Crime Contra Os Bens
-
Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ...contra" as instituições militares. Conceito de navio. 3\xC2"... quando se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ...
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...ícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. § 6º Para a apuração do ...a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de ...
-
Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ...II - perda de bens e valores;. #Incluído pela Lei nº 9.714, de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei. ARTIGO 36. ... - necessárias ou úteis à indicação dos bens, direitos e valores de que seja titular o agente, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ...ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a ... ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes:. #Incluído pela Lei ...
-
Em vigor
Lei das Contravenções Penais
..., no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção. ..., se o fato não constitue crime contra a ordem política ou social. ARTIGO 19. Trazer ... a obtenção de prêmio em dinheiro ou bens de outra natureza. § 3º Não se compreendem na ...
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...IV- as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no ...Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no ...Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ...XIV - fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem das pessoas idosas;. ...), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ... de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV ...ção de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...IV - declaração de bens, assinada pelo candidato;. V - cópia do Título ...contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ...ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ..., exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ...V - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ...
-
Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
...ícios veementes da proveniência ilícita de bens. #Incluído pela Lei nº 13.367, de 2016. ARTIGO 4. Constitui crime:. I - Impedir, ou tentar impedir, mediante ...
-
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... fins às autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas, e ...II - não estejam condenados por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e ...ção no registro público competente, dos bens com que o ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ARTIGO 5. Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de ... a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto ...ARTIGO 183. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição ...I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...V- julgar os recursos interpostos contra decisões:. a) das JARI;. b) dos órgãos e ... transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo ... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ...
-
LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
...V - atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa: . Pena ..., direta ou indiretamente, recursos, ativos, bens, direitos, valores ou serviços de qualquer ... for elementar da prática de qualquer crime previsto nesta Lei, se de algum deles resultar ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ... objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á ... ou o detentor ou o proprietário dos bens de que trata o caput ser indeterminado, ...
-
LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
...1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, quando o objeto do crime for bem, direito ou valor proveniente, direta ou indiretamente, dos crimes ...
-
Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... nos casos em que haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ARTIGO 16. Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das ...contra pessoa física, no arrolamento devem ser ... estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade ..., o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...bens, instalações ou áreas de interesse ...III - decidir recursos apresentados contra decisão proferida:. a) pela Controladoria-Geral ..., desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou. II - para fins do ...