crime continuado e crime habitual

1992 resultados para crime continuado e crime habitual

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 70731 de 2ª Turma, 23 de Março de 2001

    HABEAS-CORPUS. CRIME CONTINUADO. Condenações por crimes de roubo. Unificações das penas. Continuidade delitiva. Caracterização não configurada: quer pela habitualidade delituosa, quer pelos elementos objetivos dos crimes perpetrados. A reiteração criminosa, por aquele que faz do crime de roubo um habitual meio de vida, descaracteriza a noção legal do chamado crime continuado. Ordem conhecida, mas

    ..., IMPOSSIBILIDADE, ROUBO QUALIFICADO, CRIME. CONTINUADO, DESCARACTERIZAÇÃO, DELITOS, LAPSO ...EXECUÇÃO, DIFERENÇA, HABITUALIDADE DELITUOSA, CARACTERIZAÇÃO. PP3686 , VOTO ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ...Criminoso habitual ou por tendência. ARTIGO 78. Em se tratando de ...58. Crime continuado. ARTIGO 80. Aplica-se a regra do artigo anterior, ...

  • Acórdão nº 1.0000.05.419643-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junho de 2005

    ESTELIONATO – CRIME CONTINUADO – AUSÊNCIA DA INTEGRALIDADE DE CONDIÇÕES OBJETIVAS – ASPECTO ESPACIAL – CRIMINOSO HABITUAL – REVISIONAL INDEFERIDA.Muito embora o agente pratique mais de um crime da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo e com mesmo "modus operandi", sendo as infrações perpetradas em regiões distintas do Estado, prejudicando a similitude do aspecto temporal exigido

    EMENTA: ESTELIONATO – CRIME CONTINUADO – AUSÊNCIA DA INTEGRALIDADE DE ... – ASPECTO ESPACIAL – CRIMINOSO HABITUAL – REVISIONAL INDEFERIDA.Muito embora o agente ...

  • Acórdão nº 2009/0100571-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. CONDUTAS QUE CARACTERIZAM HABITUALIDADE CRIMINOSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. "O entendimento desta Corte é no sentido de que a...

    ...CONDUTAS QUE CARACTERIZAM HABITUALIDADE CRIMINOSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ... é suficiente para descaracterizar o crime continuado" (STF – RHC 93.144⁄SP, Relator ...

  • Acórdão nº 118460 de 2ª Turma, 05 de Novembro de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – CRIME DE ROUBO – PRÁTICAS SUCESSIVAS – CRIMINALIDADE HABITUAL – MERA REITERAÇÃO DE CRIMES – DESCARACTERIZAÇÃO DO NEXO DE CONTINUIDADE DELITIVA – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO – NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO DE “HABEAS CORPUS” – RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. - A prática...

    ...(REITERAÇÃO, CRIME, CRIME CONTINUADO). RTJ 98/588. (CRIMINOSO ...

  • O crime
  • Decisões Monocráticas nº 115479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Março de 2013

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar, interposto por JOSÉ ADEMAR PADILHA DE VARGAS contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 26.6.2012, negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 32.382, Relator o Ministro Jorge Mussi: [RECURSO ORDINÁRIO EM] HABEAS CORPUS. CRIMES CO...

    ...CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. BIS IN IDEM. ... afirma que se teria na espécie crime habitual impróprio, e não crime continuado, e que, de ...

  • Decisão da Presidência nº 115479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Março de 2013

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar, interposto por JOSÉ ADEMAR PADILHA DE VARGAS contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 26.6.2012, negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 32.382, Relator o Ministro Jorge Mussi: [RECURSO ORDINÁRIO EM] HABEAS CORPUS. CRIMES CO...

    ...CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. BIS IN IDEM. ... afirma que se teria na espécie crime habitual impróprio, e não crime continuado, e que, de ...

  • Acórdão nº 105163 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIMES DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE DO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. CRIMINOSO HABITUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CRIME CONTINUADO. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para a análise da alegação de que teria ocorrido crime continuado, o...

  • Acórdão nº 113413 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO POR ROUBOS QUALIFICADOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE JUSTIFICADA NOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NA PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA ESSE FIM. REITERAÇÃO CRIMINOSA....

