crime continuado e crime habitual
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. HABITUALIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. REEXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.1. De acordo com a teoria mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o...
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Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. HABITUALIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. REEXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.1. De acordo com a teoria mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindÃvel, para a aplicação da regra do crime continuado,
...ível, para a aplicação da regra do crime continuado, o. preenchimento de requisitos não ...consignando que o criminoso é habitual, bem como que, " examinando as. denúncias e as ... -
Ação Típica
...De maneira diversa não sucede com o crime. Sendo o delito realização humana, é ... . @3.6. Crime habitual. Crime habitual é aquele que pressupõe, para ... habitual não se confunde com o delito continuado. O crime habitual - aduz Frederico Marques - é ...
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Decisão monocrática Nº 215454 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
...AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 2º, INCISO II, DA LEI Nº 8.138/90. ... meses não pode ser considerado crime continuado, mas crime habitual único, pois a reiteração ...
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Concurso de crimes
...70 – 2ª parte ) 3) Crime Continuado ( Art. 71 CP ) . 15.2 SISTEMAS DE ... continuado # crime permanente # crime habitual . Não se pode confundir o crime continuado , ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO 1º FATO. VÍTIMA HIPOSSUFICIENTE. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL EFETIVADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELA CORTE ESTADUAL. ALEGAÇÃO SUPERADA. FATOS 1 E 2. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS QUE NÃO SE COMUNICAM. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO...
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Acórdão Nº 0900523-47.2019.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 02-08-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS EM CONTINUIDADE DELITIVA CIRCUNSTANCIADO PELO GRAVE DANO À COLETIVIDADE (LEI 8.137/90, ART. 2º, II, C/C O 12, I, NA FORMA DO 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO. QUANTIDADE DE PENA. MARCOS INTERRUPTIVOS. 2. ATIPICIDADE. INADIMPLÊNCIA FISCAL. 3....
... Sbardelatti, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 2º, II, c/c o 12, I, da Lei ..., atribui ao caso a figura do crime habitual e não do crime continuado". Alega que as penas ... -
Acordão do Sexta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. PRÁTICA HABITUAL DO CRIME EM APREÇO. RECONHECIMENTODA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DIVERSOS DELITOS COMETIDOS PELOACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva não mereceacolhimento, pois, no caso, os delitos foram praticados de formasdistintas, em tempo e...
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Acordão da , 13-03-2023
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. UNIDADE DE DESÃGNIOS NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Quanto à alegação de ofensa ao PrincÃpio do Colegiado no julgamento do presente recurso em habeas corpus, cumpre observar...
...2. O crime continuado é benefício penal, modalidade de ...delitiva da delinquência habitual ou profissional, incompatível com a benesse. 4. ... -
Decisões Monocráticas nº 181924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2020
...Para a configuração do crime continuado, não é suficiente: a satisfação ...O delinquente habitual faz do crime uma profissão e pode infringir a ...
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Decisão da Presidência nº 181924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2020
...Para a configuração do crime continuado, não é suficiente: a satisfação ...O delinquente habitual faz do crime uma profissão e pode infringir a ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 42. Crime habitual: é o crime que, para existir, exige impreterivelmente a reiteração de .... QUADRO PRÁTICO . CRIME CONTINUADO CRIME HABITAL . CRIME CONTINUADO . Aqui o agente pratica várias ...
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Classificação dos crimes
.... 7.1 QUANTO AO SUJEITO ATIVO . 7.1.1 Crime comum . Como o próprio nome diz, essa espécie .... 7.5 CRIME HABITUAL . Trata-se de uma classificação autônoma, ... habitual, crime permanente, crime continuado? . Trata-se de três figuras absolutamente ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de recuperação para a sua atividade habitual, sujeito portanto aos processos de reabilitação .... Art. 123 O segurado que tiver continuado a trabalhar após 35 (trinta e cinco) anos de ... ou administrados da empresa nas penas do crime de desobediência, além da responsabilidade ...
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Crime Continuado
...448/412). "A perseverantia sceleris do criminoso habitual, a simples reiteração no crime, constitui índice seguro de que o agente o adotou como meio de vida. Basta isso para afastar a ideia de ...
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Acórdão Nº 08045865420198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-11-2019
...71 DO CP AO CRIME DE EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO PREVISTO NO ... PELO JUÍZO SUSCITADO SOBRE CRIME CONTINUADO, QUANDO SE TRATA, EM VERDADE, DE CRIME HABITUAL, ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...38. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional ou, ... tempo líquido do exercício interino, continuado ou não, será contado como antiguidade de ..., vício de jogos proibidos e embriaguez habitual";. IV – insubordinação grave em serviço;. V \xE2\x80"...
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Acordão da , 28-11-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. HABITUALIDADE DELITIVA DO AGRAVANTE. AFASTAMENTO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS IMPLICA REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Para haver reconhecimento da ficção jurÃdica que é a continuidade delitiva, além de...
...teve a aplicação do instituto do crime continuado negado pelo Juízo da Unidade. ...habitualidade criminosa. O delinqüente habitual faz do crime uma profissão e. pode infringir a ... -
Acórdão Nº 219983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. INVIABILIDADE DE REEXAME DOS FUNDAMENTOS APONTADOS PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA A PARTIR DO SISTEMA TRIFÁSICO. PENA-BASE ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO EM APREÇO. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que...
...habitual ou profissional é suficiente para ...RHC 219983 AGR / SC. crime continuado”. (RHC 93.144/SP, rel. Min. Menezes ... -
Acórdão nº 118460 de 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS CRIME DE ROUBO PRÁTICAS SUCESSIVAS CRIMINALIDADE HABITUAL MERA REITERAÇÃO DE CRIMES DESCARACTERIZAÇÃO DO NEXO DE CONTINUIDADE DELITIVA PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO DE HABEAS CORPUS RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. - A prática...
...(REITERAÇÃO, CRIME, CRIME CONTINUADO). RTJ 98/588. (CRIMINOSO ... -
Acórdão Nº 0014905-02.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
ementa 1.AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DUAS CONDENAÇÕES POR CRIME DE ROUBO. CRIME CONTINUADO. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1 A continuidade delitiva trata-se de é uma ficção jurídica, elabora com a finalidade de beneficiar o agente, que para ser aplicada exige, o preenchimento de requisitos de ordem objetiva (mesmas
...(..) 8. O crime continuado é benefício penal, modalidade de ... continuidade delitiva da delinquência habitual ou profissional, incompatível com a benesse. ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ...ção do concurso material para crime continuado. 64. Ademais, requer-se a intimação das ... é crível que haja vínculo estável e habitual do Acusado com pessoas que sequer se conheciam e, ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime" contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens). \xC2"...ão penal no caso de concurso material, continuado e formal. (No mesmo sentido: Superior Tribunal de ..., tendo em vista ser ela uma prática habitual na sua vida pregressa, o que demonstra ser ele um ...
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Acórdão nº 105163 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIMES DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE DO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. CRIMINOSO HABITUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CRIME CONTINUADO. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para a análise da alegação de que teria ocorrido crime continuado, o...
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Decisões Monocráticas nº 115479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2013
...ência da Justiça Federal para apreciar o crime contra a ordem tributária em tese cometido pelo ... afirma que se teria na espécie crime habitual impróprio, e não crime continuado, e que, de ...