crime continuado e crime habitual
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... 38. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional ou, ... tempo líquido do exercício interino, continuado ou não, será contado como antiguidade de ... , vício de jogos proibidos e embriaguez habitual; ... IV – insubordinação grave em serviço; ...
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Acórdão Nº 233592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... CRIME. IDONEIDADE. REPRIMENDA FIXADA EM PATAMAR ... delinquência habitual ou profissional é suficiente para r o ... crime continuado”. (RHC 93.144/SP, Rel. Min. Menezes Direito, ...
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Acordão da , 28-11-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. HABITUALIDADE DELITIVA DO AGRAVANTE. AFASTAMENTO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS IMPLICA REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Para haver reconhecimento da ficção jurÃdica que é a continuidade delitiva, além de...
... teve a aplicação do instituto do crime continuado negado pelo Juízo da Unidade ... habitualidade criminosa. O delinqüente habitual faz do crime uma profissão e ... pode infringir ... -
Acórdão Nº 219983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... delinquência habitual ou profissional é suficiente para ... RHC 219983 AGR / SC ... crime continuado”. (RHC 93.144/SP, rel. Min. Menezes ...
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Acórdão nº 118460 de 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS CRIME DE ROUBO PRÁTICAS SUCESSIVAS CRIMINALIDADE HABITUAL MERA REITERAÇÃO DE CRIMES DESCARACTERIZAÇÃO DO NEXO DE CONTINUIDADE DELITIVA PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO DE HABEAS CORPUS RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. - A prática...
... (REITERAÇÃO, CRIME, CRIME CONTINUADO) ... RTJ 98/588 ... (CRIMINOSO ... -
Acórdão Nº 0014905-02.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... ( ... ) 8. O crime continuado é benefício penal, modalidade de ... continuidade delitiva da delinquência habitual ou profissional, incompatível com a benesse ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... ão penal no caso de concurso material, continuado e formal. (No mesmo sentido: Superior Tribunal de ... , tendo em vista ser ela uma prática habitual na sua vida pregressa, o que demonstra ser ele um ...
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Acórdão Nº 0004341-33.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-12-2022
Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Furto qualificado. Crime continuado. Incidência. Inaplicabilidade.- A pretensão do reconhecimento do crime continuado deve ser afastada, diante da comprovação da existência de prática habitual e reiterada de crimes da mesma natureza.- Recurso de Apelação Criminal desprovido.
... qualificado. Crime continuado. Incidência. Inaplicabilidade ... - ... prática habitual e reiterada de crimes da mesma natureza ... - ... -
Acórdão Nº 1001238-43.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 20-06-2018
... 1. Para a configuração do crime continuado deverão estar reunidos os ... continuidade delitiva da delinquência habitual ou profissional, incompatível ... com a benesse ...
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Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... 71 do Código Penal (crime continuado qualificado) foi igualmente bem ... , o paciente não era um criminoso habitual, pois ... se tratava de um jovem com menos de 21 ... -
Acórdão nº 105163 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIMES DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE DO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. CRIMINOSO HABITUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CRIME CONTINUADO. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para a análise da alegação de que teria ocorrido crime continuado, o...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ... ção do concurso material para crime continuado ... 64. Ademais, requer-se a intimação das ... é crível que haja vínculo estável e habitual do Acusado com pessoas que sequer se conheciam e, ...
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Decisão da Presidência nº 115479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2013
... ência da Justiça Federal para apreciar o crime contra a ordem tributária em tese cometido pelo ... afirma que se teria na espécie crime habitual impróprio, e não crime continuado, e que, de ...
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Decisões Monocráticas nº 115479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2013
... ência da Justiça Federal para apreciar o crime contra a ordem tributária em tese cometido pelo ... afirma que se teria na espécie crime habitual impróprio, e não crime continuado, e que, de ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... (E) Em caso de crime permanente ou habitual, iniciado sob a vigência de uma lei e ... , se se tratar de crime permanente ou continuado, a mesma ratio trazida pela Súmula 711 se ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... mais de uma vez pela prática do mesmo crime”. E a Lei Fundamental alemã de 1949, art. 103, ... alguna. De un lado, siendo habitual la intervención del Fiscal, el derecho ... á, v.g., na caracterização do crime continuado, que requer vários atos para se realizar. 488 ...
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Direito Penal
... ser responsabilizado (A) apenas pelo crime" de homicídio, por força do princípio da consun\xC3" ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ... órios que indiquem conduta criminosa habitual, reiterada ou profissional; h) não ter o agente ...
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Acordao N° 1313490 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Recurso de agravo. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Não acolhimento. Ausência de requisito subjetivo. Reiteração criminosa. Recurso não provido. 1. A compreensão do instituto do crime continuado, levando em consideração as elementares constantes do artigo 71, do código penal, destaca ser necessário que o delito continuado se traduza numa única ação típica, e os atos sucessivos...
... 1. A compreensão do instituto do crime continuado, levando em consideração as ... , somente porque praticado de forma habitual no mesmo mês ... 2. Recurso conhecido e não ... -
Acórdão Nº 0008525-37.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-05-2019
Apelação Criminal. Furto qualificado. Furto com causa de aumento de pena. Incidência da regra do crime continuado.- A pretensão de reconhecimento de crime continuado deve ser afastada, diante da comprovação da existência de prática habitual e reiterada de crimes de furto.- Recurso de Apelação Criminal improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº
... aumento de pena. Incidência da regra do crime continuado ... - A pretensão de reconhecimento ... habitual e reiterada de crimes de furto ... - Recurso de ... -
Acórdão nº 52351096420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES CONTRA VIDA - HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. REFORMA DECISÃO A QUO. Apenado que demonstra fazer do crime o seu meio de vida, evidenciando se tratar de criminoso habitual, o que afasta a incidência do crime continuado. Precedentes do STJ e desta Corte. Reforma decisão de origem...
... crime continuado ao criminoso habitual, pois este não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ... conhecimento da natureza humana, do modo habitual de comportar-se em sociedade, ou seja, a forma ... que se adotou a regra do crime continuado (art. 71 do CP) para os crimes de igual espécie, ...
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Acórdão Nº 5023203-37.2022.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 27-10-2022
... 26:A) Processo-crime n. 0014795-89.2015.8.24.0018 (EVENTO 02), no qual ... , a fim de diferenciar o criminoso habitual daquele que praticou uma conduta verdadeiramente ... , para a aplicao da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos no apenas de ordem ...
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Acórdão Nº 5017460-74.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 23-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RÉU PRESO EM REGIME FECHADO - APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE CRIMES DE ROUBO JULGADOS EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO ACOLHIMENTO - MEIOS DE EXECUÇÃO DIVERSOS - HABITUALIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA."Para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que...
... duas residncias, enquanto que o outro crime de roubo se deu de forma isolada.Ademais, cedio ... Veja-se:"No se aplica o crime continuado ao criminoso habitual ou profissional, pois no ... - Acórdão nº 113413 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007902820194058400), 06-04-2021
PJE 0800790-28.2019.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR ERGUIDA PELA ACUSAÇÃO REQUERENDO ENVIO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ACATAMENTO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MPF PREJUDICADO. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO...
... para condenar FREDERICK pelo cometimento do crime previsto art. 1º, inciso I, da Lei n.º ... ) não teria restado configurado crime continuado, devendo, portanto, a causa de aumento atinente a ... órios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional , exceto se ...