crime continuado e crime habitual

6201 resultados para crime continuado e crime habitual

  • Acórdão nº 1.0481.08.084677-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - REEDUCANDO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - REEDUCANDO ASSISTIDO PELA ...
  • Acórdão nº 1.0693.06.054814-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE ASSISTIDO PELA ...
  • Acórdão nº 1.0701.05.126131-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE ASSISTIDO PELA ...
  • Acórdão nº 1.0079.06.278516-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE ASSISTIDO PELA ...
  • Acórdão nº 1.0701.05.126131-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE ASSISTIDO PELA ...
  • Acordao N° 1424951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022

    Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente. A teoria objetivo-subjetiva é a adotada pelo código penal, em especial porque o artigo 71, ?caput?, dispõe que, além das ?condições de tempo, lugar, maneira de execução e...

    ...EMENTA. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. TEORIA. OBJETIVO-SUBJETIVA. AUSÊNCIA ...do criminoso habitual ou contumaz. 2. Não há como reconhecer a ...
  • Acórdão nº 1004039-11.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-06-2021

    PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1004039-11.2021.8.11.0000 AGRAVANTE: JAIRO PEREIRA DO NASCIMENTO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – CRIMES DE ROUBO – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA –...

    ... . 1º CRIME [Ação penal n. 3323-33.2003.811.0064, na qual ... de que o agravante é criminoso habitual, que reiteradamente pratica crimes contra o ...ão sendo possível desse modo o crime continuado (TJMT, AgEx 111494/2016, 3ª CCr, Rel. Des. ...
  • Acordao N° 1413310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022

    Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...

    ...EMENTA. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. TEORIA. OBJETIVO-SUBJETIVA. AUSÊNCIA ...do criminoso habitual ou contumaz. 3. Não há como reconhecer a ...
  • Acordao N° 1712392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023

    Penal. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, uso de documento falso e lavagem de capitais. Operação quinto preceito. Preliminares afastadas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Vínculo estável e permanente para a prática habitual da traficância. Palavra policial. Conjunto probatório suficiente. Mantidas as condenações. Dosimetria. Circunstâncias do caso concreto hábeis...

    ... ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA HABITUAL. DA TRAFICÂNCIA. PALAVRA POLICIAL. CONJUNTO ...7. A Lei n. 13.869/2019 define que comete crime o agente que cumpre mandado de busca a ...crime continuado, bem como a fração de exasperação. Nas ...
  • Acordao N° 1265809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020

    Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência dos requisitos objetivos e de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (un

    ...EMENTA. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. TEORIA. OBJETIVO-SUBJETIVA. AUSÊNCIA ...do criminoso habitual ou contumaz. 3. Não há como reconhecer a ...
  • Acórdão nº 107276 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011

    Habeas corpus. Delitos de roubo. Unificação das penas sob a alegação de continuidade delitiva. Não ocorrência das condições objetivas e subjetivas. Impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório. Ordem denegada. Para configurar o crime continuado, na linha adotada pelo direito penal brasileiro, é imperioso que o agente: a) pratique mais de uma ação ou omissão; b) que as referidas ações...

  • Acordao N° 1299011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020

    Ã‚â  recurso de agravo em execuãƒâ‡ãƒâƒo. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. AusãƒâŠncia de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva ãƒâ© uma ficãƒâ§ãƒâ£o jurãƒâ­dica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessãƒâ¡rio, para o seu reconhecimento, a presenãƒâ§a de requisitos objetivos (mesmas condiãƒâ§ãƒâμes de tempo, espaãƒâ§o e ?modus operandi?)...

    ...EMENTA. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. TEORIA. OBJETIVO-SUBJETIVA. AUSÊNCIA ...do criminoso habitual ou contumaz. 3. Não há como reconhecer a ...
  • Acórdão Nº 0903904-16.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 13-02-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ARTIGO 2º, INCISO II, LEI N. 8.137/1990), POR OITO VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO DE APELOS DISTINTOS ANALISADOS CONJUNTAMENTE POR SEREM IDÊNTICAS AS TESES.PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E...

    ...    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL ... período pelo qual cometeram o delito continuado. .             Ademais, nota-se que ...INOCORRÊNCIA DE CRIME HABITUAL. FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DO CRIME ...
  • Acórdão Nº 5014797-55.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 30-09-2021

    RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). DECISÃO QUEINDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE DUAS CONDENAÇÕES. INSURGIMENTO DO REEDUCANDO.PRETENSA APLICAÇÃO DA FIGURA DA SEQUÊNCIA DE CRIMES A DOIS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO. IMPROCEDÊNCIA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO...

