crime continuado e crime habitual
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Acórdão Nº 0001076-23.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-01-2022
... Exclusão. Impossibilidade. Crime ... continuado ... configurado ... habitual ou reiteração delitiva não se confunde com o ...
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Acórdão nº 1.0704.08.120316-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE ASSISTIDO PELA ... -
Acórdão nº 1.0704.08.120316-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE ASSISTIDO PELA ... -
Acórdão nº 1.0704.08.120316-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE ASSISTIDO PELA ... -
Acórdão nº 1.0704.08.120316-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTE ASSISTIDO PELA ... -
Acórdão Nº 0000895-25.2017.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-10-2019
Apelação Criminal. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Pena base. Redução. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Confissão. Incidência. Impossibilidade. Crime continuado. Não configurado.- A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena base acima do patamar mínimo, sendo o necessário e suficiente para reprovação e prevenção do
... desfavoráveis ... Confissão ... continuado" ... configurado ... - A existência de circunst\xC3" ... - A pretensão de reconhecimento de crime continuado deve ... ser afastada, diante da não ... crime habitual ou reiteração delitiva não se confunde com o ... -
Decisao Nº 0500461-46.2019.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 155, §§ 1.º E 4.º, II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU CONDENADO A UMA PENA DE 05 (CINCO) ANOS, DE RECLUSÃO, E 100 (CEM) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIME FECHADO. 1. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE CRITÉRIO MAIS RAZOÁVEL À EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. PARCIAL PROVIMENTO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA...
... Os motivos do crime são inerentes ao próprio delito. Quanto às ... possibilidade de se reconhecer o crime continuado, não se pode olvidar que, o Acusado é contumaz ... 2. Constatada a reiteração habitual, em que as condutas criminosas são autônomas e ... -
Dos crimes contra a dignidade sexual
... enrijecer o tratamento desta espécie de crime, acabou gerando mais problemas do que soluções, ... de se aplicar as regras do crime continuado ( Art.71 do CP ) para a hipótese destes crimes ... por este conhecido e polêmico crime habitual foram muito mais de natureza formal do que ...
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Acórdão Nº 0013596-59.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-10-2019
... Provas. Existência. Dosimetria. Revisão. Crime ... continuado. Não configurado. Concurso ... esclarecer ... habitual ou reiteração delitiva não se confunde com o ...
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Acordao N° 1304532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Apelação criminal. Receptação. Dosimetria. Fração. 1/6. Readequação. Entendimento do superior tribunal de justiça - stj. Concurso material e regime inicial semiaberto mantidos. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Em regra, deve ser observada a proporção de 1/6 (um sexto) da pena mínima em abstrato por circunstancia judicial desfavorável, consoante entendimento consolidado no superior...
... Todavia, para o ... criminoso habitual ou contumaz, na mesma figura delitiva, cuja ... ção jurídica contida no artigo 71 do CP (crime continuado), já que tal ... instituto objetiva ... -
Acordao Nº 161954 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA – INVIABILIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA DEMONSTRADA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA) POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS – FIXAÇÃO EM OBSERVÃNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPRORCIONALIDADE. 1
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Acordao Nº 161954 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA – INVIABILIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA DEMONSTRADA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA) POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS – FIXAÇÃO EM OBSERVÃNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPRORCIONALIDADE. 1
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Acórdão Nº 0904705-63.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 13-02-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL ... INOCORRÊNCIA DE CRIME HABITUAL. FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DO CRIME ...
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Acordao N° 1399539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência do requisito objetivo temporal. Intervalo superior a trinta dias. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de...
... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. TEORIA ... OBJETIVO-SUBJETIVA ... do criminoso habitual ou contumaz ... 3. Inviável o reconhecimento da ... -
Acordao N° 1335234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Agravo em execução penal. Corrupção de menor. Roubos. Objetos distintos. Falta de unidade de desígnios. Continuidade delitiva não configurada. Ausência dos requisitos objetivo e subjetivo. Reiteração criminosa. Recurso conhecido e desprovido. 1. O código penal brasileiro adotou, segundo o entendimento do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça, para o reconhecimento da...
