crime contra o patrimonio publico
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de ...Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer ...contra o meio ambiente. SEÇÃO I Dos crimes contra a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ...contra" as instituições militares. Conceito de navio. 3\xC2"...ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
..., legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites ...". "§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. ". ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...crime. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. § ...a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem ... ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a ...c) de ações penais com respeito ao crime" contra o patrimônio e contra a Administração P\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... deste artigo ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de ...V- julgar os recursos interpostos contra decisões:. a) das JARI;. b) dos órgãos e ... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ... objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á ... ou estação de aqüicultura de domínio público:. Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à alíquota de contribuição do ente público patrocinador, não se sujeitam ao limite previsto ...contra pessoa física, no arrolamento devem ser ... estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas ...b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
...V - atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa: . Pena ... for elementar da prática de qualquer crime previsto nesta Lei, se de algum deles resultar ... ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... cooperativo, originárias de setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, ..., o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
...á precedida de consulta ao Ministério Público" sobre o disposto no art. 2º e deverá ser subseq\xC3"...ção total ou parcial do produto do crime. Parágrafo único. A concessão do perdão ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
..., de 3 de março de 1998, quando o objeto do crime for bem, direito ou valor proveniente, direta ou ...ódigo Penal), e, no caso de funcionário público, à pena de demissão. § 2º Sem prejuízo do ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as ... de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de comissões ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...Público e da Defensoria Pública na elaboração de ... ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção;. XVIII - estabelecer ... prevenção e controle de atos ilícitos contra a Administração Pública e referentes a ...
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Em vigor
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
...VI - membros do Ministério Público da União;. VII - todos quantos exerçam cargos ...a) crime de responsabilidade, para o Presidente e o ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
..., imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de ... o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das ...ência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... assistência ao índio e o Ministério Público, transcrita a sentença concessiva no registro ...§ 2º Contra a demarcação processada nos termos deste artigo ... são agravadas de um terço, quando o crime for praticado por funcionário ou empregado do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
...crime." (NR). "Art. 2º ... ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de ... efeito devolutivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso do procedimento ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;. ... autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;. XV - ... limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda ...
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis pela ... refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei nº 9.434, de 4 de ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... oito anos e não superior a doze anos, por crime praticado sem grave ameaça ou violência a ...XVI - condenadas por crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou ... em julgado, praticada por agente público ou investido em função pública no curso do ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em ...ARTIGO 22. Fazer, em público, propaganda:. I - de processos violentos ou ...