crime continuado concurso material

29162 resultados para crime continuado concurso material

  • Processo nº 0066154-56.2015.8.19.0038 de Sétima Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA RECONHECER A CONTINUIDADE DELITIVA E ESTABELECER O REGIME SEMIABERTO, TORNANDO A PENA EM DEFINITIVO PARA AMBOS OS ACUSADOS EM 06 (SEIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA. PRETENSÃO...

    ...DIANTE . DO . RECONHECIMENTO  DO  CRIME  CONTINUADO  EM . NCURSO  MATERIAL  DE  CRIMES  E . ...substituição  do  concurso...
  • Acórdão Nº 0720005-17.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-02-2021

    PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. USO DE DOCUMENTO FALSO EM CONCURSO MATERIAL E CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ULTRAPASSADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL RECONHECIDA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. UNÂNIME.1 – Nos termos do art. 110, §PENAL....

    ...USO DE DOCUMENTO FALSO EM CONCURSO. MATERIAL E CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO DA ...
  • Acórdão Nº 0201160-52.2022.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-12-2022

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÊS FURTOS QUALIFICADOS. APLICAÇÃO INADEQUADA DA REGRA DO CONCURSO FORMAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DA REGRA DA CUMULAÇÃO DE PENAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Em sede recursal, Ministério Público do Estado do Ceará requer a

    ...APLICAÇÃO INADEQUADA DA. REGRA DO CONCURSO FORMAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE. CRIME. INUADO. CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIAL. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE. DE. DE. ...continuado. e não concurso material, pois esse tem como ...
  • Acórdão nº 12240521 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 05-12-2022

    PROCESSO Nº 0006941-54.2016.8.14.0061 APELAÇÃO CRIMINAL COMARCA: TUCURUÍ-PA APELANTES:RODRIGO DEOLIVEIRA FARIAS e LEILSON SOUSA GUIMARÃES (DEFENSOR PÚBLICO: RENATO MENDES CARNEIRO TEIXEIRA) APELADO:JUSTIÇAPÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATOR:DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR APELAÇÃOCRIMINAL – ROUBO – EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES – CONCURSO FORMAL E CONCURSO...

    ... CRIMINAL – ROUBO – EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES – CONCURSO FORMAL E CONCURSO ...Crime continuado afastado. Presença ainda de concurso material de crimes (art. 69 do CP). Cumulação de penas. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0054447-39.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-12-2019

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ACUSADAS DETENTORAS DE OUTROS REGISTROS CRIMINAIS E CONDENAÇÃO PENAL. CRIME CONTINUADO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. CARACTERIZAÇÃO DE CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO

    ...PENAL. CRIME CONTINUADO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE E DE. DESÍGNIOS. CARACTERIZAÇÃO DE CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA DA. PENA. REAVALIAÇÃO DAS ...
  • Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
    ... ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao ... VII – assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e ... 3. Tício cometeu 3 crimes dolosos em concurso material. Aponte a solução jurídica ...á para o concurso de crime formal e continuado que estudaremos em capítulo próprio. No mesmo ...
  • Acórdão Nº 5013678-02.2021.8.24.0039 do Terceira Câmara Criminal, 02-08-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS - ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO DO FURTO NOTURNO COM A FIGURA DO FURTO QUALIFICADO. TEMA REPETITIVO N. 1087. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. MODO DE EXECUÇ

    ... Oliveira Lins, imputando-lhes a prática do crime descrito no art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do ... 61, inciso I, do Código Penal, em concurso material (CP, art. 69), o denunciado Deivid ... crimes obsta o reconhecimento do crime continuado, pois, implica, necessariamente, diversificação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111299820184058200), 27-01-2022

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811129-98.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MAX LOPES DA SILVA ADVOGADO: GUILHERME ALMEIDA DE MOURA ADVOGADO: GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA ADVOGADO: DIOGO SERGIO MACIEL MAIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS SENTENÇA:...

    ... o incremento para 2/3 em virtude de o crime de sonegação de contribuição previdenciária ... aplicada a causa de aumento de pena ao concurso formal de delitos, devendo ser reformada para em seu lugar  aplicar a regra do concurso material, referente aos crimes do art. 168-A e art. 337-A ...INEXISTÊNCIA.  INCIDÊNCIA DO CRIME CONTINUADO E DO CONCURSO FORMAL. CONSIDERAÇÃO APENAS DA ...
  • Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ILICITUDEDE PROVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACORDODE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. CONCURSO DE CRIMES.ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADA. REEXAME DE MATÉRIAFÁTICA. SÚMULA 7/

  • Acórdão nº0000296-62.2020.8.17.0910 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 13-07-2023

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS, UM HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. HOMICÍDIOS. CONCURSO DE CRIMES. SUBSTITUIÇÃO DO INSTITUTO DO CRIME CONTINUADO PELO CONCURSO MATERIAL. POSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTONÔMOS EVIDENCIADOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PENAS SOMADAS....

