crime continuado competencia
-
Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... 58 ... Crime continuado ... ARTIGO 80 ... Aplica-se a regra do ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos ... ), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ...
-
Acórdão nº 2010/0111376-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CRIME CONTINUADO. ATUAÇÃO ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... -se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de ...
-
Acórdão nº 2006/0259876-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME CONTINUADO. CRITÉRIO DA PREVENÇÃO. ALEGAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2006/0216671-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 70, § 3º), ou ainda, quando se tratar de crime continuado ou permanente (CPP, art. 71). Não é ...
-
Acórdão nº 2007/0281687-6 de T5 - QUINTA TURMA
... do CPP) e, em se tratando de hipótese de crime continuado ou permanente, o Código de Processo ... "COMPETENCIA. QUADRILHA. CRIME PERMANENTE QUE SE ESTENDEU POR ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
-
Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E ESTUPROS DE VULNERÁVEIS, EM CONCURSOMATERIAL. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CADA ESPÉCIE DE CRIME.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAN. 182/STJ. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃOESPONTÂNEA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.FRAÇÃO DE AUMENTO
-
Acórdão Nº 0100025-56.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-05-2019
Conflito Negativo de Competência. Lesão corporal. Ameaça. Violência doméstica. Crime continuado praticado em duas jurisdições. Competência por prevenção.- Havendo crime continuado praticado em duas jurisdições, a competência para processar e julgar o feito recai sobre o Juízo que praticar o primeiro ato processual.- Conflito Negativo de Competência improcedente. Vistos, relatados e
... Ameaça. Violência doméstica. Crime continuado praticado ... em duas jurisdições ... -
Acórdão nº 2016/0165572-8 de T5 - QUINTA TURMA
... crime ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... continuado e permanente ... anterior ou posterior ao crime (CPP, art. 91). Ressalte-se que, ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU A QUESTÃO DE FORMA FUNDAMENTADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou...
... 5. A eventual existência de crime continuado inviabiliza a ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ... de despesa obrigatória de caráter continuado, entendida aquela que constitui ou venha a se ...
-
Acórdão nº 2011/0254242-4 de T5 - QUINTA TURMA
... continuado e permanente ... anterior ou posterior ao crime (CPP, art. 91). Ressalte-se que, ...
-
Acórdão nº 2015/0148284-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ...
... exasperação, na hipótese de crime continuado ou concurso ... -
Acórdão nº 81134 de Primeira Turma, 6 de Septiembre de 2007
... EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: APLICAÇÃO, CRIME CONTINUADO, ANALOGIA ... REGRA, CÓDIGO DE ...
-
Acórdão nº 2014/0185781-9 de T5 - QUINTA TURMA
... continuado e permanente ... anterior ou posterior ao crime (CPP, art. 91). Ressalte-se que, ...
-
Acórdão nº 2015/0233142-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... crime ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PREVENÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. FRAÇÃO PELA TENTATIVA. AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. ORDEM DENEGADA. 1. A defesa não comprovou a existência de prejuízo aos réus, resultante da redistribuição da
... aplicação do instituto do crime continuado, é ... -
Acórdão nº 2014/0338414-4 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. CRIME" PERMANENTE. OBSERVÂNCIA ... DO ART. \xC2" ... crime continuado" ou permanente, o Código de Processo Penal\xC2" ...
-
Acórdão nº 0095582-63.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Junio de 2019
... MANUTENÇÃO DO CONCURSO ... MATERIAL E DO CRIME CONTINUADO CUMULATIVAMENTE. ASSISTÊNCIA ...
-
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... infração, ou, no caso de ilícito continuado, da consumação da última infração; ou ... em 1/3 (um terço) se o agente comete o crime previsto no caput deste artigo valendo-se de ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ... a) se for obrigatória de caráter continuado, estar acompanhada de medidas de compensação, ...
-
Acórdão nº 2013/0029188-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ATIPICIDADE DO FATO.
... ótese de concurso formal ou crime continuado, das penas ...