crime continuado e crime habitual
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Acórdão nº 1.0079.06.278516-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE ASSISTIDO PELA ... -
Acórdão nº 1.0701.05.126131-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE ASSISTIDO PELA ... -
Acórdão nº 1.0693.06.054814-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE ASSISTIDO PELA ... -
Acórdão nº 1.0231.08.127184-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMINOSO HABITUAL - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - PEDIDO PREJUDICADO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO JÁ OCORRIDA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RIMINOSO HABITUAL - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - PEDIDO PREJUDICADO - ... -
Acórdão nº 1.0079.06.278516-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE ASSISTIDO PELA ... -
Acórdão nº 1.0701.05.126131-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE ASSISTIDO PELA ... -
Acórdão nº 1.0105.05.160745-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE ASSISTIDO PELA ... -
Acordao N° 1712392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Penal. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, uso de documento falso e lavagem de capitais. Operação quinto preceito. Preliminares afastadas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Vínculo estável e permanente para a prática habitual da traficância. Palavra policial. Conjunto probatório suficiente. Mantidas as condenações. Dosimetria. Circunstâncias do caso concreto hábeis...
... ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA HABITUAL ... DA TRAFICÂNCIA. PALAVRA POLICIAL. CONJUNTO ... 7. A Lei n. 13.869/2019 define que comete crime o agente que cumpre mandado de busca a apreensão ... crime continuado, bem como a fração de exasperação ... Nas ... -
Acordao N° 1424951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente. A teoria objetivo-subjetiva é a adotada pelo código penal, em especial porque o artigo 71, ?caput?, dispõe que, além das ?condições de tempo, lugar, maneira de execução e...
... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. TEORIA ... OBJETIVO-SUBJETIVA ... do criminoso habitual ou contumaz ... 2. Não há como reconhecer a ... -
Acórdão nº 1004039-11.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-06-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1004039-11.2021.8.11.0000 AGRAVANTE: JAIRO PEREIRA DO NASCIMENTO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – CRIMES DE ROUBO – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA –...
... 1º CRIME [Ação penal n. 3323-33.2003.811.0064, na qual ... de que o agravante é criminoso habitual, que reiteradamente pratica crimes contra o ... ão sendo possível desse modo o crime continuado (TJMT, AgEx 111494/2016, 3ª CCr, Rel. Des ... -
Acórdão Nº 0101481-70.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 03-12-2021
Penal. Processual Penal. Embargos de Declaração. Vício. Contradição. Inexistência. Prequestionamento. Rejeição.- Constatada a inexistência de vícios no Acórdão embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento.- Embargos de Declaração rejeitados.
... motivos, circunstâncias do crime e comportamento da vítima, ... fixando a pena ... prática de crime continuado ... Nos termos do artigo 71, do Código ... Importa esclarecer que o crime habitual ... ou reiteração delitiva não se confunde com ... -
Acordao N° 1413310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...
... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. TEORIA ... OBJETIVO-SUBJETIVA ... do criminoso habitual ou contumaz ... 3. Não há como reconhecer a ... -
Acórdão nº 107276 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
Habeas corpus. Delitos de roubo. Unificação das penas sob a alegação de continuidade delitiva. Não ocorrência das condições objetivas e subjetivas. Impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório. Ordem denegada. Para configurar o crime continuado, na linha adotada pelo direito penal brasileiro, é imperioso que o agente: a) pratique mais de uma ação ou omissão; b) que as referidas ações...
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Acórdão Nº 0903904-16.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 13-02-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL ... período pelo qual cometeram o delito continuado ... Ademais, nota-se ... INOCORRÊNCIA DE CRIME HABITUAL. FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DO CRIME ...
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Acordao N° 1265809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência dos requisitos objetivos e de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (un
... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. TEORIA ... OBJETIVO-SUBJETIVA ... do criminoso habitual ou contumaz ... 3. Não há como reconhecer a ... -
Acordao N° 1299011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Ãâ recurso de agravo em execuãâãâo. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausãância de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva ãâ© uma ficãâ§ãâ£o jurãâdica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessãâ¡rio, para o seu reconhecimento, a presenãâ§a de requisitos objetivos (mesmas condiãâ§ãâμes de tempo, espaãâ§o e ?modus operandi?)...
... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. TEORIA ... OBJETIVO-SUBJETIVA ... do criminoso habitual ou contumaz ... 3. Não há como reconhecer a ... -
Acórdão Nº 5014797-55.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 30-09-2021
... GIOVANELLA, que assegurava a prtica do crime transportando os agentes, abordaram a vtima Irmo ... acertada, pois, por certo, no h crime continuado na espcie.Sobre o assunto, dispe o artigo 71, ... h liame subjetivo entre elas, mas forma habitual de delinquir.PRONUNCIAMENTO CONSERVADO. RECURSO ...
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Acordao N° 1265716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Agravo em execução. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Unidade de desígnios. Inocorrência. Reiteração delitiva. Configuração. Prequestionamento. Agravo não provido. 1. O art. 71 do código penal adota a teoria objetivo-subjetiva do crime continuado, pois o referido dispositivo ordena não só a satisfação de condições objetivas, como também traz um requisito subjetivo para o...
... Penal adota a teoria objetivo-subjetiva do crime continuado, pois o referido ... dispositivo ... não é beneficiar o criminoso habitual ... 3. Para fins de prequestionamento,consoante ... -
Decisão Monocrática Nº 0274745-24.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-02-2023
... DIORGES LOPES DE SOUSA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO ... DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ... - Não se deve confundir o crime continuado com o habitual. O delinquente ... habitual faz do ...
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Acórdão Nº 0006648-62.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-04-2020
Apelação Criminal. Homicídio qualificado tentado. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte de arma de uso permitido. Corrupção de menor. Crime continuado não configurado.- A pretensão de reconhecimento de crime continuado deve ser afastada, diante da não comprovação dos seus requisitos- Recurso de Apelação Criminal desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos
... permitido. Corrupção de menor. Crime continuado não ... configurado ... - A ... habitual ou reiteração delitiva não se confunde com o ... -
Acórdão Nº 0006550-14.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-05-2019
Apelação Criminal. Roubo com causa de aumento de pena. Corrupção de menor. Prova da materialidade e da autoria. Crime continuado não configurado.- As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual ele pretende a sua absolvição, mantendo-se a Sentença que o
... Prova da materialidade e da autoria ... Crime continuado não configurado ... - As provas ... habitual e reiterada de crime ... - Recurso de Apelação ... -
Acordao N° 1358054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Preliminar de nulidade. Alegação de ausência de autorização legal para interceptação telefônica. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais civis. Presunção de veracidade. Interceptação telefônica legalmente autorizada. Estabilidade e permanência verificadas. Tráfico privilegiado. Requisitos ausentes....
... imputar falsamente ao réu a prática de crime.” (Acórdão n.1116149, 20170110063945APR, ... a teoria objetivo-subjetiva do crime continuado, pois o referido ... dispositivo ordena não só ... não é beneficiar o criminoso habitual ... 7. Mantém-se a não-aplicação da causa ... -
Acórdão nº 1.0471.12.004714-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CRIMINA - 1º APELO: ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDOS - 2º APELO: ROUBO MAJORADO E ROUBO SIMPLES CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INOCORRÊNCIA - CRIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTES ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PREJUDICIALIDADE - PEDIDOS JÁ
... - 2º APELO: ROUBO MAJORADO E ROUBO SIMPLES CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ... LEGAIS - INOCORRÊNCIA - CRIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTES ASSISTIDO ... -
Acórdão Nº 5007453-21.2019.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2022
... Schwamberger, pelo cometimento, em tese, do crime disposto no artigo 2, inciso II, c/c artigo ... , sendo invivel o reconhecimento do crime habitual, caracterizado peladoutrina como: [ ... ] delito ... de crime nico, mas de crime continuado, fico legal que redunda em melhoria na situao do ...
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Acórdão Nº 0906015-36.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 04-08-2022
... Pedro Elias, pelo cometimento, em tese, do crime disposto no art. 2, II, da Lei n. 8.137/90, por ... , sendo invivel o reconhecimento do crime habitual, caracterizado peladoutrina como: [ ... ] delito ... de crime nico, mas de crime continuado, fico legal que redunda em melhoria na situao do ...