crime contra a honra
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... contra as instituições militares ... Conceito de ... CAPÍTULO V Dos crimes contra a honra ... ARTIGO 214 ... Caluniar alguém, ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... CAPÍTULO V Dos crimes contra a honra ... ARTIGO 138 ... Caluniar alguém, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ... reapresentação de propaganda ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimnio de entidade privada que receba ... , ordem econmica, ordem urbanstica, honra e dignidade de grupos raciais, tnicos ou ... ARTIGO 19 ... Constitui crime a representao por ato de improbidade contra ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas ... tiver competência para iniciar processo-crime" contra a autoridade culpada ... Parágrafo \xC3" ... h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que ... referentes a instauração de inquérito contra os requerentes ... #Redação dada pela Lei ... Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº Rcl 15574 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... TURMA RECURSAL. PROCESSO PENAL. CRIME" DE CALÚNIA. ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇ\xC3" ... quaisquer das figuras típicas dos crimes contra a honra faz-se necessária a intenção de ...
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Acórdão nº 2009/0153836-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo ... a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado: ... Art ...
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Críticas genéricas não embasam queixa-crime contra a honra, decide TRF-4
Sem apontar pessoas, não há crime contra a honra, diz TRF-4
Nas denúncias de crimes contra a honra, deve ficar clara a intenção de macular a honra alheia de pessoas determinadas. Sem o dolo especifico e sem a individualização da vítima, não se pode falar em crimes de calúnia, difamação ou injúria. Com este... -
Pessoa física não pode processar por crime contra honra da própria empresa, diz STJ
Empresário não pode processar por crime contra honra de empresa
Não se pode admitir como atingido em sua honra, para fins penais, alguém que não foi alvo da ofensa. Assim, uma queixa-crime não pode ser aforada pela pessoa física de um dos dirigentes da pessoa jurídica supostamente ofendida.- DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... , da acusação ou acusações formuladas contra ela ... 5. Toda pessoa detida ou retida deve ... Proteção da Honra e da Dignidade ... 1. Toda pessoa tem direito ao ... ção à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência ... Direito de Retificação ...- Advogado preso por crime de honra diz ter sido largado a própria sorte
Advogado preso por crime de honra diz ter sido largado a própria sorte
... semana, o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Ricardo Mair Anafe, decidiu arquivar representação disciplinar contra o juiz, e o magistrado contou a sua versão dos fatos ... "Via de regra o juiz não interfere em administração judiciária, salvo quando é ...- Crime contra honra não prescreve em 3 anos para notícia de site, diz TJ-SP
Crime contra honra não prescreve em 3 anos para notícia de site
O prazo prescricional de três anos para crime contra a honra não vale para notícia que está no ar na internet, visto que ela continua disponível para acesso público indefinidamente. Esse foi o entendimento da 13ª Câmara de Direito Público do Tribu...- Projeto tipifica crime contra a honra profissional e prevê pena de até três anos
Projeto de lei na Câmara tipifica crime contra a honra profissional
O Projeto de Lei 6122/19 tipifica o crime contra a honra profissional, definido como a prática de difamar ou caluniar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação ou fato definido como crime, no exercício da profissão ou em razão dela. ...- PF abre inquérito contra Ciro sob suspeita de crime contra honra de Bolsonaro
A Polícia Federal abriu inquérito para investigar o ex-ministro Ciro Gomes (PDT) sob a suspeita de crime contra a honra do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Uma entrevista concedida em novembro pelo político do Ceará na qual ele fez críticas a...- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA. DOLO ESPECÍFICO. DEMONSTRADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO DA RETRATAÇÃO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem fixou a premissa da inexistência ...
... ESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA. DOLO ...- Em vigor Código de Processo Penal Militar
... brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou ... b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, ...- Acórdão nº 2016/0230649-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. VÍCIOS NA PROCURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. DESNECESSIDADE DA DESCRIÇÃO PORMENORIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 44 do CPP, a queixa poderá
... EM HABEAS CORPUS . CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. ...- Acórdão nº 2009/0107351-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL PENAL CRIMES CONTRA A HONRA QUEIXA-CRIME ARTS. 138, CAPUT, 139, CAPUT E 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA JUÍZO DE DELIBAÇÃO JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. 1. O agente que atribui falsamente a terceiros a prática de fatos criminosos incorre na prática do delito de calúnia. Dolo específico que, em juízo de delibação da exordial acusatória, revela-s
... PROCESSUAL PENAL – CRIMES CONTRA A HONRA – QUEIXA-CRIME – ARTS. 138, CAPUT, ...- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA. AUDIÊNCIA DE ...- Acórdão nº 2005/0069852-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME CONTRA A HONRA. PEÇA AUTÔNOMA. DIREITO DE ... - DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.