crime culposo
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... II- culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, atenção, ou ...
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Em vigor
Código Penal
... Anterioridade da Lei ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Crime culposo ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... II- culposo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Anterioridade da lei ... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ... Crime culposo ... II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, ...
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Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... I – por crime na hipótese de excesso culposo prevista no parágrafo único do art. 23 ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade." ... ARTIGO 44 ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180, 334 e ... ARTIGO 302 ... Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: ... Penas- detenção, de dois a ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... 2 Se o crime culposo: ... Pena Deteno de um a seis meses ou multa ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... " ... "§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. " ... CAPÍTULO VI Das ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... órias, com trânsito em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime previdenciário, ... § 1º Se o crime é culposo: ... Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos ... § 2º A ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do ... Parágrafo único. Se o crime é culposo: ... Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer ue seja a pena aplicada, se o crime for culposo; ... II - o réu não for reincidente em crime doloso; ... III - a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9677, DE 02 DE JULHO DE 1998. Altera Dispositivos do Capitulo Iii do Titulo Viii do Codigo Penal, Incluindo Na Classificação Dos Delitos Considerados Hediondos Crimes Contra a Saude Publica, e da Outras Providencias.
... ?Modalidade culposa ... § 2º Se o crime é culposo: ... Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... R$ 3.000,00 (três mil reais), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento até que sejam cumpridas ... § 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... moral, os convocados que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, os que depois de incorporados forem expulsos das fileiras e os ... culposo; o incorporado nessas condições será excluído, entregue à autoridade ...
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Nova lei de trânsito pode tornar crime culposo mais grave que doloso
Nova lei de trânsito pode tornar crime culposo mais grave que doloso
As novas penalidades para quem dirige alcoolizado já apresentam problemas, pois em alguns casos o crime culposo pode ter pena maior do que sua modalidade dolosa. A análise é do professor João Paulo Martinelli, que leciona Direito ... -
STJ concede HC a homem preso preventivamente por crime culposo
STJ concede HC a homem preso preventivamente por crime culposo
Segundo o artigo 313 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva só é admitida em algumas hipóteses. Por exemplo, nos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, se o acusado tiver sido conde... -
Acórdão nº 2016/0241633-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE QUE DEVE SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que
... DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME ... culposo", demandaria necessariamente ... o reexame das provas dos \xC2" ... -
Denúncia que não aponta corretamente coautoria em crime culposo é inepta, diz STJ
É inepta denúncia que não aponta coautoria em crime culposo
Denúncia de crime culposo em coautoria que não aponta o vínculo subjetivo entre os denunciados e o autor da conduta que resultou na morte da vítima — nem demarca a relevância causal do crime imputado — prejudica o exercício da ampla defesa. <... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. REGIME. FUNDAMENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A ausência de peculiaridades específicas dos crimes praticados pelo paciente nulifica a imposição de regime prisional mais gravoso, por violação aos enunciados das Súmulas n. 440 do STJ
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO E PORTE ILEGAL ... por crime cometido sem violência ou grave ameaça em concurso com ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ATRIBUIÇÃO DE NEGLIGÊNCIA AO RECORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR FALTA DE JUSTA CAUSA. 1 - O crime culposo é um tipo aberto que necessita para a sua aferição de uma persecução minudente apta a demonstrar, pelo veio da negligência, no caso concreto, omissão relevante e que tenha...
... CULPOSO. ATRIBUIÇÃO DE ... NEGLIGÊNCIA ... RECORRENTE. ... 1 - O crime ... -
Acórdão nº 2015/0095332-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 482, PARÁGRAFO ÚNICO, E 564, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPP. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO FEITO PELO PARQUET. NÃO INCLUSÃO DE...
... PARÁGRAFO ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO FEITO PELO ... -
É preciso "mutatio libelli" para desclassificar crime doloso em culposo
Infelizmente ainda se lê em muitos manuais de processo penal e também em acórdãos o seguinte reducionismo: o acus...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS INDEFERIDO. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. ORDEM NÃO
... CULPOSO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ... judiciais acerca das circunstâncias do crime", cabendo às Cortes Superiores ... apenas o controle \xC2" ... -
LEI 12971 de 09/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 E 308 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PARA DISPOR SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMES DE TRANSITO.
... § 1º No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 ... de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo." (NR) ... "Art. 308. Participar, na direção de ...