Crime contra a inviolabilidade do domicílio
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... contra as instituições militares ... Conceito de ... a) tenha tido domicílio no País, no prazo acima referido; ... b) ... SEÇÃO II- Do crime contra a inviolabilidade do domicílio ... Violação de domicílio ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DOMICÍLIO. ... PERMANENTE. ... acerca da ocorrência de crime ... o direito à inviolabilidade" do domicílio\" (REsp ... 1.558.004/RS,\xC2" ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas ... tiver competência para iniciar processo-crime" contra a autoridade culpada ... Parágrafo \xC3" ... b) à inviolabilidade do domicílio; ... c) ao sigilo da ...
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Acórdão nº 2013/0400744-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. PARTE DISPOSITIVA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrâ
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME PERMANENTE. ... DOMICÍLIO". MANDADO ... APREENSÃO. ... DESNECESSIDADE.\xC2" ... ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DOMICILIO. ... PERMANENTE. ... Estado, a inviolabilidade" do domicílio: \"XI - a casa \xC3" ... acerca da ocorrência de crime ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Estado, a inviolabilidade" do domicílio: \"XI - a casa \xC3" ... acerca da ocorrência de crime ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ... fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar ao dispor que "a ... ço de intimidade preservado contra devassas ... ão acerca da ocorrência de crime" no ... interior da residência é \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROTEÇÃO DO DOMICÍLIO (ART. 5º, XI, DA CF). ... SUSPEITA DE COMETIMENTO DE CRIME. LICITUDE DA ... ível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DE FOGO. PROTEÇÃO DO DOMICÍLIO (ART. 5º, ... SUSPEITA DE COMETIMENTO DE CRIME. ... LICITUDE DA PROVA ... ível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... b) os que se encontrem fora do seu domicílio; ... c) os funcionários civis e os ... i) as reclamações contra os seus próprios juizes que, no prazo de trinta ... perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os ... - emprego de urna que assegure a inviolabilidade do sufrágio e seja suficientemente ampla para ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... INVIOLABILIDADE ... DOMICÍLIO. ... INOCORRÊNCIA. ... depósito" ou "guardar", de crime" permanente, mostra-se prescindível o\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, ... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ... ), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ... Capítulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM.FLAGRANTE. ILEGALIDADE. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. ART. 5º, IX, DACF. INGRESSO FORA DAS AUTORIZAÇÕES LEGAIS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.ART. 240, § 1º, DO CPP. MEIO ILEGAL DE OBTENÇÃO DE PROVA.1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que édispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata deflagrante de crime...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ... O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da ... , exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ... localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável; ... VII - ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUGA PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO CONSENTIMENTO DO MORADOR. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.1. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente,
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ções, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo ... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ... voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA NESTE STJ PELA RELATORIA ANTERIOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA EM VIA PÚBLICA. TESE DE INVASÃO DOMICILIAR. MATÉRIA PROBATÓRIA. SIMPLES FUGA DE INDIVÃDUO PARA O INTERIOR DE RESIDÊNCIA. CONTRADIÇÃO. DEPOIMENTOS CONFLITUOSOS EM JUÃZO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NO...
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Acordão da , 28-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÃCIO. CRIME DE TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES COM BASE, APENAS, NA FUGA DO ACUSADO PARA O INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS...
... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. CRIME DE ... ENTORPECENTES ... DOMICILIAR EFETUADA POR ... ão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado ... judicial apenas se revela ... inviolabilidade do domicílio ... 3. Consoante pacífica ... Rio Grande do Sul contra decisão monocrática, de minha lavra, que não ... -
Acórdão Nº 0806887-67.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-11-2022
... INVASÃO DO DOMICÍLIO. ALEGAÇÃO SUPERADA. CRIME PERMANENTE ... AÇÃO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ORDEM CONHECIDA E ... 1- Restando ... favor de Jose Petrucio Ferreira Filho, contra ato do Juízo Plantonista da 4ª Circunscrição ...
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Acórdão Nº 0270335-49.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CORRUPÇÃO ATIVA. CONCURSO DE CRIMES. RECURSO DA DEFESA: DA PRELIMINAR:INGRESSO NO DOMICÍLIO DO RECORRENTE PELOS POLICIAIS. PRECEDIDO DE AUTORIZAÇÃO E DENÚNCIA ANÔNIMA. EXCEÇÃO À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE.
... INGRESSO NO ... DOMICÍLIO DO RECORRENTE PELOS POLICIAIS. PRECEDIDO DE ... EXCEÇÃO À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO ... DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE ... 197/206) ... Em sede de contra-razões (fls. 404/418) requer a improcedência ... -
Acórdão Nº 5049457-55.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 26-08-2021
... modo estvel e permanente, para a prtica do crime de trfico de entorpecentes, visando a difuso do ... 159). Contra-arrazoado o recurso (ev. 168), os autos foram ... FEDERAL QUE TRAZ EXCEO INVIOLABILIDADE DODOMICLIONOS CASOS DE FLAGRANTE DELITO ...
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Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÃCIO. CRIME DE TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES COM BASE, APENAS, NA FUGA DO ACUSADO PARA O INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...
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Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA TESE DE PROVAS OBTIDAS MEDIANTE ILEGÍTIMA INVASÃO DE DOMICÍLIO. VERIFICADA A CARÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PARECER DO MPF ADOTADO COMO RAZÕES DE DECIDIR. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇ
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade" do direito à vida, à liberdade, à igualdade, \xC3" ... § 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da ... crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime ... , devendo o deportando informar seu domicílio" e suas atividades ... § 3o Vencido o prazo do \xC2" ...