Crime contra a administração da justiça
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. Território nacional por extensão. ..., desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou ... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da fôrça militar brasileira, ou ...
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ...c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;. ...b) houve requisição do Ministro da Justiça. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. Pena ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de ...contra o meio ambiente. SEÇÃO I Dos crimes contra a ...SEÇÃO V Dos crimes contra a administração ambiental. ARTIGO 66. Fazer o funcionário ... artigo será dirigida ao Ministério da Justiça, que a remeterá, quando necessário, ao órgão ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ção penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será ...ARTIGO 9-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de a grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no ... permitidos e não fornecidos pela Administração. SEÇÃO III Da assistência à saúde. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...crime. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. § ...III - são da competência da Justiça Federal:. a) quando praticados contra o sistema ... ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...- condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei ...Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para ... que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou ...VII- participar da administração ou representação de sindicato ou associação ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ...), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ... aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...ARTIGO 2. Para efeito de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o ...) os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal da Justiça Militar, de juiz ... verificar a existência de indícios de crime;. XI deliberar sobre o plano de correição ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ...I – a Administração Pública, direta ou indireta;. II – criança ou ...contra a mulher por razões da condição de sexo ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ...contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos ...ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
..., negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. Parágrafo único. ... A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição ... Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal. Parágrafo único. Sem prejuízo do ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e. ... de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem ... se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei. ARTIGO 36. ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
..., prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 96 (noventa e ... que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, os que depois de incorporados forem ...b) pela prática de ato contra a moral pública, pundonor militar ou falta grave ... e julgamento dos infratores pela Justiça Militar, quer sejam militares, quer civis. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ...justiça especializada até a apuração do respectivo ...ção da massa ou a eficiência da administração;. p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... ampliação das medidas de enfrentamento do crime organizado e da corrupção policial; X - a do acesso à justiça, especialmente nos territórios vulneráveis; XI ...administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos ... prevenção e enfrentamento da violência contra as mulheres; e. #Incluído pela Lei nº 11.707, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX – à doação de recursos ... os débitos de precatórios expedidos contra a União, diversos daqueles tratados no § 2º, a ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de patente será ajuizada no foro da Justiça" Federal e o INPI, quando não for autor, intervir\xC3"... § 5º Os órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, federal, estadual e ... a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto ...ARTIGO 183. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº ..., profissional, industrial e segredo de justiça; e. II - às informações referentes a projetos ...III - decidir recursos apresentados contra decisão proferida:. a) pela Controladoria-Geral ..., desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou. II - para fins do ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça. ARTIGO ... a informação relativa à ocorrência de crime de ação pública. § 4º A regra da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente a Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou ... popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;. #Incluído ... mandado de prisão e instaurar processo por crime de desobediência. ARTIGO 6°. Encerrado o prazo ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ência por intermédio do oficial de justiça, servindo de mandado a terceira via da petição ...Art. 22. Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
...V - atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa: . Pena ... for elementar da prática de qualquer crime previsto nesta Lei, se de algum deles resultar ..., em sede de inquérito policial, e à Justiça Federal o seu processamento e julgamento, nos ... ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... técnicas de composição e administração de conflitos;. #Redação dada pela Lei ... Pública serão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público. § ... - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;. III - tentar a ... Lei Complementar, bem como a prática de crime contra a Administração Pública ou ato de ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...ência por intermédio do oficial de justiça, servindo de mandado a terceira via da petição ...ARTIGO 22. Constitui crime conta a administração da Justiça deixar o ...