crime continuado e crime habitual

6201 resultados para crime continuado e crime habitual

  • Dos crimes contra a dignidade sexual
    ... - Para que se configure o crime de estupro, não há necessidade de que esteja ... ção de crime único ou crime continuado, a depender das circunstâncias concretas dos ... em que ocorra exploração sexual (crime habitual e permanente). A habitualidade, em tal caso, ...
  • Acórdão Nº 0011179-94.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 08-12-2020

    Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Integrar organização criminosa. Dosimetria. Revisão. Redimensionamento. Pena base. Possibilidade. Tentativa. Percentual. Aumento. Continuidade delitiva. Incidência. Inviabilidade.- Deve ser reformada a Sentença quando constatado que ao examinar o comportamento da vítima, o Juiz singular

    ... é inversamente proporcional ao caminho do crime ... percorrido. Isto é, quanto mais perto da ... pretensão de reconhecimento de crime continuado deve ... ser afastada, diante da não ... Importa esclarecer que o crime habitual ... ou reiteração delitiva não se confunde com ...
  • Acordao N° 1345160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021

    Agravo em execução. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Unidade de desígnios. Inocorrência. Reiteração delitiva. Configuração. Agravo não provido. 1. O artigo 71 do código penal adota a teoria objetivo-subjetiva do crime continuado, pois o referido dispositivo ordena não só a satisfação de condições objetivas, como também traz um requisito subjetivo para o reconhecimento da...

    ... Penal adota a teoria objetivo-subjetiva do crime continuado, pois o referido ... dispositivo ... , não é beneficiar o criminoso habitual ... 3. Agravo em execução conhecido, mas não ...
  • Acórdão nº 0003856-52.2015.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-05-2016

    Apelação criminal. Roubos majorados pelo emprego de arma e concurso de agentes. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico. Palavra da vítima roborada por outros elementos. Desclassificação para furto simples. Inviabilidade. Violência e grave ameaça comprovadas. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Falta de razoabilidade. Inocorrência. Exclusão da majorante do concurso...

    ... de fogo contra as vítimas caracteriza o crime de roubo, sendo impossível a desclassificação ... ão criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional descaracteriza o crime ... a unificação, pelas regras do crime continuado, das penas fixadas para crimes dolosos, ...
  • Direito Penal
    ... o princípio da ultra-atividade, quando o crime é praticado na vigência de lei penal mais ... de crimes (material, formal ou continuado – arts. 69 a 71 do CP). De acordo com o art ... (B) crime material. (C) crime habitual. (D) crime de conduta especial ... De ...
  • Acordao N° 1403169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022

    Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...

    ... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. TEORIA ... OBJETIVO-SUBJETIVA ... do criminoso habitual ou contumaz ... 3. Não há como reconhecer a ...
  • Acordao N° 1620686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022

    Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente. A teoria objetivo-subjetiva é a adotada pelo código penal, em especial porque o artigo 71, ?caput?, dispõe que, além das ?condições de tempo, lugar, maneira de execução e...

    ... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. TEORIA ... OBJETIVO-SUBJETIVA ... do criminoso habitual ou contumaz ... 2. Não há como reconhecer a ...
  • Acordao N° 1620684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022

    Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...

    ... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. TEORIA ... OBJETIVO-SUBJETIVA ... do criminoso habitual ou contumaz ... 3. Não há como reconhecer a ...
  • Direito Penal
    ... Conferir: “AÇÃO PENAL. Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e ... Crime profissional é o delito habitual levado a efeito com o propósito de lucro, não ... da pena, (A) o aumento pelo crime continuado comum, incidente na terceira etapa, decorrerá da ...
  • Acórdão Nº 4000481-06.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 01-04-2023
    ... reiteração indicativa de delinquência habitual ou ... profissional é suficiente para afastar a caracterização do crime ... continuado” (STJ, HC 297.624/MS, Rel ...
  • Acordao N° 1404513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022

    Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...

    ... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. TEORIA ... OBJETIVO-SUBJETIVA ... do criminoso habitual ou contumaz ... 3. Não há como reconhecer a ...
  • Acordao N° 1399535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022

    Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...

    ... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. TEORIA ... OBJETIVO-SUBJETIVA ... do criminoso habitual ou contumaz ... 3. Não há como reconhecer a ...
  • Acordao N° 1403155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022

    Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...

    ... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. TEORIA ... OBJETIVO-SUBJETIVA ... do criminoso habitual ou contumaz ... 3. Não há como reconhecer a ...
  • Acórdão Nº 5009693-13.2022.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 21-07-2022
  • Acordao N° 1236072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2020

    Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...

    ... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. TEORIA ... OBJETIVO-SUBJETIVA ... do criminoso habitual ou contumaz ... 3. Não há como reconhecer a ...
  • Acordao N° 1623372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022

    Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente. A teoria objetivo-subjetiva é a adotada pelo código penal, em especial porque o artigo 71, ?caput?, dispõe que, além das ?condições de tempo, lugar, maneira de execução e...

    ... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. TEORIA ... OBJETIVO-SUBJETIVA ... do criminoso habitual ou contumaz ... 2. Não há como reconhecer a ...
  • Acordao N° 1317363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021

    Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...

    ... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. TEORIA ... OBJETIVO-SUBJETIVA ... do criminoso habitual ou contumaz ... 3. Não há como reconhecer a ...
  • Direito Penal
    ... do delito (isso ocorria, por exemplo, com o crime de adultério, que acabou sendo revogado). Ofende ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ... (B) o crime habitual impróprio seria aquele em que o tipo penal ...
  • Acórdão nº 1.0223.09.270738-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
    ... LEI Nº 10.826/03 - TIPICIDADE DO REFERIDO CRIME - RECONHECIMENTO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR ... 71 DO CP - CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS ITOS LEGAIS - CRIMINOSO HABITUAL - QUESTÃO JÁ EXAMINADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ...
  • Acórdão nº 1.0223.09.270738-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
    ... LEI Nº 10.826/03 - TIPICIDADE DO REFERIDO CRIME - RECONHECIMENTO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR ... 71 DO CP - CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS ITOS LEGAIS - CRIMINOSO HABITUAL - QUESTÃO JÁ EXAMINADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ...
  • Acórdão nº 1.0223.09.270738-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
    ... LEI Nº 10.826/03 - TIPICIDADE DO REFERIDO CRIME - RECONHECIMENTO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR ... 71 DO CP - CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS ITOS LEGAIS - CRIMINOSO HABITUAL - QUESTÃO JÁ EXAMINADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ...
  • Acórdão nº 1.0223.09.270738-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
    ... LEI Nº 10.826/03 - TIPICIDADE DO REFERIDO CRIME - RECONHECIMENTO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR ... 71 DO CP - CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS ITOS LEGAIS - CRIMINOSO HABITUAL - QUESTÃO JÁ EXAMINADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ...
  • Acordao N° 1430962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022

    Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso provido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente. A teoria objetivo-subjetiva é a adotada pelo código penal, em especial porque o artigo 71, ?caput?, dispõe que, além das ?condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras...

    ... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. TEORIA ... OBJETIVO-SUBJETIVA ... do criminoso habitual ou contumaz ... 2. A continuidade delitiva exige ...
  • Acórdão Nº 4000054-34.2023.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 17-04-2023
    ... reiteração indicativa de delinquência habitual ou ... profissional é suficiente para afastar a caracterização do crime ... continuado” (STJ, HC 297.624/MS, Rel ...
  • Acordao N° 1393987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021

    Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...

    ... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. TEORIA ... OBJETIVO-SUBJETIVA ... do criminoso habitual ou contumaz ... 3. Não há como reconhecer a ...

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