Crime contra a honra

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  • Em vigor Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
    ..., imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de ... o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das ... de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro do cargo. CAPÍTULO VI Dos crimes ...
  • Acórdão nº CC 134005 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INJÚRIA. JUSTIÇA ELEITORAL E JUSTIÇA COMUM DO ESTADO. SUPOSTAS OFENSAS DESVINCULADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DE PROPAGANDA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO. 1. O crime previsto no art. 326 do Código Eleitoral possui nítida simetria com o crime de injúria previsto no art. 140 do Código Penal, mas com este não se confunde, distinguindo-se,...

    ...1. O crime previsto no art. 326 do Código Eleitoral possui ...2. Na injúria comum, tutela-se a honra subjetiva, sob o viés da dignidade ou decoro ... Walter Luiz Ligero ajuizou queixa-crime contra Adair Rodrigues da Silva, perante o Juízo de ...
  • Acordão da , 22-11-2022

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL...

  • Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021

    HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME OFERECIDA EM19/8/2015. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PROMOTOR DEJUSTIÇA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA EM 17/11/2014. REPRESENTAÇÃODISCIPLINAR. DEFESA. REITERAÇÃO DAS OFENSAS. DECADÊNCIA DO DIREITODE QUEIXA. ANIMUS DEFENDENDI. IMUNIDADE JUDICIÁRIA.DESCARACTERIZAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. CONDUTA ATÍPICA.1. Transcorridos mais de...

  • Acordão do Quinta Turma, 03-03-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEASCORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃOPENAL PRIVADA. CRIME CONTRA A HONRA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CASO QUE CONTEMPLA SIGNIFICATIVASPECULIARIDADES E FATOS AINDA NÃO ELUCIDADOS PELAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1.

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046721620194058200), 01-09-2020

    PJE 0804672-16.2019.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA PATENTE DE TIPICIDADE. REJEIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa de FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA E SILVA em face de decisão oriunda do Juízo Federal da 16ª Vara da Paraíba,...

    ...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ... queixa-crime apresenta pelo recorrente contra ELIANA CHRISTINA CALDAS ALVES, imputando-lhe os ...ção falsa de fato definido como crime (honra objetiva) ; b) imputação de fato determinado ...
  • Acórdão Nº 8483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. QUEIXA-CRIME. DELITOS CONTRA A HONRA SUPOSTAMENTE COMETIDOS POR MINISTROS DO STF NO JULGAMENTO DE PROCESSOS OU VINCULADOS AOS REFERIDOS FEITOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL - IMUNIDADE FUNCIONAL DOS MAGISTRADOS (CÓDIGO PENAL, ART. 142, III, E LOMAN, ART. 41). AUSÊNCIA DE DOLO NAS EXPRESSÕES UTILIZADAS. INDISSOCIÁVEL NEXO DE CAUSALIDADE...

    ...QUEIXA-CRIME. DELITOS CONTRA A HONRA SUPOSTAMENTE COMETIDOS ...
  • Acordão do Sexta Turma, 08-09-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA HONRA. TRANCAMENTODE INQUÉRITO POLICIAL. INCABÍVEL. IMUNIDADE DO ART. 133 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO ABSOLUTA. DECADÊNCIA DO DIREITO DEREPRESENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.1. O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus émedida excepcional, somente passível de adoção quando houverinequívoca comprovação da...

  • Acórdão Nº 0010374-57.2020.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-05-2022

    APELAÇÃO CRIME. HONRA. CALÚNIA. ART. 138 DO CP. SENTENÇA “A QUO” PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 397, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO DETERMINADO DEFINIDO COMO CRIME. FALTA DE JUSTA CAUSA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A CONFIGURAR OUTRO TIPO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ

    ...APELAÇÃO CRIME.HONRA. CALÚNIA. ART. 138 DO CP. SENTENÇA “A. ...-se inviável a configuração de um crime contra a honra. Ex. dizer que todos os. profissionais de ...
  • Acórdão nº 2015/0027126-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. SUPOSTAS OFENSAS IMPUTADAS A MAGISTRADO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO E EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A INTENÇÃO DE OFENDER. ANIMUS CRITICANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - A jurisprud&#x

    ...ção  específica  de  ofender  a honra  alheia  é . ... a  caracterização  dos  crimes  contra  a . ...crime...
  • Acórdão Nº 0014382-79.2017.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2022

    APELAÇÃO CRIME. HONRA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO CONDENATÓRIO BASEADO NA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA INDEVIDAMENTE DECRETADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RETORNO DOS ATOS PROCESSUAIS PARA OITIVA DA QUERELADA, EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NO...

    ...RELATORA:. APELAÇÃO CRIME.HONRA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO. ...dizeres difamatórios contra a vítima MARCO AURELIO WINNIKES. Frisa-se que o ...
  • Acórdão nº 2016/0100613-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA E AMEAÇA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR. OFENSAS DESVINCULADAS DO EXERCÍCIO DO MANDATO. ORDEM DENEGADA. 1. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de...

    ...CONTRA  A . ...honra... falsamente,  fato  definido  como  crime,  e  outros . ...
  • Acórdão nº 4979 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2015

    Penal e Processo Penal. Notícia Criminis. Injúria e Difamação (Arts. 325 e 326, do Código Eleitoral). Atipicidade da Conduta. Arquivamento. A atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa autorizam o arquivamento de notícia criminis pelo Colegiado. 2. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando expressões tidas por ofensivas se situam nos...

    ... ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, NOTÍCIA CRIME, EXCLUSIVIDADE, REQUERIMENTO, MINISTÉRIO ...(TIPICIDADE, CRIME ELEITORAL, CRIME CONTRA A HONRA). HC 81885 (2ªT), INQ 2431 (TP). ...
  • Acórdão nº 7107 de Primeira Turma, 16 de Mayo de 2019

    AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A QUEIXA CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. OFENSAS PROFERIDAS EM ENTREVISTA RADIOFÔNICA POR PARLAMENTAR FEDERAL. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE RELATO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE. DIFAMAÇÃO. DISCURSO OFENSIVO PROFERIDO EM CONTEXTO POLÍTICO DE RIVALIDADE ENTRE AS PARTES. IMUNIDADE MATERIAL. AGRAVO DESPROVIDO. O crime de calúnia exige narrativa de...

  • Ciro Gomes é alvo de inquérito da PF por ter criticado Bolsonaro em entrevista
    ... de que está sendo investigado por suposto crime contra a honra do presidente Jair Bolsonaro. A ...
  • Acórdão Nº 0006881-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2022

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CONTEÚDO PÚBLICO. CRIME FORMAL. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE SE CONSUMOU O CRIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.   Crimes contra a honra praticados pela internet são formais, consumando-se no momento da disponibilização do conteúdo ofensivo no espaço virtual, por força da imediata potencialidade de...

    ...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CONTEÚDO PÚBLICO. CRIME FORMAL. ...
  • Acordão do Sexta Turma, 09-06-2020

    HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA EDIFAMAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENÚNCIA APRESENTADA POR TODOS OSCONSELHEIROS DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE SÃO PAULO.AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA AO QUERELANTE. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DAQUAL O QUERELANTE É SÓCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA.Não há como prosperar queixa-crime ofertada por quem não é referidoem documento apresentado por...

  • Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E DOS ARTS. 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE....

    ...DA . TIPIFICAÇÃO . DO . CRIME . DE . DESACATO . NO . ...uma ofensa à honra...
  • Acórdão nº 4593 de 2ª Turma, 26 de Febrero de 2014

    PROCESSUAL PENAL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. CRIME CONTRA A HONRA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. AGRAVO IMPROVIDO. Segundo a jurisprudência do STF, a entidade de classe não possui legitimidade ativa para a propositura de interpelação judicial em face de suposto crime contra a honra de seus associados. Trata-se de direito personalíssimo que deve ser exercido individualmente pelos...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0326512-75.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-05-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0326512-75.2019.8.19.0001 Apelantes: JORGE BULCÃO COELHO e outros. Apelado: ANDRÉ PHILIPPE RABELLO ALVES CORREA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação. Artigo 139 do Código Penal. Decisão de rejeição da denúncia por não atendimento ao artigo 41 do Código de Processo Penal. Interposição de recurso sem a prova do...

    ...Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : JORGE BULCAO COELHO. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0339565-94.2017.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2018

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo 0339565-94.2017.8.19.0001. Cuida-se de queixa-crime com imputação de fato capitulado no artigo 139, CP, figurando como querelante o Banco Mundial S.A. e como querelados Luciano Guimarães de Carvalho e Paulo Cochrane. O Ministério Público com atuação no primeiro grau opinou pela rejeição

    ...Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : BANCO MODAL S.A. ...
  • Acórdão nº 2015/0117385-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. REPRODUÇÃO EM BLOG DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que, após o querelante interpor apelação contra sentença de absolvição sumária, o querelado...

    ...PRIVADA.  APELAÇÃO.  CRIMES  CONTRA  A  HONRA. . ...2.  O  prazo  prescricional  do  crime"  de  injúria,  mesmo . levando-se  em \xC2"...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0339565-94.2017.8.19.0001 (Fazendária), 07-06-2019

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0339565-94.2017.8.19.0001 Embargante: BANCO MODAL S.A. Embargados: PAULO COCHRANE e LUCIANO GUIMARÃES DE CARVALHO Relatora: DRA. ADRIANA RAMOS DE MELLO EMENTA: Embargos de Declaração. Autor requer reforma da sentença para que seja recebida a queixa crime. Difamação (art. 139 do Código Penal)....

    ...Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : BANCO MODAL S.A. ...
  • Acórdão Nº 0314475-37.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 21-06-2017

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME ACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO SEM OS NECESSÁRIOS PODERES ESPECIAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO DECADENCIAL COMPLETADO. JUNTADA POSTERIOR DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO. INEFICÁCIA. EQUÍVOCO DA QUERELANTE NÃO CORRIGIDO A TEMPO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME ACOMPANHADA DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001095-04.2016.5.06.0005), 19-07-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. REVERSÃO. DANOS MORAIS. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho. Na hipótese, além de não haver prova robusta da conduta faltosa, é evidente que a falsa imputação de um crime causou abalo emocional...

    ..., é evidente que a falsa imputação de um crime causou abalo emocional ao trabalhador e atingiu iretamente a sua honra subjetiva, evidenciando o dano moral in re ipsa. ...ÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara do ...

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