Crime contra a honra

36272 resultados para Crime contra a honra

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;. #Incluído ...CAPÍTULO V. Dos crimes contra a honra. Calúnia. ARTIGO 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do ... à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. ARTIGO 8. Havendo prisão em ...ARTIGO 85. Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita ...

  • PP questiona pena mais severa para crime contra honra de servidor
  • Em vigor Código Civil
  • Crítica geral não é crime contra a honra, pois falta individualização

    Ausência de individualização descaracteriza crime contra a honra

  • Pedido de desagravo contra juiz não gera crime contra a honra, decide TJ-RS
  • Crítica de deputado na atividade parlamentar não é crime contra a honra

    Crítica de deputado na atividade parlamentar não fere honra

  • Competência - Prerrogativa de Função do TJ - Crime Contra a Honra (STF)

    Acórdão. Relatório. Voto. Voto.Extrato de ata

  • Crítica em reportagem não é crime contra a honra

    Críticas e acidez em reportagem não configuram crime contra a honra

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam :. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, ... de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código ...i) abandono de emprego;. j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ...

  • Acórdão nº APn 571 / AL de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Maio de 2011

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E INJÚRIA. OFENSAS À HONRA CONSIGNADAS EM RAZÕES DE DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O CNJ. CALÚNIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO ESPECÍFICO. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA. Não resta caracterizado o crime de calúnia se não há imputação de fato específico definido como crime. No caso, os Querelados consignaram em suas razõe

    ...EMENTA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E INJÚRIA. OFENSAS À HONRA CONSIGNADAS EM RAZÕES DE ... a inexistência de sindicância ou de procedimento contra o Querelado TUTMÉS. . Preliminarmente, sustentam que a imunidade ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ...b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja ...

  • Acórdão nº 0021016-88.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 04 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL – QUEIXA-CRIME – CRIMES CONTRA A HONRA – AUTORIA E MATERIALIDADE – FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES – REJEIÇÃO. – Consoante manifestação de fls. 428/430, “o Ministério Público Federal ratifica a manifestação da Procuradoria-Geral da República de fls. 338/339, pela rejeição da queixa-crime em relação aos delitos sujeitos à ação de iniciativa privada e pelo arquivamento do presente...

    ... Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar a Queixa-crime. Brasília, 04 de setembro de 2013. (Data de julgamento.). ..., formalizou junto ao Supremo Tribunal Federal QUEIXA-CRIME contra MÁRCIO REINALDO DIAS MOREIRA, à época Deputado Federal, pela rática de crimes contra a honra, tipificados nos arts. 138, 139, 140, II, e 339, do Código ...

  • Acórdão nº 4979 de Primeira Turma, 17 de Setembro de 2015

    Penal e Processo Penal. Notícia Criminis. Injúria e Difamação (Arts. 325 e 326, do Código Eleitoral). Atipicidade da Conduta. Arquivamento. A atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa autorizam o arquivamento de notícia criminis pelo Colegiado. 2. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando expressões tidas por ofensivas se situam nos...

    ... RELATOR, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, NOTÍCIA CRIME, EXCLUSIVIDADE, REQUERIMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO. Observação. ...(TIPICIDADE, CRIME ELEITORAL, CRIME CONTRA A HONRA). HC 81885 (2ªT), INQ 2431 (TP). (ARQUIVAMENTO, ...

  • Acórdão nº 2009/0233430-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 01 de Dezembro de 2010

    PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. ART. 105, I, A, DA CF/1988. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. , 139 E 140, C/C ART. 141, INC. II E III E ART. 61, II E 69, TODOS DO CP. CRÍTICA A DECISÃO DE MAGISTRADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de índole pós-positivis

    ...ART. 105, I, A, DA CF⁄1988. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. 138, 139 E 140, C⁄C ...2. A honra como bem imaterial é composta da dignidade humana, retratada no ...3. Os crimes contra a honra, a fortiori, devem ser analisados sob o enfoque ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Penal Militar

    ...Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação ... lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares. Conceito de navio. 3º Para efeito ...CAPÍTULO V Dos crimes contra a honra. Calúnia. ARTIGO 214. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente ...

  • Acórdão nº APn 564 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Maio de 2011

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo...

    ...AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. ...

  • Questoes de Ordem nº 4979 de Primeira Turma, 23 de Junho de 2015

    Penal e Processo Penal. Notícia Criminis. Injúria e Difamação (Arts. 325 e 326, do Código Eleitoral). Atipicidade da Conduta. Arquivamento. A atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa autorizam o arquivamento de notícia criminis pelo Colegiado. 2. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando expressões tidas por ofensivas se situam nos...

    ... RELATOR, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, NOTÍCIA CRIME, EXCLUSIVIDADE, REQUERIMENTO, MINISTÉRIO ...

  • Acórdão nº 4593 de 2ª Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    PROCESSUAL PENAL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. CRIME CONTRA A HONRA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. AGRAVO IMPROVIDO. Segundo a jurisprudência do STF, a entidade de classe não possui legitimidade ativa para a propositura de interpelação judicial em face de suposto crime contra a honra de seus associados. Trata-se de direito personalíssimo que deve ser exercido individualmente pelos...

  • nº 2000.01.00.044479-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Junho de 2003

    CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. LEI DE IMPRENSA. CARACTERIZAÇÃO. Não constitui crime contra a honra (calúnia, difamação ou injúria) a declaração genérica, em noticiário, que, mesmo fazendo referência a fatos, não os imputa direta e pessoalmente à pessoa do querelante. Apelação improvida.

    Assunto: Crimes Contra a Honra (calúnia). Autuado em: 26/4/2000 18:44:57. ...

  • Acórdão nº 2005/0069852-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 29 de Junho de 2007

    EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME CONTRA A HONRA. PEÇA AUTÔNOMA. DIREITO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE. FATOS INDEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA. Em obséquio do direito de defesa, não é de se exigir a exceção da verdade em peça autônoma, mormente quando o Juízo da causa a admite fundamentadamente e a processa como tal. Indemonstrados os fatos imputados, impõe-se a improcedência da exceptio veritatis. Exceçã

    ...EMENTA. EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME CONTRA A HONRA. PEÇA AUTÔNOMA. DIREITO DE DEFESA. ...

  • Acórdão nº 2009/0107351-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL PENAL – CRIMES CONTRA A HONRA – QUEIXA-CRIME – ARTS. 138, CAPUT, 139, CAPUT E 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA – JUÍZO DE DELIBAÇÃO – JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. O agente que atribui falsamente a terceiros a prática de fatos criminosos incorre na prática do delito de calúnia. Dolo específico que, em juízo de delibação da exordial acusatória, revela-se

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL – CRIMES CONTRA A HONRA – QUEIXA-CRIME – ARTS. 138, CAPUT, 139, CAPUT ...

  • Acórdão nº 2007/0111241-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Agosto de 2007

    RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCABIMENTO. ARTIGO 1º DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DE INJÚRIA QUALIFICADA PARA INJÚRIA SIMPLES. REEXAME DE PROVAS. SUM. 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE IMPRENSA....

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ...

  • Acórdão nº 2915 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    PENAL. INQUÉRITO. CRIME CONTRA A HONRA: CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DECLARAÇÕES PROFERIDAS EM PROGRAMA RADIOFÔNICO POR PARLAMENTAR FEDERAL. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. QUEIXA-CRIME. RECEBIMENTO. O crime de calúnia, para a sua configuração, reclama a imputação de fato específico, que seja criminoso, e a intenção de ofender à honra; enquanto para o delito de difamação pressupõe-se, para a concretização, a...