crime continuado prescrição
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... 58 ... Crime continuado ... ARTIGO 80 ... Aplica-se a regra do ... IV- pela prescrição; ... V- pela reabilitação; ... VI- ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... 69 deste código ... Crime continuado ... Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de ... IV - pela prescrição, decadência ou perempção; ... V - pela ...
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Acórdão nº 2013/0128638-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CABIMENTO. CRIME ... PRESCRIÇÃOO. CRIME ... CONTINUADO ...
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Acórdão nº 2015/0082849-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTO CONCRETO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SEGUNDA FASE. VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA PARA APLICAÇÃO DE MAJORANTE. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. ...
... DA PENA. PRESCRIÇÃO". OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL ... 1.\xC2" ... crime continuado, a ... -
Acórdão nº 2016/0053091-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO DOS CRIMES. OCORRÊNCIA. 1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de...
... TEMPESTIVO. ... JULGADA. PRESCRIÇÃO DOS CRIMES. OCORRÊNCIA. ... do STF, quando se tratar de crime ... -
Acórdão nº HC 209712 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMA\xC3"ÇÃO DO CRIME NA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO ... 3. "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na ...
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Acórdão nº 2006/0041388-3 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA Nº 7 DO STJ. CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE ... I - ...
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Acórdão nº 2006/0052504-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 171, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71 DO CP. CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICADO ... I - ...
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Acórdão nº HC 167104 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PECULATO. CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0079708-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 344 DO CP. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CRIME CONTINUADO. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO PRIMEIRO FATO IMPUTADO. DOSIMETRIA DO SEGUNDO FATO IMPUTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À REINCIDÊN
... ÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CRIME ... PRESCRIÇÃO DA ... Para o reconhecimento do crime continuado, é assente nesta Corte a adoção da ... -
Acórdão nº 2014/0077823-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DESFAVORÁVEIS. PRESCRIÇÃO. MENORIDADE RELATIVA. CRIME ...
- Acórdão nº 2014/0288093-3 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2006/0094770-4 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CRIME CONTINUADO ... I - Inocorrência da ...
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Acórdão nº 2007/0045208-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA ... 1. "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na ...
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Acórdão nº 2010/0186530-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1o., I DO ... , COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 497⁄STF. PARECER DO MPF PELA ... 497⁄STF, quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na ...
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Acórdão nº HC 180667 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... O ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EXAMINADA COM BASE NA ... Tribunal Federal, "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena ...
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Acórdão nº 2007/0112766-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA ... 2. "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena ...
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Acórdão nº 2009/0191844-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. RÉU MENOR ... QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO DA SUPREMA ... Federal, "[q]uando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na ...
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Acórdão nº 2007/0141309-7 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE DA PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA ... 3. "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na ...
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Acórdão Nº 1362099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E RECEBIMENTO INDEVIDO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME CONTINUADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 711 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES....
... INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA ... PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME ... que, “em se tratando do crime continuado, a aplicação da lei ... mais grave a toda a ... - Acórdão nº EDcl no HC 184685 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0155486-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO" SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA PENA EM GRAU DE APELA\xC3" ... /STF, segundo a qual, quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... -se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de ...
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Acórdão nº 2008/0273224-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... I - A pena ... é de 4 (quatro) anos, pois, tratando-se de crime continuado, a prescrição é regulada pela pena ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. REVISÃO. SÚMULAS 444 E 497, AMBAS DO STJ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.1. A fundamentação para o negativação da circunstância judicial da conduta social não se confunde com a mera reprovação do comportamento do usuário de droga, mas ressalta dado concreto...