crime continuado concurso material

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  • Acórdão nº 2007/0129510-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONCURSO MATERIAL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. HIPÓTESE QUE REFOGE À REVISÃO CRIMINAL. ADVENTO DA LEI 12.403/2009. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. À época em que julgado o recurso especial por esta Corte, a jurisprudência entendia que os crimes de estupro e de...

    ...PUDOR.  CONCURSO  MATERIAL.  RECONHECIMENTO  DA . ...para a realização do crime...  a  ocorrência  de  crime  continuado,  determinando  que  o . ...
  • Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
    ... atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que constituídas sob a forma ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e. III - será dispensada para ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ... de despesa obrigatória de caráter continuado, entendida aquela que constitui ou venha a se ...
  • Acórdão Nº 0000232-13.2013.8.06.0196 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-02-2017

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. INSURGÊNCIA QUANTO A TRÊS PONTOS: I) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA HOMICÍDIO SIMPLES; II) PEDIDO DE RECONHECIMENTO, NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA, DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA; III) DESACOLHIMENTO DA INCIDÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL, MAS SIM DE CRIME CONTINUADO. PONTO I – ARGUMENTO NÃO VEGETO. QUALIFICADORAS DELINEADAS

    ...APELAÇÃO CRIME. INSURGÊNCIA QUANTO A TRÊS PONTOS: I) ...DESACOLHIMENTO DA INCIDÊNCIA DE CONCURSO" MATERIAL,. MAS SIM DE CRIME CONTINUADO. PONTO I \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 51409612720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESACATO. RESISTÊNCIA. AMEAÇA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS EM ABSTRATO SEJA PELO CONCURSO MATERIAL, OU, AINDA, DE SUA EXASPERAÇÃO NA HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL OU DE CRIME CONTINUADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DEMANDA APROFUNDAMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, NÃO SENDO POSSÍVEL RECONHECÊ-LO NESTA FASE DE COGNIÇÃO VERTICAL...

    ...Diz que, sendo o crime de desacato mais grave que o de resistência, ... a soma das penas máximas em abstrato em concurso material, ou, ainda, a devida exasperação, no aso de crime continuado ou de concurso formal, e ao se verificar que o ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA ENTRE DOIS CRIMES DE ROUBO. ESPECTRO DE EXASPERAÇÃO ENTRE 1/6 E O TRIPLO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR ÀQUELA DETERMINADA PELO NÚMERO DE INFRAÇÕES. DESPROPORCIONALIDADE NA EXASPERAÇ

    ...  por  ser  substituída  pelo  concurso  material,  cujo  critério  do . ...do crime. ...continuado . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014208620164058401), 03-09-2020

    EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO. MÁ-FÉ PROCESSUAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. TITULAR EM GOZO DE FÉRIAS. SENTENÇA. MAGISTRADO DESIGNADO PELA CORREGEDORIA. VALIDADE. PROVA. DOLO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CONDUTA FRAUDULENTA. DIFICULDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE...

    ... de todos os elementos constitutivos do crime (tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade) e, ... de aumento de pena decorrente do crime continuado. Seu primeiro argumento, neste ponto, sustenta ... seria a situação do réu, porque o concurso de crimes seria material, como soma das penas ...
  • Acórdão nº 70083660472 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021

    APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATOS CONSUMADOS E TENTADO EM CONCURSO MATERIAL. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. INOCORRÊNCIA. A inépcia da denúncia só pode ser reconhecida quando a deficiência da peça ministerial impedir a compreensão da acusação e, por consequência, a defesa do réu. Caso em que a exordial não apresenta vício de forma, contando com descrição suficiente dos...

