZADO EM DUAS ETAPAS. DESCABIMENTO. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. NORMA ESPECIAL. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA. 1. O...
... VÍTIMAS DIVERSAS. CRIME CONTINUADO. UNIDADE DE ... -
Acórdão nº 2009/0058447-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CONSEQUÊNCIAS. ... FUNDAMENTAÇÃO ... ATENUANTE. ... CONTINUADO". AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSÁRIO ... REEXAME PROBAT\xC3" ... IDEM NA ANÁLISE DA DOSIMETRIA DO CRIME DE ...
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Acórdão nº 2015/0279692-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAUS TRATOS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PROVAS LÍCITAS. FUNDAMENTOS SUFICIENTES INATACADOS INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. NÃO RECONHECIMENTO. VARIA&
... 3. Nos termos do art. 71 do CP, há crime continuado quando o agente, mediante ... -
Acórdão nº 2016/0207123-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. DELITOS QUE EXCEDEM O SUFICIENTE PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. UTILIZAÇÃO. PENA-BASE. DESCABIMENTO. CRIMES ÚNICOS. PENAS INDEPENDENTES. CULPABILIDADE. NEGATIVAÇÃO. GRAU DE...
... crime que compõe a série da reiteração, de maneira independente, ... caso de crime continuado, nas três primeiras etapas da dosimetria, ... -
Acórdão nº 2012/0012066-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À PUBLICIDADE DOS ATOS. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA SESSÃO. REPERCUSSÃO SOCIAL. INTERESSE DAS PARTES. AUSÊNC
... CRIME ... CONTINUADO. CONFIGURAÇÃO DE CONCURSO MATERIAL. ... -
Acórdão nº 2008/0117099-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO. TERCEIRO NÃO BENEFICIÁRIO. CRIME CONTINUADO. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. ANÁLISE NECESSÁRIA DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário ...
... ESTELIONATO ... PREVIDENCIÁRIO ... BENEFICIÁRIO. ... CONTINUADO. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. ANÁLISE ... e a aplicação do instituto do crime continuado, é ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... pois proporcional à gravidade concreta do crime e à variação da ... aumento no crime continuado é determinada em função da ...
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Acórdão nº 2011/0236469-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO. BIS IN IDEM. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão agravada, porquanto o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a majoração da pena, inicialmente pelo concurso formal e posteriormente pelo crime continuado,...
... CRIME" CONTINUADO. BIS IN IDEM . ... 1. Deve ser mantida por \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0244370-6 de T6 - SEXTA TURMA
... EXASPERAÇÃO, NO CASO DE CRIME CONTINUADO, DAS ... COMINADAS ... APENAMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0179078-3 de T5 - QUINTA TURMA
... MOTIVAÇÃO ... JUDICIAIS. ... INOCORRÊNCIA. CRIME CONTINUADO. FRAÇÃO DE AUMENTO. ...
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Acórdão nº 2014/0086224-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORREIÇÃO PARCIAL. EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. DIVERSOS PROCESSOS. PRETENSÃO PELA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 30 DIAS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. 1. Segundo entendimento desta Corte Superior, o lapso de tempo superior a 30 dias entre o cometimento dos delitos...
... 2. Por outro lado, em tema de crime continuado, a habitualidade no ...