crime continuado e crime habitual

1992 resultados para crime continuado e crime habitual

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal Militar

    ...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ...Criminoso habitual ou por tendência. ARTIGO 78. Em se tratando de ...58. Crime continuado. ARTIGO 80. Aplica-se a regra do artigo anterior, ...

  • Acórdão nº 70731 de 2ª Turma, 23 de Março de 2001

    HABEAS-CORPUS. CRIME CONTINUADO. Condenações por crimes de roubo. Unificações das penas. Continuidade delitiva. Caracterização não configurada: quer pela habitualidade delituosa, quer pelos elementos objetivos dos crimes perpetrados. A reiteração criminosa, por aquele que faz do crime de roubo um habitual meio de vida, descaracteriza a noção legal do chamado crime continuado. Ordem conhecida, mas

    ..., IMPOSSIBILIDADE, ROUBO QUALIFICADO, CRIME. CONTINUADO, DESCARACTERIZAÇÃO, DELITOS, LAPSO ...EXECUÇÃO, DIFERENÇA, HABITUALIDADE DELITUOSA, CARACTERIZAÇÃO. PP3686 , VOTO ...

  • Acórdão nº 2011/0017337-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADOS. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. PERSONALIDADE E CULPABILIDADE. MODUS OPERANDI EXTREMAMENTE BRUTAL. CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS NAS QUALIFICADORAS REMANESCENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. BIS IN ...

  • Acórdão nº 2009/0100571-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. CONDUTAS QUE CARACTERIZAM HABITUALIDADE CRIMINOSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. "O entendimento desta Corte é no sentido de que a...

    ...CONDUTAS QUE CARACTERIZAM HABITUALIDADE CRIMINOSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ... é suficiente para descaracterizar o crime continuado" (STF – RHC 93.144⁄SP, Relator ...

  • O crime
  • Acórdão nº 2010/0200924-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2016

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO TENTADO E LATROCÍNIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DO ITER CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DO ROUBO. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONSUMAÇÃO DO ROUBO. TEORIA DA AMOTIO. MERA INVERSÃO DA POSSE. DESPICIENDA...

  • Acórdão nº 118460 de 2ª Turma, 05 de Novembro de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – CRIME DE ROUBO – PRÁTICAS SUCESSIVAS – CRIMINALIDADE HABITUAL – MERA REITERAÇÃO DE CRIMES – DESCARACTERIZAÇÃO DO NEXO DE CONTINUIDADE DELITIVA – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO – NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO DE “HABEAS CORPUS” – RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. - A prática...

    ...(REITERAÇÃO, CRIME, CRIME CONTINUADO). RTJ 98/588. (CRIMINOSO ...

  • Acórdão nº 2014/0192013-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Novembro de 2014

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar...

  • Acórdão nº 2014/0153579-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PENAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. DELINQUÊNCIA HABITUAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os...

  • Acórdão nº 2014/0232009-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Novembro de 2014

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar...

  • Acórdão nº 2016/0124506-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Maio de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM CONCURSO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE MANDADO DE PRISÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. FALTA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. EXCESSO NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. ...

  • Decisões Monocráticas nº 115479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Março de 2013

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar, interposto por JOSÉ ADEMAR PADILHA DE VARGAS contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 26.6.2012, negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 32.382, Relator o Ministro Jorge Mussi: [RECURSO ORDINÁRIO EM] HABEAS CORPUS. CRIMES CO...

    ...CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. BIS IN IDEM. ... afirma que se teria na espécie crime habitual impróprio, e não crime continuado, e que, de ...

  • Decisão da Presidência nº 115479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Março de 2013

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar, interposto por JOSÉ ADEMAR PADILHA DE VARGAS contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 26.6.2012, negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 32.382, Relator o Ministro Jorge Mussi: [RECURSO ORDINÁRIO EM] HABEAS CORPUS. CRIMES CO...

    ...CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. BIS IN IDEM. ... afirma que se teria na espécie crime habitual impróprio, e não crime continuado, e que, de ...

