Crime contra a humanidade
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
...III - tenham cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime contra a ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...§ 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da ...crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...a) ato de terrorismo ou crime de genocídio;. b) crime contra a humanidade;. c) ...
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Tribunal Penal Internacional reconhece 'ecocídio' como crime contra a humanidade
TPI reconhece "ecocídio" como crime contra a humanidade
O Tribunal Penal Internacional decidiu, no final de 2016, reconhecer o ecocídio como crime contra a humanidade. O termo designa a destruição em larga escala do meio ambiente. O novo delito, de âmbito mundial, vem ganhando adeptos na seara do Dire... -
Parecer da PGR sobre crime contra humanidade foi destaque
Ranking de Notícias: Parecer sobre crime contra humanidade foi destaque
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu que crimes de Estado cometidos sob regimes totalitários são crimes contra a humanidade e, nessa condição, não prescrevem. Seguindo este entend... -
Tpi vê crime contra a humanidade
Depois de mais de dois anos de exame preliminar de denúncias feitas por opositores, países-membros e organizações de direitos humanos, a Promotoria do Tribunal Penal Internacional concluiu que existe uma "base razoável" para acreditar que, pelo menos...
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STF nega extradição de argentino acusado de crime contra a humanidade
Agência O Globo - BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) negou ao governo da Argentina o pedido de extradição de Salvador Siciliano, suspeito de ter participado de um grupo violento de direita durante os governos de Juan Domingo Perón e de Isabe...
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A internacionalização do direito penal e o tráfico de pessoas como crime contra a humanidade
A internacionalização dos direitos humanos acarreta a internacionalização do próprio direito penal. É nesta seara do Direito Penal Internacional emerge a questão do tráfico internacional de pessoas como crime contra a humanidade. Este artigo visa, sobretudo, investigar o crime de tráfico internacional de pessoas em face do direito brasileiro e no Estatuto de Roma.
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De charlatanismo a crime contra a humanidade: Bolsonaro cometeu 10 delitos, diz relatório da CPI da Covid
BRASILIA - O presidente Jair Bolsonaro encabeça a lista de pedidos de indiciamentos no relatório final da CPI da Covid, que será apresentado nesta quarta-feira pelo relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL). Ao presidente, são atribuídos dez crimes ...
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De charlatanismo a crime contra a humanidade: Bolsonaro cometeu 10 delitos, diz relatório da CPI da Covid
BRASILIA - O presidente Jair Bolsonaro encabeça a lista de pedidos de indiciamentos no relatório final da CPI da Covid, que será apresentado nesta quarta-feira pelo relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL). Ao presidente, são atribuídos dez crimes ...
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De charlatanismo a crime contra a humanidade: Bolsonaro cometeu 10 delitos, diz relatório final da CPI da Covid
Agência O Globo -BRASILIA - O presidente Jair Bolsonaro encabeça a lista de pedidos de indiciamentos no relatório final da CPI da Covid, que será apresentado nesta quarta-feira pelo relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL). Ao presidente, são atribu...
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De charlatanismo a crime contra a humanidade: Bolsonaro cometeu 10 delitos, diz relatório final da CPI da Covid
BRASILIA - O presidente Jair Bolsonaro encabeça a lista de pedidos de indiciamentos no relatório final da CPI da Covid , que será apresentado nesta quarta-feira pelo relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL). Ao presidente, são atribuídos dez crimes...
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De charlatanismo a crime contra a humanidade: Bolsonaro cometeu 10 delitos, diz relatório final da CPI da Covid
BRASILIA - O presidente Jair Bolsonaro encabeça a lista de pedidos de indiciamentos no relatório final da CPI da Covid , que será apresentado nesta quarta-feira pelo relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL). Ao presidente, são atribuídos dez crimes...
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De charlatanismo a crime contra a humanidade: Bolsonaro cometeu 10 delitos, diz relatório final da CPI da Covid
BRASILIA - O presidente Jair Bolsonaro encabeça a lista de pedidos de indiciamentos no relatório final da CPI da Covid , que será apresentado nesta quarta-feira pelo relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL). Ao presidente, são atribuídos dez crimes...
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De charlatanismo a crime contra a humanidade: Bolsonaro cometeu 10 delitos, diz relatório final da CPI da Covid
BRASILIA - O presidente Jair Bolsonaro encabeça a lista de pedidos de indiciamentos no relatório final da CPI da Covid , que será apresentado nesta quarta-feira pelo relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL). Ao presidente, são atribuídos dez crimes...
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De charlatanismo a crime contra a humanidade: Bolsonaro cometeu 10 delitos, diz relatório final da CPI da Covid
BRASILIA - O presidente Jair Bolsonaro encabeça a lista de pedidos de indiciamentos no relatório final da CPI da Covid , que será apresentado nesta quarta-feira pelo relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL). Ao presidente, são atribuídos dez crimes...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2004/0072362-0 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE. A Constituição da República recepcionou o sistema progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal, negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua...
...PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ... descabida afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua individualização. Recurso a ... a e c, da Constituição da República, contra decisão preferida pelo Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 2004/0112077-2 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE. A Constituição da República recepcionou o sistema progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal, negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua...
...PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ... descabida afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua individualização. Recurso a ... a e c, da Constituição da República, contra decisão preferida pelo Tribunal de Justiça do ... -
Acórdão nº 2002/0175134-4 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE. A Constituição da República recepcionou o sistema progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal, negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua...
...PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ... descabida afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua individualização. Recurso a ... a e c, da Constituição da República, contra decisão preferida pelo Tribunal de Justiça ... -
De charlatanismo a crime contra a humanidade: Bolsonaro cometeu 10 delitos, diz relatório da CPI da Covid
BRASILIA - O presidente Jair Bolsonaro encabeça a lista de pedidos de indiciamentos no relatório final da CPI da Covid, que será apresentado nesta quarta-feira pelo relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL). Ao presidente, são atribuídos dez crimes ...
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Acórdão nº 2005/0052060-2 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE. A Constituição da República recepcionou o sistema progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal. Negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua...
...PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ... descabida afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua individualização. Ordem ...Contra este aresto impetrou-se o presente writ. Requer a ... -
Acórdão nº 2003/0077969-4 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE. A Constituição da República recepcionou o sistema progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal, negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos...
... Execução Penal, negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos princípios a humanidade das penas e da sua individualização. Recurso a ... a e c, da Constituição da República, contra decisão preferida pelo Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 2003/0051935-8 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE. A Constituição da República recepcionou o sistema progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal, negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos...
... Execução Penal, negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos princípios a humanidade das penas e da sua individualização. Recurso a ... a e c, da Constituição da República, contra decisão preferida pelo Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 2003/0005193-1 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE. A Constituição da República recepcionou o sistema progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal, negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos...
... Execução Penal, negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos princípios a humanidade das penas e da sua individualização. Recurso a ... a e c, da Constituição da República, contra decisão preferida pelo Tribunal de Justiça ...