    ... GIOVANELLA, que assegurava a prática do crime transportando os agentes, abordaram a vítima ..., pois, por certo, não há crime continuado na espécie.Sobre o assunto, dispõe o artigo 71, ...á liame subjetivo entre elas, mas forma habitual de delinquir.PRONUNCIAMENTO CONSERVADO. RECURSO ...
  • Acordao N° 1265716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020

    Agravo em execução. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Unidade de desígnios. Inocorrência. Reiteração delitiva. Configuração. Prequestionamento. Agravo não provido. 1. O art. 71 do código penal adota a teoria objetivo-subjetiva do crime continuado, pois o referido dispositivo ordena não só a satisfação de condições objetivas, como também traz um requisito subjetivo para o...

    ... Penal adota a teoria objetivo-subjetiva do crime" continuado, pois o referido. dispositivo ordena n\xC3"... não é beneficiar o criminoso habitual. 3. Para fins de prequestionamento,consoante a ...
  • Decisão Monocrática Nº 0274745-24.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-02-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL.RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APELO DEFENSIVO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR FRANCISCO DIORGES LOPES DE SOUSA.CRIME DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO PRESO NA POSSE DO BEM DE ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA

    ...DIORGES LOPES DE SOUSA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO. DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ...- Não se deve confundir o crime continuado com o habitual. O delinquente. habitual faz do ...
  • Acórdão nº 1.0471.12.004714-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CRIMINA - 1º APELO: ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDOS - 2º APELO: ROUBO MAJORADO E ROUBO SIMPLES CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INOCORRÊNCIA - CRIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTES ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PREJUDICIALIDADE - PEDIDOS JÁ

    ... - 2º APELO: ROUBO MAJORADO E ROUBO SIMPLES CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ... LEGAIS - INOCORRÊNCIA - CRIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTES ASSISTIDO ...
  • Acordao N° 1358054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021

    Apelação criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Preliminar de nulidade. Alegação de ausência de autorização legal para interceptação telefônica. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais civis. Presunção de veracidade. Interceptação telefônica legalmente autorizada. Estabilidade e permanência verificadas. Tráfico privilegiado. Requisitos ausentes....

    ...imputar falsamente ao réu a prática de crime.” (Acórdão n.1116149, 20170110063945APR, ... a teoria objetivo-subjetiva do crime continuado, pois o referido. dispositivo ordena não só a ... não é beneficiar o criminoso habitual. 7. Mantém-se a não-aplicação da causa ...
  • Acórdão nº 1.0704.08.120316-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE ASSISTIDO PELA ...
  • Acórdão nº 1.0704.08.120316-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE ASSISTIDO PELA ...
  • Acórdão nº 1.0704.08.120316-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE ASSISTIDO PELA ...
  • Acórdão nº 1.0704.08.120316-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE ASSISTIDO PELA ...
  • Acórdão Nº 0906015-36.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 04-08-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90, POR DEZESSEIS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PEDIDO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.MÉRITO. SUSCITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR...

    ... Pedro Elias, pelo cometimento, em tese, do crime disposto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, por ... inviável o reconhecimento do crime habitual, caracterizado pela doutrina como:  [..] delito ... de crime único, mas de crime continuado, ficção legal que redunda em melhoria na ...
  • Acórdão Nº 5007453-21.2019.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90, POR DOZE VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. SUSCITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO DE APROPRIAÇÃO NA CONDUTA PERPETRADA PELO APELANTE. NÃO CABIMENTO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DEIXA DE...

    ... Schwamberger, pelo cometimento, em tese, do crime" disposto no artigo 2º, inciso II, c/c artigo 11,\xC2"... inviável o reconhecimento do crime habitual, caracterizado pela doutrina como:  [..] delito ... de crime único, mas de crime continuado, ficção legal que redunda em melhoria na ...
  • Decisao Nº 0500461-46.2019.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-12-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 155, §§ 1.º E 4.º, II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU CONDENADO A UMA PENA DE 05 (CINCO) ANOS, DE RECLUSÃO, E 100 (CEM) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIME FECHADO. 1. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE CRITÉRIO MAIS RAZOÁVEL À EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. PARCIAL PROVIMENTO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA...

    ...Os motivos do crime são inerentes ao próprio delito. Quanto às ... possibilidade de se reconhecer o crime continuado, não se pode olvidar que, o Acusado é contumaz ...2. Constatada a reiteração habitual, em que as condutas criminosas são autônomas e ...

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