    ...INSURGÊNCIA MINISTERIAL. HOMICÍDIOS. CONCURSO DE CRIMES. SUBSTITUIÇÃO DO INSTITUTO DO CRIME ONTINUADO PELO CONCURSO MATERIAL. POSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTONÔMOS ... o reconhecimento da benesse do crime continuado; 4. Por outro lado, deve ser mantido o concurso ...
  • Decisao Nº 0095582-63.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-05-2021

    ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA COM RELAÇÃO A CADA UMA DAS VÍTIMAS, PRATICADO EM CONCURSO MATERIAL (ART. 217-A, NA FORMA DO ART. 71, C/C O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VÍTIMAS COM SEQUELAS PSICOLÓGICAS. O LOCAL DO CRIME, BEM COMO O MODUS OPERANDI PODEM SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO PARA AUMENTO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO...

    ...ÃO A CADA UMA DAS VÍTIMAS, PRATICADO EM CONCURSO MATERIAL (ART. 217-A, NA FORMA DO ART. 71, C/C O ...O LOCAL DO CRIME, BEM COMO O MODUS OPERANDI PODEM SER LEVADOS EM ...ÇÃO DO CONCURSO MATERIAL E DO CRIME CONTINUADO CUMULATIVAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000618020154058107), 05-08-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000061-80.2015.4.05.8107 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS IDELANDIO GOMES ANTAO ADVOGADO: Maria Valdeniza Da Costa Dias APELANTE: ANTONIA PEREIRA LOURO COSTA ADVOGADO: Maria Valdeniza Da Costa Dias APELANTE: CLAUDENOR LOPES DUARTE ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias...

    ... à época dos fatos pelo cometimento do crime capitulado no Art. 90, caput, da Lei nº 8.666/93 ...  Os apelantes foram condenados, em concurso material, em face do crime previsto no Artigo 90 ... CONCURSO MATERIAL E CRIME CONTINUADO. INEXISTÊNCIA. DOIS CRIMES LICITÁTÓRIOS COM ...
  • Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
    ... atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que constituídas sob a forma ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e. III - será dispensada para ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ... de despesa obrigatória de caráter continuado, entendida aquela que constitui ou venha a se ...
  • Acórdão Nº 0000232-13.2013.8.06.0196 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-02-2017

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. INSURGÊNCIA QUANTO A TRÊS PONTOS: I) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA HOMICÍDIO SIMPLES; II) PEDIDO DE RECONHECIMENTO, NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA, DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA; III) DESACOLHIMENTO DA INCIDÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL, MAS SIM DE CRIME CONTINUADO. PONTO I – ARGUMENTO NÃO VEGETO. QUALIFICADORAS DELINEADAS

    ...APELAÇÃO CRIME. INSURGÊNCIA QUANTO A TRÊS PONTOS: I) ...DESACOLHIMENTO DA INCIDÊNCIA DE CONCURSO" MATERIAL,. MAS SIM DE CRIME CONTINUADO. PONTO I \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 51409612720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESACATO. RESISTÊNCIA. AMEAÇA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS EM ABSTRATO SEJA PELO CONCURSO MATERIAL, OU, AINDA, DE SUA EXASPERAÇÃO NA HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL OU DE CRIME CONTINUADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DEMANDA APROFUNDAMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, NÃO SENDO POSSÍVEL RECONHECÊ-LO NESTA FASE DE COGNIÇÃO VERTICAL...

    ...Diz que, sendo o crime de desacato mais grave que o de resistência, ... a soma das penas máximas em abstrato em concurso material, ou, ainda, a devida exasperação, no aso de crime continuado ou de concurso formal, e ao se verificar que o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014208620164058401), 03-09-2020

    EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO. MÁ-FÉ PROCESSUAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. TITULAR EM GOZO DE FÉRIAS. SENTENÇA. MAGISTRADO DESIGNADO PELA CORREGEDORIA. VALIDADE. PROVA. DOLO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CONDUTA FRAUDULENTA. DIFICULDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE...

    ... de todos os elementos constitutivos do crime (tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade) e, ... de aumento de pena decorrente do crime continuado. Seu primeiro argumento, neste ponto, sustenta ... seria a situação do réu, porque o concurso de crimes seria material, como soma das penas ...
  • Acórdão nº 70083660472 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021

    APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATOS CONSUMADOS E TENTADO EM CONCURSO MATERIAL. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. INOCORRÊNCIA. A inépcia da denúncia só pode ser reconhecida quando a deficiência da peça ministerial impedir a compreensão da acusação e, por consequência, a defesa do réu. Caso em que a exordial não apresenta vício de forma, contando com descrição suficiente dos...