    ... . 2020/Crime . . . APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O ...ESTELIONATOS consumados e tentado EM CONCURSO MATERIAL. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. ... a incidência do benefício do crime continuado, determinando a manutenção do concurso material ...
  • Acórdão nº 2015/0020922-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 180, § 1º, POR QUATRO VEZES E ART. 311, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS

    ...DA . CONTINUIDADE . DELITIVA. . CONCURSO . MATERIAL . RECONHECIDO . PELAS . ...ível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento . ...
  • Processo nº 0314789-98.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018

    Ementa: Penal. Processo Penal. Apelação Defensiva. Denúncia (aditada) e Condenação por Roubos Circunstanciados Pelo Concurso de Agentes e Restrição Da Liberdade de Uma Das Vítimas (três Vezes) Em Concurso Formal de Crimes, Roubo Circunstanciado Pelo Concurso de Agentes, Estes Na Forma de Crime Continuado, e Corrupção de Menores, Todos Em Concurso Material de Crimes (artigo 157, §2º, Ii e V, 3X N/f

    ...ROUBOS . CIRCUNSTANCIADOS  PELO  CONCURSO . DE  AGENTES  E  RESTRIÇÃO  DA . ...NA  FORMA  DE  CRIME  CONTINUADO,  E . 392. RES, TODOS EM . CONCURSO  MATERIAL  DE  CRIMES . ...
  • Acórdão nº 2015/0164708-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos ...

    ...CRIME . ...-se  a  configuração  do  concurso  material,    por  demandar  cotejo . ...
  • Acórdão Nº 5002723-50.2020.8.24.0069 do Quinta Câmara Criminal, 17-06-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, SENDO UM TENTADO E O OUTRO CONSUMADO (ARTIGO 157, §2º, II C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL), CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (ARTIGO 309 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA....

    ... ao roubo tentado; d) o reconhecimento de crime continuado entre os delitos patrimoniais; e) o ... recebeu uma coronhada na cabeça), em concurso de agentes, com a participação de um ... delitiva, em detrimento do concurso material sentencialmente adotado. E, no ponto, razão lhe ...
  • Acórdão nº 2007/0078345-8 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTINUADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME MATERIAL. A análise de questão relativa à verificação do preenchimento dos requisitos necessários à configuração de crime continuado não se compatibiliza com a via estreita do habeas corpus, por demandar aprofundado exame do quadro fático-probatório estabelecido no processo,...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTINUADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ...ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME MATERIAL. A análise de questão relativa à verificação ..., em que se reconheceu a ocorrência de concurso material. É pacífica a jurisprudência desta ...
  • Acórdão nº 0562418-06.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2018

    APELAÇÃO CRIME. ROUBOS ARTIGO 157, CAPUT E ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO: 05 (CINCO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, E 30 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXADOS À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSI-MO) DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊN-CIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE....

    ...APELAÇÃO CRIME. ROUBOS ARTIGO 157, CAPUT E. ART. 157, § 1º, DO ...AFASTAMENTO. DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO MATERIAL. OU DO CRIME CONTINUADO. INVIABILIDADE. ...
  • Acórdão nº 2014/0092586-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO. PLURALIDADE DE HIPÓTESES MAJORANTES DO ROUBO. CRITÉRIO MERAMENTE MATEMÁTICO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO QUANTUM DE AUMENTO DOSADO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA ENTRE DOIS CRIMES DE ROUBO...

    ...crime de roubo, na terceira etapa, impõe-se . ...  por  ser  substituída  pelo  concurso  material,  cujo  critério  do . ...continuado"  específico,  não  se utiliza . apenas \xC2"...
  • Das penas
    ... que a sociedade desa-prove a prática do crime;. b) dissuasão , desaconselhando as pessoas de ... o emprego de arma de fogo, ainda que em concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, incs. I e II), ...VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e ...ão da pena em 1/5 (um quinto) no crime continuado, no caso de 3 (três) delitos. 3. O pedido de ...
  • Acórdão nº 2013/0418791-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. EFETIVAÇÃO DE DISPAROS CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA. MAIOR REPROVABILIDADE. ANTECEDENTES. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCI

    ...crime...  por  ser  substituída  pelo  concurso  material,  cujo  critério  do . ...continuado...
  • Acórdão nº 2015/0288093-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ILEGALIDADE EM PARTE. CONTINUIDADE DELITIVA IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamenta&#

    ...DELITIVA . IMPOSSIBILIDADE. . CONCURSO" . MATERIAL. . ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.\xC2"... fase de aplicação da pena no crime de roubo . ...continuado,  é . ...
  • Acórdão nº 2015/0305059-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE DO AGENTE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVAÇÃO JUSTIFICADA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE ...

