Crime contra a honra
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de ... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- em ... incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções; ... III- de escassa ...
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Relatório e Voto com número 5647452-22.2020.8.09.0137 da 2ª Câmara Criminal, 21-10-2022
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A HONRA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES PARA O OFERECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. Os crimes crime contra a honra, arts. 138, 139, 140, do Código Penal Brasileiro, a ação penal privada se procede mediante queixa do ofendido, a peça angular não formalizada no prazo de 06 (seis) meses do...
... queixa-crime formulada em desfavor de PAULO CÉSAR REIS VIEIRA ... instaurado contra magistrado, em face da inexistência ... de ... 2 - Tratando-se de crimes contra ... a honra, que se processam mediante ação penal de ... -
Acórdão nº 0016271-16.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Noviembre de 2017
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. ART. 138, CAPUT, DO CPB. SUPOSTO CRIME CONTRA HONRA PRATICADO POR IRMÃO DA VÍTIMA. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA 2.ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA DA COMARCA DE SALVADOR/BA. VIOLÊNCIA FUNDADA EM DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO NÃO CONFIGURADA. ENTREVEROS OCORRIDOS...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME ... CALÚNIA. ART. 138, CAPUT, DO CPB. SUPOSTO ... CRIME CONTRA HONRA PRATICADO POR ... IRMÃO DA VÍTIMA. PEDIDO ... -
Acórdão nº 70078605201 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 20-04-2023
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138 DO CP. DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CP. AUSÊNCIA DE FATOS DETERMINADOS. HONRA SUBJETIVA. PRESCRIÇÃO. Pratica o crime do art. 138 do CP quem, com animus caluniandi, imputa a alguém fato definido como crime. No caso em apreço, não há imputação de fato criminoso determinado ao querelante. Fato atípico.2. Pratica o...
... 2018/Crime ... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. IME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138 DO CP. DIFAMAÇÃO ... -
Acordao N° 1343034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Afirmações lançadas em rede social. Atipicidade da conduta por ausência de dolo específico. Imunidade conferida aos advogados no exercício da profissão. Trancamento da ação penal. Ordem concedida. Agravo interno prejudicado. 1. Os crimes de calúnia, difamação e injúria possuem,...
... HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. CRIMES ... CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO ... -
Acordao N° 1342571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Afirmações lançadas em jornal digital. Atipicidade da conduta por ausência de dolo específico. Imunidade conferida aos advogados no exercício da profissão. Trancamento da ação penal. Ordem concedida. 1. Os crimes de calúnia, difamação e injúria possuem, respectivamente, os seguintes
... HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. CRIMES ... CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0283.05.002293-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DECISÃO DO SUPERIOR TRBUNAL DE JUSTIÇA - NOVO JULGAMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CALÚNIA - DIFAMAÇÃO - IMUNIDADE JUDICIÁRIA - RECONHECIMENTO - ANÁLISE SISTÊMICA DE TODO O CONTEXTO FÁTICO - FATOS SUPERVENIENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - REFORMA DO JULGADO.- O emprego de expressões fortes ou mesmo inadequadas na acalorada discussão da causa deve ser...
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Decisao Nº 0000148-98.2019.8.05.0173 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-09-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. APURAÇÃO DE PRÁTICA DE EVENTUAL CRIME CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME. DECURSO DO PRAZO DECANDECIAL. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. Trata-se de apelação criminal interposta contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Crime da Comarca de Mundo Novo/BA, nos autos da Interpelação Judicial...
... APURAÇÃO DE PRÁTICA DE EVENTUAL CRIME CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ... -
Acórdão nº 2013/0368600-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE MATERIAL. OFENSAS RELACIONADAS À ATUAÇÃO PARLAMENTAR. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME, EM CONFORMIDADE COM O PARECER LAVRADO PELO MPF. 1. Este STJ e o colendo STF, em inúmeras oportunidades já decidiram que a imunidade material garantida pelos arts. 27, § 1o., e 53,
... CRIME. DIFAMAÇÃO. DEPUTADO ESTADUAL. ... eventuais delitos contra" a honra por acaso praticados no\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 50108117420218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 09-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. PERDA DE OBJETO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. PEDIDO DE ... -
Acórdão Nº 5002867-85.2021.8.24.0005 do Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (CP, ARTS. 138, CAPUT, 139 E 140, CAPUT). DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO DOS QUERELANTES. 1. QUEIXA-CRIME. LEGITIMIDADE ATIVA. 2. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS. ASSINATURA DA EXORDIAL. 3. LEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA. CRIMES CONTRA A HONRA. 4. PESSOA JURÍDICA. HONRA SUBJETIVA. 5. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DO FATO
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Acórdão Nº 0000898-08.2019.8.24.0065 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 139. DIFAMAÇÃO. CONDENAÇÃO. DEFEITO NA PROCURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DO DELITO A SER IMPUTADO E DO NÚMERO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. DELIMITAÇÃO SUFICIENTE.DECADÊNCIA. CRIME CONSUMADO EM DATA ANTERIOR À IMPUTADA NA QUEIXA-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DIVULGAÇÃO POSTERIOR. CRIME IMPOSSÍVEL. HONRA OBJETIVA JÁ MACULADA PERANTE A MESMA PESSOA PELOS MESMOS FATOS....