    ... . 2020/Crime . . . APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O ...ESTELIONATOS consumados e tentado EM CONCURSO MATERIAL. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. ... a incidência do benefício do crime continuado, determinando a manutenção do concurso material ...
  • Processo nº 0314789-98.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018

    Ementa: Penal. Processo Penal. Apelação Defensiva. Denúncia (aditada) e Condenação por Roubos Circunstanciados Pelo Concurso de Agentes e Restrição Da Liberdade de Uma Das Vítimas (três Vezes) Em Concurso Formal de Crimes, Roubo Circunstanciado Pelo Concurso de Agentes, Estes Na Forma de Crime Continuado, e Corrupção de Menores, Todos Em Concurso Material de Crimes (artigo 157, §2º, Ii e V, 3X N/f

    ...ROUBOS . CIRCUNSTANCIADOS  PELO  CONCURSO . DE  AGENTES  E  RESTRIÇÃO  DA . ...NA  FORMA  DE  CRIME  CONTINUADO,  E . 392. RES, TODOS EM . CONCURSO  MATERIAL  DE  CRIMES . ...
  • Acórdão Nº 5002723-50.2020.8.24.0069 do Quinta Câmara Criminal, 17-06-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, SENDO UM TENTADO E O OUTRO CONSUMADO (ARTIGO 157, §2º, II C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL), CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (ARTIGO 309 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA....

    ... ao roubo tentado; d) o reconhecimento de crime continuado entre os delitos patrimoniais; e) o ... recebeu uma coronhada na cabeça), em concurso de agentes, com a participação de um ... delitiva, em detrimento do concurso material sentencialmente adotado. E, no ponto, razão lhe ...
  • Acórdão nº 0562418-06.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2018

    APELAÇÃO CRIME. ROUBOS ARTIGO 157, CAPUT E ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO: 05 (CINCO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, E 30 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXADOS À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSI-MO) DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊN-CIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE....

    ...APELAÇÃO CRIME. ROUBOS ARTIGO 157, CAPUT E. ART. 157, § 1º, DO ...AFASTAMENTO. DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO MATERIAL. OU DO CRIME CONTINUADO. INVIABILIDADE. ...
  • Das penas
    ... que a sociedade desa-prove a prática do crime;. b) dissuasão , desaconselhando as pessoas de ... o emprego de arma de fogo, ainda que em concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, incs. I e II), ...VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e ...ão da pena em 1/5 (um quinto) no crime continuado, no caso de 3 (três) delitos. 3. O pedido de ...
  • Acórdão Nº 0000283-80.2007.8.24.0051 do Primeira Câmara Criminal, 21-10-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS EM VÍTIMAS MENORES DE 14 (CATORZE) ANOS COM GRAVE AMEAÇA E CORRUPÇÃO DE MENOR. FATOS ANTERIORES À LEI N. 12.015/2009 (ARTS. 213 E 214, C/C 224, A, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º DA LEI N. 2.252/54). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO A FIM DE QUE SEJA...

    ..., afastar a pena de multa em relação ao crime de corrupção de menores, nos moldes do art. ...Do concurso de crimes Constata-se da proximidade temporal em ... os crimes se deram em concurso material (art. 217-A do CP e art. 1º da Lei n. 2.252/54), ... a J.F, como também reconheceu o crime continuado em detrimento do concurso de crimes, o que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004830620164058500), 29-07-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000483-06.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES ADVOGADO: Richard Leon Freitas Silveira ADVOGADO: Stela Dalva Barreto Lobao ADVOGADO: Luiz Carlos Da Silva Neto APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os...

    ... previdenciária e pela improcedência do crime de sonegação fiscal, restando o réu absolvido ... da continuidade delitiva, afastando o concurso material para aplicar a regra do concurso formal ...INEXISTÊNCIA.  INCIDÊNCIA DO CRIME CONTINUADO E DO CONCURSO FORMAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE ...
  • Acórdão Nº 0002025-41.2021.8.16.0062 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-03-2023

    APELO 01 – ADILSON MATIASAPELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE DESTRUIÇÃO E CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES, ARTIGO 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/1997. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA PRECARIEDADE DO ACERVO DE PROVAS A DELINEAR A AUTORIA DO CRIME. DESPROVIMENTO. AUTORIA

    ...APELO 01 – ADILSON MATIAS. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE. DESTRUIÇÃO E ...PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO E. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. ...
  • Acordao N° 1440426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022

    Apelação criminal. Furtos em série. Autoria e materialidade não impugnadas. Pretensão de reconhecimento de crime continuado. Desígnios autônomos. Rejeição. Concurso material configurado. Sentença mantida. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de furtos, as quais sequer foram objeto de insurgência recursal, devem ser mantidos os éditos condenatórios. 2. O superior tribunal de justiç

    ...PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REJEIÇÃO. NCURSO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovadas a ... delitiva, devendo ser mantido o concurso material do art. 69. do CP. 4. Recursos ...

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