... 3. Para o criminoso habitual ou contumaz na mesma figura delitiva, cuja ... ção jurídica contida no artigo 71 do CP (crime continuado), já ... que tal instituto objetiva ... -
Acórdão nº 1.0079.11.006649-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. CRIMINOSO HABITUAL. INADMISSIBILIDADE. Ainda que os delitos tenham sido perpetrados em datas próximas, e com modus operandi similar, não se pode confundir a habitualidade criminosa com a continuidade delitiva, sob pena de se ferir o princípio da isonomia de tratamento constitucionalmente garantido, aplicando-se a benesse a...
... ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. CRIMINOSO HABITUAL ... -
Acórdão nº 1.0079.11.006649-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. CRIMINOSO HABITUAL. INADMISSIBILIDADE. Ainda que os delitos tenham sido perpetrados em datas próximas, e com modus operandi similar, não se pode confundir a habitualidade criminosa com a continuidade delitiva, sob pena de se ferir o princípio da isonomia de tratamento constitucionalmente garantido, aplicando-se a benesse a...
... ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. CRIMINOSO HABITUAL ... -
Acórdão nº 1.0079.11.006649-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. CRIMINOSO HABITUAL. INADMISSIBILIDADE. Ainda que os delitos tenham sido perpetrados em datas próximas, e com modus operandi similar, não se pode confundir a habitualidade criminosa com a continuidade delitiva, sob pena de se ferir o princípio da isonomia de tratamento constitucionalmente garantido, aplicando-se a benesse a...
... ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. CRIMINOSO HABITUAL ... -
Acórdão nº 1.0079.11.006649-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. CRIMINOSO HABITUAL. INADMISSIBILIDADE. Ainda que os delitos tenham sido perpetrados em datas próximas, e com modus operandi similar, não se pode confundir a habitualidade criminosa com a continuidade delitiva, sob pena de se ferir o princípio da isonomia de tratamento constitucionalmente garantido, aplicando-se a benesse a...
... ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. CRIMINOSO HABITUAL ... -
Acórdão nº 1.0040.09.089277-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 71 DO CPB. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CRIMINOSO HABITUAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS.
... 71 DO CPB. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO OS REQUISITOS LEGAIS. CRIMINOSO HABITUAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS ... - Segundo a ... -
Acórdão nº 1.0040.09.089277-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 71 DO CPB. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CRIMINOSO HABITUAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS.
... 71 DO CPB. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO OS REQUISITOS LEGAIS. CRIMINOSO HABITUAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS ... - Segundo a ... -
Acórdão nº 1.0040.09.089277-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 71 DO CPB. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CRIMINOSO HABITUAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS.
... 71 DO CPB. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO OS REQUISITOS LEGAIS. CRIMINOSO HABITUAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS ... - Segundo a ... -
Acórdão nº 1.0105.06.202066-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIVERSOS CRIMES DE FURTO. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMINOSO HABITUAL. Ainda que os delitos tenham sido perpetrados em datas próximas, e com modus operandi similar, não se pode confundir a habitualidade criminosa com a continuidade delitiva, sob pena de se ferir o princípio da isonomia de tratamento constitucionalmente garantido, aplicando-se a...
... RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMINOSO HABITUAL ... -
Acórdão nº 1.0105.06.202066-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIVERSOS CRIMES DE FURTO. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMINOSO HABITUAL. Ainda que os delitos tenham sido perpetrados em datas próximas, e com modus operandi similar, não se pode confundir a habitualidade criminosa com a continuidade delitiva, sob pena de se ferir o princípio da isonomia de tratamento constitucionalmente garantido, aplicando-se a...
... RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMINOSO HABITUAL ... -
Acórdão nº 1.0105.06.202066-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIVERSOS CRIMES DE FURTO. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMINOSO HABITUAL. Ainda que os delitos tenham sido perpetrados em datas próximas, e com modus operandi similar, não se pode confundir a habitualidade criminosa com a continuidade delitiva, sob pena de se ferir o princípio da isonomia de tratamento constitucionalmente garantido, aplicando-se a...
... RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMINOSO HABITUAL ...