crime continuado concurso material
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Acórdão Nº 0806261-14.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 26-09-2023
... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONCURSO DE CRIMES ... DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES ... CIRCUNSTÂNCIA ... CONTINUADO PRATICADO CONTRA CADA UMA DAS VÍTIMAS ... RSO MATERIAL. SIMULTANEIDADE DAS ESPÉCIES DE ... CONCURSO ... em julgado por crime anterior, utilizado para positivar os ...
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Acórdão nº 1.0105.09.303647-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS - DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE DE CRIME CONTINUADO - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP - CABIMENTO - RECURSO DEFENSIVO - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO.
... MINISTERIAL - APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE DE CRIME ... , deve ser aplicada a regra do crime continuado do parágrafo único do art. 71 do Código Penal ... -
Acórdão nº 1.0105.09.303647-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS - DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE DE CRIME CONTINUADO - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP - CABIMENTO - RECURSO DEFENSIVO - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO.
... MINISTERIAL - APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE DE CRIME ... , deve ser aplicada a regra do crime continuado do parágrafo único do art. 71 do Código Penal ... -
Acórdão nº 1.0105.09.303647-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS - DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE DE CRIME CONTINUADO - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP - CABIMENTO - RECURSO DEFENSIVO - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO.
... MINISTERIAL - APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE DE CRIME ... , deve ser aplicada a regra do crime continuado do parágrafo único do art. 71 do Código Penal ... -
Acórdão nº 2004.33.00.019740-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Mayo de 2007
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUADRILHA. ESTELIONATO. CONCURSO MATERIAL. REQUISITO TEMPORAL E ESPACIAL. CRIME CONTINUADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Comprovado que o réu cometeu o crime de estelionato, através da percepção indevida de benefício previdenciário em face o uso de documentos ideologicamente falsos para instruir o requerimento do benefício, é de se confirmar a sentença condenatória pela...
... ão chegou a ser enganada; com relação ao crime de quadrilha, afirma que não é possível a ... se trata de hipótese de crime continuado. A apelação de EDSON PINTO DE LIMA não foi ... a existência, na hipótese, de concurso material entre os crimes (art. 69 do CPB) ... -
Acórdão nº 2004.33.00.019740-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Mayo de 2007
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUADRILHA. ESTELIONATO. CONCURSO MATERIAL. REQUISITO TEMPORAL E ESPACIAL. CRIME CONTINUADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Comprovado que o réu cometeu o crime de estelionato, através da percepção indevida de benefício previdenciário em face o uso de documentos ideologicamente falsos para instruir o requerimento do benefício, é de se confirmar a sentença condenatória pela...
... ão chegou a ser enganada; com relação ao crime de quadrilha, afirma que não é possível a ... se trata de hipótese de crime continuado. A apelação de EDSON PINTO DE LIMA não foi ... a existência, na hipótese, de concurso material entre os crimes (art. 69 do CPB) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028744-91.2019.8.19.0209 (Cível), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0028744-91.2019.8.19.0209 - Apelação Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e FÁBIO PINHEIRO DE SOUZA Apelados: MINISTÉRIO PÚBLICO e FÁBIO PINHEIRO DE SOUZA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e por FÁBIO PINHEIRO DE...
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Acórdão Nº 0802840-50.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 19-07-2022
REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO CONSUMADO E LATROCÍNIO TENTADO. PLEITO DE REFORMA DA PENA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE NEGATIVAR VETORIAL E APLICAR AGRAVANTE ANTES NÃO RECONHECIDAS, DESDE QUE A PENA FINAL NÃO RESTE ESTABELECIDA EM PATAMAR SUPERIOR ÀQUELE FIXADO NO PROCESSO ANTERIOR. PRECEDENTE DO STJ. VERIFICAÇÃO APENAS DA PENA...
... CONDUTA CRIMINOSA DE CONCURSO MATERIAL PARA CRIME ... CONTINUADO. REJEIÇÃO ... -
Acórdão nº 88466 de Primeira Turma, 30 de Mayo de 2008
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E DE ESTUPRO, PRATICADOS DE FORMA INDEPENDENTE. CONFIGURAÇÃO DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, E NÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. Os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que praticados contra a mesma vítima, não caracterizam a hipótese de crime continuado, mas encerram concurso material de crimes. Precedentes. Caso em que o crime...
... CRIME DA MESMA ESPÉCIE, DEFINIÇÃO, CRIME CONTINUADO ... -
Acórdão nº 0007755-56.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
Assunto: Crime Contra a Administração Ambiental (lei 9.605/98, ... ão condicional do processo, apesar do concurso de crimes, justifica-se em face da nova redação ... potencial ofensivo cometidas em concurso material, formal ou em continuidade, e o fazia com base ... hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas, máximas cominadas ao delitos. Sendo ...
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Acórdão nº 0007755-56.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
Assunto: Crime Contra a Administração Ambiental (lei 9.605/98, ... ão condicional do processo, apesar do concurso de crimes, justifica-se em face da nova redação ... potencial ofensivo cometidas em concurso material, formal ou em continuidade, e o fazia com base ... hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas, máximas cominadas ao delitos. Sendo ...