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Acordao N° 1304400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Recurso em sentido estrito. Crime contra a honra. Calúnia e injúria. Dolo específico. Não configurado. Justa causa. Ausência. Queixa-crime rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Os crimes contra a honra reclamam, para a sua configuração, além do dolo, um fim específico, que é a intenção de macular a honra alheia. 2. Inexistente o dolo específico, ou seja, a intenção de ofender, caluniar e...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA E INJÚRIA. DOLO ... -
Acórdão Nº 0018292-98.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-04-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. SENTENÇA CONDENOU QUANTO AO CRIME DE INJÚRIA E ABSOLVEU QUANTO AOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. RECURSO DA QUERELANTE E DA QUERELADA. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO OFENDEM A HONRA OBJETIVA. CONSUMAÇÃO. CONHECIMENTO DE TERCEIRA PESSOA. QUERELADA NÃO IMPUTOU À QUERELANTE OS DELITOS DE FURTO E DANO. ÁUDIOS QUE PODERIAM CONFIGURAR O...
... SENTENÇA CONDENOU QUANTO AO CRIME DE INJÚRIA E ABSOLVEU QUANTO AOS CRIMES DE ... CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO OFENDEM A HONRA OBJETIVA. CONSUMAÇÃO. CONHECIMENTO DE TERCEIRA ... ões no evento 84 da ação originária) contra sentença proferida pelo JUÍZO DA 3ª VARA ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... as necessidades do homem, como a vida, a integridade física, a honra, o patrimônio ,etc ... Objeto material é a pessoa ou coisa sobre a ... b) é possível atuar em estado de necessidade contra os movimen tos de quem não se conduz, mas não cabe opor legítima ...
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Decisão Monocrática nº 52505404120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA A HONRA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DE COMUNICAÇÃO. INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA A HONRA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de ... - julgar a exceção da verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha direito ...
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Acórdão Nº 0062862-11.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-08-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL OU PRECONCEITUOSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS, TANTO PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COMO PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO
... APELAÇÃO ... CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL OU ... -
Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... Honra dos profissionais, zelando pelo prestígio e bom ... jurisdição comum, quando o fato constitua crime punido em lei ... ARTIGO 33 ... As ... § 6º As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão ...
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Acórdão Nº 0002646-82.2015.8.06.0076 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-09-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL OU PRECONCEITUOSA.1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS, TANTO PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COMO DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.2. DOSIMETRIA REALIZADA DA FORMA LEGAL. REDIMENSIONAMENTO, DE
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA ... RACIAL OU ... -
Acórdão Nº 0305477-90.2018.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-02-2022
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - OFENSA À HONRA - NOTÍCIA CRIME - DOLO DE OFENDER - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO AUTOR (CPC, ART. 373, INC. I) - DEVER DE INDENIZAR - INOCORRÊNCIAO Código Civil prevê a possibilidade de indenização por danos morais causados por injúria, difamação ou calúnia, nos termos dispostos em seu art. 953, caput.A notícia levada a conhecimento da autoridade policial com a...
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Acordao N° 1316602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Penal e processual penal. Crime contra a honra. Calúnia e difamação. Rejeição da queixa-crime. Dolo específico não demonstrado. Recurso em sentido estrito do querelante. Recurso desprovido. 1. Inviável a continuação da queixa-crime quando nos autos do processo não restar demonstrado o dolo específico necessário para a configuração da prática de crimes contra a honra, na modalidade de calúnia,...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME" CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO ... REJEI\xC3" ... -
Acórdão Nº 0307777-34.2014.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-05-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA (ART. 140, CP). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, V, CP). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. ARTS. 48 E 49, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RENÚNCIA EXPRESSA EM RELAÇÃO A UM DOS QUERELADOS. INSURGÊNCIA DA QUERELANTE. EXTINÇÃO MANTIDA.Nesse sentido:"PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA, EM
... APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA (ART. 140, CP). SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 5000944-56.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL (ARTIGO 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO MATERIAL, EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE DESACATO (ARTIGOS 163, § ÚNICO, III, E ARTIGO 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (ARTIGO 19, CAPUT, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS).
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos independentemente ... 659. Se houver fundado receio de rixa, crime, ou extravio, ou danificação de bens sociais, o ... Quando o pedido se fundar em crime contra a honra da mulher, a dispensa dos proclamas será ...