crime continuado concurso material

Ementa: EMENTA: CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ¿ PRELIMINAR ¿ REINTERROGATÓRIO NO SEGUNDO GRAU ¿ EXCEPCIONALIDADE NÃO JUSTIFICADA ¿ INDEFERIMENTO - RECEPTAÇÃO ¿ TRÊS ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL ¿ ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO ¿ CONCURSO MATERIAL ¿ CRIME CONTINUDADO ¿ CONCURSO ENTRE CONCURSO FORMAL E CRIME...

APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João

Direito penal. Processual penal. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Pluralidade. Furto. Fraude. Concurso de pessoas. Lavagem de capital. Crime continuado. Habitualidade delitiva. Concurso material. Pedido improcedente. 1. O crime continuado consiste em um benefício penal, criado por ficção jurídica para afastar o apenamento excessivo, na medida que une diferentes condutas criminosas e as...

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DEFENSIVA. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEITADA. MAIORIA. MÉRITO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPOS PENAIS. PROTEÇÃO DA ...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. ADITAMENTO À DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. DECLARAÇÃO DE IRPJ. INFORMAÇÃO FALSA À RECEITA FEDERAL. REDUÇÃO DE TRIBUTOS. AUTORIA E DOLO. SÓCIO GESTOR DA EMPRESA. RESPONSABILIZAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E INTERROGATÓRIO JUDICIAL. VALOR SUPERIOR A 1 MILHÃO DE REAIS. INCIDÊNCIA. DIAS-MULTA....

Roubo. Inexistência de crime continuado. Concurso material. Recurso extraordinário conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. ARTS. 138, 139 E 140, C/C 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. PENAS QUE SUPERAM DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA TIPIFICAÇÃO. SUPOSTA DISPUTA ELEITORAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO PENAL....

DENÚNCIA - RECEBIMENTO - DEFINIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUADO OU CONCURSO MATERIAL - IMPROPRIEDADE. Na fase de recebimento da denúncia, descabe fixar a configuração quer de concurso material, quer de crime continuado

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO EM DETRIMENTO AO CONCURSO MATERIAL. VÍCIO INEXISTENTE. FORMULAÇÃO DE NOVAS TESES E ARGUMENTOS EM INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DO RECURSO APELATÓRIO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU

Roubo. Inexistência de crime continuado. Concurso material. Recurso extraordinário conhecido e provido.

DIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELO DA DEFESA. ART. 121, § 2º, INCISO II E IV E ART.121, §2º, INCISOS II, IV E VI C/C ART.69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU CONDENADO À PENA DEFINITIVA DE 29 (VINTE E NOVE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. FALTA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS QUE NÃO AUTORIZA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME CONTINUADO. REQUISITO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II, §2°-A, INCISO I. ROUBO QUALIFICADO. ART. 180. RECEPTAÇÃO.   EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Depreende-se do contexto de provas que o acusado, por duas vezes, em concurso de agentes, mediante grave ameaça, consistente em emprego de arma de fogo, subtraiu, de vítimas distintas, dois aparelhos celulares, modelos Motorola,

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO. TERCEIRO NÃO BENEFICIÁRIO. CRIME CONTINUADO. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. ANÁLISE NECESSÁRIA DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Ementa: Apelação Criminal. Roubo Simples. PENA-BASE. Valoração Negativa Das Circunstâncias Da Prática Delitiva, Em Razão Do Réu Ter Agido Na Companhia de Comparsa. Afastamento. Redução Ao Mínimo Legal. Cabimento. Reconhecimento Da Tentativa para Os Dois Crimes. Impossibilidade para O Primeiro Delito. Posse Mansa e Pacífica. Consumação. Segundo Delito. Tentativa. Proporção Inversa Ao Iter Criminis

APELAÇÃO CRIMINAL ¿ ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER APLICADA À HIPÓTESE A REGRA DO CRIME CONTINUADO, AFASTANDO-SE O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES ¿ CABIMENTO ¿ ROUBOS COMETIDOS DE FORMA CONSECUTIVA SOB O MESMO MODUS OPERANDI ¿ VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS ¿ REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA CONTINUIDADE

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO "DUPLA FACE". CONTRABANDO, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, USO DE DOCUMENTO FALSO E QUADRILHA. TESE DE QUE HOUVE REFORMATIO IN PEJUS NO CÁLCULO DAS SANÇÕES BASILARES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVESTIGAÇÃO. INÍCIO. DENÚNCIA ANÔNIMA. ATIVIDADE INVESTIGATIVA

Ementa: Ementa ¿ Habeas Corpus ¿ Roubos Majorados ¿ Concurso de Crimes - Trancamento Da Ação Penal por Erro Na Tipificação ¿ Via Eleita Imprópria ¿ Ordem Denegada Apesar de Ser Possível O Trancamento de Ação Penal por Falta de Justa Causa Quando Desponta a Inocência Do Acusado, a Atipicidade Da Conduta Ou a Extinção Da Punibilidade, Tal Medida Somente Se Justifica Na Hipótese de Estar Demonstrada

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVA. DOLO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CONDUTA FRAUDULENTA. DIFICULDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDUTAS PRATICADAS AO LONGO DE DOIS ANOS. AUMENTO DA PENA. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Havendo prova documental e oral informando que o réu era o