Crime contra a honra
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ...ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ... reapresentação de propaganda ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes. ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo ... a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado:. Art. 29. ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ...contra" as instituições militares. Conceito de navio. 3\xC2"...CAPÍTULO V Dos crimes contra a honra. Calúnia. ARTIGO 214. Caluniar alguém, ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas ... tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada. Parágrafo único. A ...h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, ...
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ...CAPÍTULO V Dos crimes contra a honra. Calúnia. ARTIGO 138. Caluniar alguém, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que ... referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. #Redação dada pela Lei nº ...Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2005/0069852-8 de CE - CORTE ESPECIAL
EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME CONTRA A HONRA. PEÇA AUTÔNOMA. DIREITO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE. FATOS INDEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Em obséquio do direito de defesa, não é de se exigir a exceção da verdade em peça autônoma, mormente quando o Juízo da causa a admite fundamentadamente e a processa como tal. 2. Indemonstrados os fatos imputados, impõe-se a improcedência da exceptio veritatis. 3....
...EMENTA. EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME CONTRA A HONRA. PEÇA AUTÔNOMA. DIREITO DE ... -
Acórdão nº 2014/0196231-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL . HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. REJEITADAS NA ORIGEM AS TESES DE CRIME PRIVILEGIADO E LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. PERDA DO CARGO DE POLICIAL MILITAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. COMPETÊ
...CRIME" PRIVILEGIADO E LEGÍTIMA DEFESA DA\xC2" . HONRA...SUFICIENTE. . CRIME . DOLOSO . CONTRA... -
Acórdão nº 2009/0153836-3 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ADVOGADO NA DEFESA DOS INTERESSES DOS SEUS CONSTITUINTES. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. VERACIDADE DAS ACUSAÇÕES. IMPROPRIEDADE DO WRIT. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INTERRUPÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em...
...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... -
Críticas genéricas não embasam queixa-crime contra a honra, decide TRF-4
Sem apontar pessoas, não há crime contra a honra, diz TRF-4
Nas denúncias de crimes contra a honra, deve ficar clara a intenção de macular a honra alheia de pessoas determinadas. Sem o dolo especifico e sem a individualização da vítima, não se pode falar em crimes de calúnia, difamação ou injúria. Com este... -
Pessoa física não pode processar por crime contra honra da própria empresa, diz STJ
Empresário não pode processar por crime contra honra de empresa
Não se pode admitir como atingido em sua honra, para fins penais, alguém que não foi alvo da ofensa. Assim, uma queixa-crime não pode ser aforada pela pessoa física de um dos dirigentes da pessoa jurídica supostamente ofendida.- Advogado preso por crime de honra diz ter sido largado a própria sorte
Advogado preso por crime de honra diz ter sido largado a própria sorte
... semana, o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Ricardo Mair Anafe, decidiu arquivar representação disciplinar contra o juiz, e o magistrado contou a sua versão dos fatos. . "Via de regra o juiz não interfere em administração judiciária, salvo quando é instado ...- LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... o policial-militar prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente ... deveres policiais-militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ...-militar e a interposição de recursos contra as penas disciplinares. § 1º - A pena ...- Crime contra honra não prescreve em 3 anos para notícia de site, diz TJ-SP
Crime contra honra não prescreve em 3 anos para notícia de site
O prazo prescricional de três anos para crime contra a honra não vale para notícia que está no ar na internet, visto que ela continua disponível para acesso público indefinidamente. Esse foi o entendimento da 13ª Câmara de Direito Público do Tribu...- Em vigor Código de Processo Penal Militar
... brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou ...b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, ...- Projeto tipifica crime contra a honra profissional e prevê pena de até três anos
Projeto de lei na Câmara tipifica crime contra a honra profissional
O Projeto de Lei 6122/19 tipifica o crime contra a honra profissional, definido como a prática de difamar ou caluniar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação ou fato definido como crime, no exercício da profissão ou em razão dela. ...- PF abre inquérito contra Ciro sob suspeita de crime contra honra de Bolsonaro
A Polícia Federal abriu inquérito para investigar o ex-ministro Ciro Gomes (PDT) sob a suspeita de crime contra a honra do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Uma entrevista concedida em novembro pelo político do Ceará na qual ele fez críticas a...- Questoes de Ordem nº 4979 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2015
Penal e Processo Penal. Notícia Criminis. Injúria e Difamação (Arts. 325 e 326, do Código Eleitoral). Atipicidade da Conduta. Arquivamento. A atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa autorizam o arquivamento de notícia criminis pelo Colegiado. 2. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando expressões tidas por ofensivas se situam nos...
...2. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando ...- LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
...11) ou quando atentem contra a moral e os bons costumes. § 1º A exploração ...Nos casos dos incisos I e II, se o crime é culposo:. Pena: Detenção, de 1 (um) a ... produzir resultados, fôr desabonadora da honra e da conduta de alguém:. Pena: Reclusão, de 4 ...- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA. DOLO ESPECÍFICO. DEMONSTRADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO DA RETRATAÇÃO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem fixou a premissa da inexistência ...
...ESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA. DOLO . ...- Em vigor Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser ...ções ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ... militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares. § 1º As penas ...- Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em ...c) ultrajar a honra nacional;. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ...- Acórdão nº 2016/0230649-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. VÍCIOS NA PROCURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. DESNECESSIDADE DA DESCRIÇÃO PORMENORIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 44 do CPP, a queixa poderá
...EM HABEAS CORPUS . CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. . ...- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade ...ARTIGO 183. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de ... - Advogado preso por crime de honra diz ter sido largado a própria sorte