Crime contra o patrimônio
- Dos delitos contra o patrimônio cultural e o ordenamento urbano na lei dos crimes ambientais - 2ª Edição – Revista e ampliada por: Editora del Rey, 2022
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de ... sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal ... CAPÍTULO V Dos crimes contra o meio ambiente ... SEÇÃO I Dos crimes ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... contra as instituições militares ... Conceito de ... atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... ) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... patrimônio biológico existente; ... II - assegurem os ... " ... "§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. " ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União (SPU) e do registro imobiliário da ... § 2º Contra a demarcação processada nos termos deste artigo ... são agravadas de um terço, quando o crime for praticado por funcionário ou empregado do ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... oito anos e não superior a doze anos, por crime praticado sem grave ameaça ou violência a ... XVI - condenadas por crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... V- julgar os recursos interpostos contra" decisões: ... a) das JARI; ... b) dos \xC3" ... improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, ... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ...
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Em vigor
Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991. Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.
... ARTIGO 1 ... Constitui crime contra a ordem econômica: ... I - adquirir, distribuir e revender ... ARTIGO 2 ... Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Quando o fato estiver também previsto como crime" no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-\xC3" ... I - lesar patrimônio sob administração militar; ... II - for praticado em lugar ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ... objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á ... ções contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural ... ARTIGO 72 ... Destruir, ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou ... contra pessoa física, no arrolamento devem ser ... estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... I - recursos ou patrimônio não declarados ou declarados com omissão ou ... , de 3 de março de 1998, quando o objeto do crime for bem, direito ou valor proveniente, direta ou ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... , expondo a perigo pessoa, patrimônio", a paz pública ou a incolumidade pública ... \xC2" ... V - atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa: ... for elementar da prática de qualquer crime previsto nesta Lei, se de algum deles resultar ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas ... tiver competência para iniciar processo-crime" contra a autoridade culpada ... Parágrafo \xC3" ... h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... trata o caput deixam de integrar o patrimônio líquido da cooperativa quando se tornar ... , o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a ...
- Em vigor Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei ... ARTIGO ... de Coordenação e Governança do Patrimônio da União a incorporação e entrega do imóvel, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o alor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o ... contra a mulher por razões da condição de sexo ...
- Em vigor Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... e da incolumidade das pessoas e do patrimônio", por meio de atuação conjunta, coordenada, sist\xC3" ... ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção; ... XVIII - ... prevenção e controle de atos ilícitos contra a Administração Pública e referentes a ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... , imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de ... o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das ... e taxas, bem como a conservação do patrimônio nacional ... CAPÍTULO VIII Dos crimes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... crime." (NR) ... "Art. 2º ... , incorporado definitivamente ao patrimônio da União, e, nos processos de competência da ... efeito devolutivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso do procedimento ...