    ...E . CONSEQUÊNCIAS . DO . CRIME. . ...continuado,  é . ...concurso material. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão Nº 0000283-80.2007.8.24.0051 do Primeira Câmara Criminal, 21-10-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS EM VÍTIMAS MENORES DE 14 (CATORZE) ANOS COM GRAVE AMEAÇA E CORRUPÇÃO DE MENOR. FATOS ANTERIORES À LEI N. 12.015/2009 (ARTS. 213 E 214, C/C 224, A, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º DA LEI N. 2.252/54). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO A FIM DE QUE SEJA...

    ..., afastar a pena de multa em relação ao crime de corrupção de menores, nos moldes do art. ...Do concurso de crimes Constata-se da proximidade temporal em ... os crimes se deram em concurso material (art. 217-A do CP e art. 1º da Lei n. 2.252/54), ... a J.F, como também reconheceu o crime continuado em detrimento do concurso de crimes, o que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004830620164058500), 29-07-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000483-06.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES ADVOGADO: Richard Leon Freitas Silveira ADVOGADO: Stela Dalva Barreto Lobao ADVOGADO: Luiz Carlos Da Silva Neto APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os...

    ... previdenciária e pela improcedência do crime de sonegação fiscal, restando o réu absolvido ... da continuidade delitiva, afastando o concurso material para aplicar a regra do concurso formal ...INEXISTÊNCIA.  INCIDÊNCIA DO CRIME CONTINUADO E DO CONCURSO FORMAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE ...
  • Acórdão Nº 0002025-41.2021.8.16.0062 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-03-2023

    APELO 01 – ADILSON MATIASAPELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE DESTRUIÇÃO E CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES, ARTIGO 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/1997. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA PRECARIEDADE DO ACERVO DE PROVAS A DELINEAR A AUTORIA DO CRIME. DESPROVIMENTO. AUTORIA

    ...APELO 01 – ADILSON MATIAS. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE. DESTRUIÇÃO E ...PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO E. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. ...
  • Acordao N° 1440426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022

    Apelação criminal. Furtos em série. Autoria e materialidade não impugnadas. Pretensão de reconhecimento de crime continuado. Desígnios autônomos. Rejeição. Concurso material configurado. Sentença mantida. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de furtos, as quais sequer foram objeto de insurgência recursal, devem ser mantidos os éditos condenatórios. 2. O superior tribunal de justiç

    ...PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REJEIÇÃO. NCURSO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovadas a ... delitiva, devendo ser mantido o concurso material do art. 69. do CP. 4. Recursos ...
  • Decisão Monocrática N° 07091578520228070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE...

    ...ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA ...TESTEMUNHA POLICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME CONTINUADO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CONCURSO ..., bem como a aplicação do concurso material de crimes.   O recorrente alega que o acórdão ...
  • Acórdão nº 2014/0196904-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIMES DE FURTO E DE ESTELIONATO. TESE DE INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA E NÃO DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE 2º GRAU. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou...

    ...  DELITIVA  E  NÃO  DE  CONCURSO . ...ível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento . ...material...
  • Acórdão nº 2014/0195363-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO. TESE DE INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA E NÃO DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE 2º GRAU. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,...

    ...  DELITIVA  E  NÃO  DE  CONCURSO . ...ível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento . ...material...

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