  • Acórdão nº HC 178243 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DELITOS DE FURTO QUALIFICADO, SENDO UM NA FORMA TENTADA . UNIFICAÇÃO DAS PENAS PELA APLICAÇÃO DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 71 do Código Penal, o delito continuado evidencia-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou...

    ...71 do Código Penal, o delito continuado evidencia-se quando o agente, mediante mais de a ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie. Necessário também que os ... dessa fictio juris, por haver habitualidade criminosa. Precedentes desta Corte e do Supremo ...

  • Acórdão nº 115261 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTITUIDADE DELITIVA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I – As alegações constantes neste writ não foram objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, circunstância que impede

  • Acórdão nº 114725 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO POR DOIS CRIMES DE ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA ESSE FIM. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AÇÕES AUTÔNOMAS. ORDEM DENEGADA. I – O decisum ora atacado está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelas duas Turmas desta Corte, no...

  • Acórdão nº 2007/0193087-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Outubro de 2010

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 8.137/90, ART. DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 9º, § 2º, DA LEI Nº 10.684/03. ANÁLISE PREJUDICADA. Considerando-se a concessão da ordem de habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal, determinando o trancamento da ação penal no tocante ao delito previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, resta prejudicada a análise do recurso...

    ...CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ...IMPOSSIBILIDADE. CRIME HABITUAL IMPRÓPRIO. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. ...� que se falar, na espécie, em crime continuado. . 3. Recurso especial conhecido em parte e, ...

  • Delação Premiada

    ... a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução ... responsável pela sua forma habitual e constante de agir que lhe é peculiar, enfim ... afastadas as incidências do crime continuado (art. 71, CP), uma vez que se não se verifica na ...

  • Acórdão nº 2006/0051595-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Julho de 2008

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. CRIME SEXUAL. PROVA PERICIAL. HIGIDEZ MENTAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO EM PARTE. Devidamente fundamentado o indeferimento do exame de sanidade mental do paciente, não há falar em cerceamento de defesa. Distinguindo, à luz da própria letra da sentença, grupos de delitos que, pelas...

    ...DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. CRIME SEXUAL. PROVA PERICIAL. HIGIDEZ MENTAL. ... na unidade jurídica do crime continuado, a redução da pena é medida que se impõe. . ...- Caracterização, na hipótese, da habitualidade criminosa - Concurso material e crime continuado, ...

  • Da advocacia

    ... de defesa técnica, em processo-crime, cumpre implementar a ordem de ofício." (STF, HC ... Seccional onde exerce a advocacia habitualmente (domicílio profissional) e ainda promover ... serviços, quando específicos e não continuados (art. 25, III, da Lei 8.906/94). 3. Havendo ...

  • Acórdão nº HC 172445 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Agosto de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. PLEITO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO COLEGIADO DE ORIGEM NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE ALGUNS DOS FEITOS ELENCADOS NO WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ORDEM EM RELAÇÃO A TAIS PROCESSOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARTIGO 71 DO CP. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE

    ...HABITUALIDADE DELITIVA. MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA ... indispensáveis à caracterização do crime continuado, mostra-se incabível, nos estreitos ...

  • Acórdão nº 107276 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    Habeas corpus. Delitos de roubo. Unificação das penas sob a alegação de continuidade delitiva. Não ocorrência das condições objetivas e subjetivas. Impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório. Ordem denegada. Para configurar o crime continuado, na linha adotada pelo direito penal brasileiro, é imperioso que o agente: a) pratique mais de uma ação ou omissão; b) que as referidas ações...

  • Acórdão nº 1.0693.06.054814-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE ASSISTIDO PELA ...

  • Acórdão nº 1.0701.05.126131-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE ASSISTIDO PELA ...

  • Acórdão nº 1.0701.05.126131-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE ASSISTIDO PELA ...

  • Acórdão nº 1.0079.06.278516-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE ASSISTIDO PELA ...

  • Acórdão nº 1.0481.08.084677-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Abril de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - REEDUCANDO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - REEDUCANDO ASSISTIDO PELA ...

  • Acórdão nº 1.0105.05.160745-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Abril de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE ASSISTIDO PELA ...