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Acórdão nº 0007755-56.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
Assunto: Crime Contra a Administração Ambiental (lei 9.605/98, ... ão condicional do processo, apesar do concurso de crimes, justifica-se em face da nova redação ... potencial ofensivo cometidas em concurso material, formal ou em continuidade, e o fazia com base ... hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas, máximas cominadas ao delitos. Sendo ...
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Acórdão nº 0007755-56.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
Assunto: Crime Contra a Administração Ambiental (lei 9.605/98, ... ão condicional do processo, apesar do concurso de crimes, justifica-se em face da nova redação ... potencial ofensivo cometidas em concurso material, formal ou em continuidade, e o fazia com base ... hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas, máximas cominadas ao delitos. Sendo ...
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Acórdão nº 0007755-56.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
Assunto: Crime Contra a Administração Ambiental (lei 9.605/98, ... ão condicional do processo, apesar do concurso de crimes, justifica-se em face da nova redação ... potencial ofensivo cometidas em concurso material, formal ou em continuidade, e o fazia com base ... hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas, máximas cominadas ao delitos. Sendo ...
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Acórdão nº 0007755-56.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
Assunto: Crime Contra a Administração Ambiental (lei 9.605/98, ... ão condicional do processo, apesar do concurso de crimes, justifica-se em face da nova redação ... potencial ofensivo cometidas em concurso material, formal ou em continuidade, e o fazia com base ... hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas, máximas cominadas ao delitos. Sendo ...
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Acórdão nº 0007755-56.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
Assunto: Crime Contra a Administração Ambiental (lei 9.605/98, ... ão condicional do processo, apesar do concurso de crimes, justifica-se em face da nova redação ... potencial ofensivo cometidas em concurso material, formal ou em continuidade, e o fazia com base ... hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas, máximas cominadas ao delitos. Sendo ...
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Acórdão nº 0007755-56.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
Assunto: Crime Contra a Administração Ambiental (lei 9.605/98, ... ão condicional do processo, apesar do concurso de crimes, justifica-se em face da nova redação ... potencial ofensivo cometidas em concurso material, formal ou em continuidade, e o fazia com base ... hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas, máximas cominadas ao delitos. Sendo ...
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Acórdão nº 0007755-56.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
Assunto: Crime Contra a Administração Ambiental (lei 9.605/98, ... ão condicional do processo, apesar do concurso de crimes, justifica-se em face da nova redação ... potencial ofensivo cometidas em concurso material, formal ou em continuidade, e o fazia com base ... hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas, máximas cominadas ao delitos. Sendo ...
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Acórdão nº 0007755-56.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
Assunto: Crime Contra a Administração Ambiental (lei 9.605/98, ... ão condicional do processo, apesar do concurso de crimes, justifica-se em face da nova redação ... potencial ofensivo cometidas em concurso material, formal ou em continuidade, e o fazia com base ... hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas, máximas cominadas ao delitos. Sendo ...
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Acórdão nº 0007755-56.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
Assunto: Crime Contra a Administração Ambiental (lei 9.605/98, ... ão condicional do processo, apesar do concurso de crimes, justifica-se em face da nova redação ... potencial ofensivo cometidas em concurso material, formal ou em continuidade, e o fazia com base ... hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas, máximas cominadas ao delitos. Sendo ...
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Acórdão nº 0007755-56.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
Assunto: Crime Contra a Administração Ambiental (lei 9.605/98, ... ão condicional do processo, apesar do concurso de crimes, justifica-se em face da nova redação ... potencial ofensivo cometidas em concurso material, formal ou em continuidade, e o fazia com base ... hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas, máximas cominadas ao delitos. Sendo ...
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Acórdão nº 0007755-56.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
Assunto: Crime Contra a Administração Ambiental (lei 9.605/98, ... ão condicional do processo, apesar do concurso de crimes, justifica-se em face da nova redação ... potencial ofensivo cometidas em concurso material, formal ou em continuidade, e o fazia com base ... hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas, máximas cominadas ao delitos. Sendo ...
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Acórdão nº 0007755-56.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
Assunto: Crime Contra a Administração Ambiental (lei 9.605/98, ... ão condicional do processo, apesar do concurso de crimes, justifica-se em face da nova redação ... potencial ofensivo cometidas em concurso material, formal ou em continuidade, e o fazia com base ... hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas, máximas cominadas ao delitos. Sendo ...
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Acórdão nº 0007755-56.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
Assunto: Crime Contra a Administração Ambiental (lei 9.605/98, ... ão condicional do processo, apesar do concurso de crimes, justifica-se em face da nova redação ... potencial ofensivo cometidas em concurso material, formal ou em continuidade, e o fazia com base ... hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas, máximas cominadas ao delitos. Sendo ...
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Acórdão nº 0007755-56.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
Assunto: Crime Contra a Administração Ambiental (lei 9.605/98, ... ão condicional do processo, apesar do concurso de crimes, justifica-se em face da nova redação ... potencial ofensivo cometidas em concurso material, formal ou em continuidade, e o fazia com base ... hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas, máximas cominadas ao delitos. Sendo ...