Crime contra a inviolabilidade da correspondência
20012 resultados para Crime contra a inviolabilidade da correspondência
-
Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... contra as instituições militares ... Conceito de ... SEÇÃO II- Do crime contra a inviolabilidade do domicílio ... Violação de domicílio ... contra a inviolabilidade de correspondência ou comunicação ... Violação de ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... contra a mulher por razões da condição de sexo ... , de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte ... correspondência; ... VII – participação em audiências ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... V - correspondência e despesas postais; ... VI - despesas de ... ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ... voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações ...
-
Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas ... tiver competência para iniciar processo-crime" contra a autoridade culpada ... Parágrafo \xC3" ... b) à inviolabilidade do domicílio; ... c) ao sigilo da ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... para quebra de sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e ... ão de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à ... constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio; ... VII - expedir ... competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11767, DE 07 DE AGOSTO DE 2008. Altera o Artigo 2 da Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994, para Dispor Sobre o Direito a Inviolabilidade do Local e Instrumentos de Trabalho do Advogado, Bem Como de Sua Correspondencia.
... do advogado, bem como de sua correspondência ... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no ... de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... é possível atuar em estado de necessidade contra os movimen tos de quem não se conduz, mas não ... o caso do crime de violação de correspondência (art. 151), no qual o remetente e o destinatário ... , a honra, a honestidade, a inviolabilidade de domicílio, a situação jurídica familiar, o ...
-
Provas ilícitas
... , ainda não equiparados à correspondência, porque os dados ulteriormente armazenados no ... , bastará lembrar que em todos os crimes contra a inviolabilidade de correspondência (CP, art ... Em outras palavras: só comete crime contra a inviolabilidade da correspondência quem ...