  • Acórdão nº 2014/0146759-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Setembro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA E EVASÃO DE DIVISAS. OFENSA AOS ARTS. 1º DO CP, E 8º, 2º, "F", DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. DISPOSITIVOS NÃO ANALISADOS. AFRONTA AO ART. 157, CAPUT, E § 1º, DO CPP. ALEGAÇÃO DE PROVAS COLHIDAS EM DESCONFORMIDADE COM O ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM...

  • Acórdão nº 105163 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIMES DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE DO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. CRIMINOSO HABITUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CRIME CONTINUADO. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para a análise da alegação de que teria ocorrido crime continuado, o...

  • Acórdão nº 2014/0338414-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Setembro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTEGRANTE DO PCC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIENTE SENTENÇA. PLEITO PREJUDICADO NESTA PARTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ÉDITO CONDENATÓRIO (3 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO)....

  • Acórdão nº 113413 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO POR ROUBOS QUALIFICADOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE JUSTIFICADA NOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NA PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA ESSE FIM. REITERAÇÃO CRIMINOSA....

  • Acórdão nº HC 178243 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DELITOS DE FURTO QUALIFICADO, SENDO UM NA FORMA TENTADA . UNIFICAÇÃO DAS PENAS PELA APLICAÇÃO DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 71 do Código Penal, o delito continuado evidencia-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou...

    ...71 do Código Penal, o delito continuado evidencia-se quando o agente, mediante mais de a ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie. Necessário também que os ... dessa fictio juris, por haver habitualidade criminosa. Precedentes desta Corte e do Supremo ...

  • Acórdão nº 115261 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTITUIDADE DELITIVA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I – As alegações constantes neste writ não foram objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, circunstância que impede

  • Acórdão nº 114725 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO POR DOIS CRIMES DE ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA ESSE FIM. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AÇÕES AUTÔNOMAS. ORDEM DENEGADA. I – O decisum ora atacado está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelas duas Turmas desta Corte, no...

  • Delação Premiada

    ... a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução ... responsável pela sua forma habitual e constante de agir que lhe é peculiar, enfim ... afastadas as incidências do crime continuado (art. 71, CP), uma vez que se não se verifica na ...

  • Acórdão nº 2006/0051595-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Julho de 2008

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. CRIME SEXUAL. PROVA PERICIAL. HIGIDEZ MENTAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO EM PARTE. Devidamente fundamentado o indeferimento do exame de sanidade mental do paciente, não há falar em cerceamento de defesa. Distinguindo, à luz da própria letra da sentença, grupos de delitos que, pelas...

    ...DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. CRIME SEXUAL. PROVA PERICIAL. HIGIDEZ MENTAL. ... na unidade jurídica do crime continuado, a redução da pena é medida que se impõe. . ...- Caracterização, na hipótese, da habitualidade criminosa - Concurso material e crime continuado, ...

  • Acórdão nº 2007/0193087-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Outubro de 2010

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 8.137/90, ART. DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 9º, § 2º, DA LEI Nº 10.684/03. ANÁLISE PREJUDICADA. Considerando-se a concessão da ordem de habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal, determinando o trancamento da ação penal no tocante ao delito previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, resta prejudicada a análise do recurso...

    ...CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ...IMPOSSIBILIDADE. CRIME HABITUAL IMPRÓPRIO. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. ...� que se falar, na espécie, em crime continuado. . 3. Recurso especial conhecido em parte e, ...

  • Da advocacia

    ... de defesa técnica, em processo-crime, cumpre implementar a ordem de ofício." (STF, HC ... Seccional onde exerce a advocacia habitualmente (domicílio profissional) e ainda promover ... serviços, quando específicos e não continuados (art. 25, III, da Lei 8.906/94). 3. Havendo ...

  • Processo nº 0045736-87.2015.8.19.0203 de Oitava Câmara Criminal, 05 de Abril de 2017

    Ementa: APELAÇÕES. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (SEIS VEZES), EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. A DEFESA BUSCA EXCLUSIVAMENTE O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. É incontroverso que, no dia dos fatos, a vítima Felipe Cesar e sua namorada...