crime culposo e doloso
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... Culpabilidade ... I- doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o sco de produzi-lo; ... II- culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... Crime doloso ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... Crime culposo ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; ... II - o réu não for reincidente em crime ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... Art. 18 - Diz-se o crime: ... Crime doloso ... I - doloso, quando o agente quis o resultado ... Crime culposo ... II - culposo, quando o agente deu causa ao ...
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Nova lei de trânsito pode tornar crime culposo mais grave que doloso
Nova lei de trânsito pode tornar crime culposo mais grave que doloso
As novas penalidades para quem dirige alcoolizado já apresentam problemas, pois em alguns casos o crime culposo pode ter pena maior do que sua modalidade dolosa. A análise é do professor João Paulo Martinelli, que leciona Direito ... -
É preciso "mutatio libelli" para desclassificar crime doloso em culposo
Infelizmente ainda se lê em muitos manuais de processo penal e também em acórdãos o seguinte reducionismo: o acus...
- Acórdão nº 2015/0288027-8 de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ... § 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o ... Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO. REGIME MAIS GRAVOSO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. § 3º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção
... a quatro anos e o crime não ... culposocidente em crime ... doloso ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ESBARRADO ... HOMICÍDIO CULPOSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... julgar o crime ...
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Acórdão nº 2013/0383942-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO DOLOSO DESCLASSIFICADO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O Tribunal a quo, ao reexaminar o...
... TRÂNSITO. ... HOMICÍDIO DOLOSO DESCLASSIFICADO PARA HOMICÍDIO ... dos autos, desclassificou o crime denunciado como homicídio ... culposo, por concluir estarem ausentes os ... -
Acórdão nº 2014/0107868-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HOMICÍDIO DOLOSO. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em...
... NÃO OCORRÊNCIA. HOMICÍDIO DOLOSO. ... crime" ... doloso para culposo demanda o \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0048293-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA ESPOSA. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DEPENDENTE DA DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA PARA CULPOSA. MATÉRIA DE FATOS E PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA. JUNTADA DE FOTOS DE OUTRAS BRIGAS DO CASAL. FATOS ANTERIORES AOS QUE ESTÃO EM APURAÇÃO....
... 2. Aferir se o crime ... -
Acórdão nº 2015/0089345-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DOLOSO E OFERECIMENTO DE SUBORNO PARA TESTEMUNHO FALSO. AUSÊNCIA DE ATAQUE DE UMA DAS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Verifica-se que não houve insurgência sobre a questão do art. 343, parágrafo único, do Código Penal, situação que...
... DOLOSO E OFERECIMENTO DE ... HOMICÍDIO ... DOLOSO PARA CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ... pronúncia do agravante pelo crime do ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ... Parágrafo único. Se o crime é culposo: ... Pena - detenção de dois a seis meses, ...
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Acórdão nº 2008/0050242-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. (2) CRIME DOLOSO. DESCRIÇÃO DE FATO CULPOSO. ATIPICIDADE ...
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Justiça mantém prisão de militar que matou vizinho e muda o crime de homicídio culposo para doloso
Agência O Globo -O sargento da Marinha Aurélio Alves Bezerra, que matou um vizinho com três tiros ao confundi-lo com um assaltante, teve a prisão preventiva mantida durante audiência de custódia realizada na tarde desta sexta-feira. Na decisão, a juí...
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Justiça mantém prisão de militar que matou vizinho e muda o crime de homicídio culposo para doloso
RIO — O sargento da Marinha Aurélio Alves Bezerra, que matou um vizinho com três tiros ao confundi-lo com um assaltante, teve a prisão preventiva mantida durante audiência de custódia realizada na tarde desta sexta-feira. Na decisão, a juíza Ariadne ...
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Justiça mantém prisão de militar que matou vizinho e muda o crime de homicídio culposo para doloso
RIO — O sargento da Marinha Aurélio Alves Bezerra, que matou um vizinho com três tiros ao confundi-lo com um assaltante, teve a prisão preventiva mantida durante audiência de custódia realizada na tarde desta sexta-feira. Na decisão, a juíza Ariadne ...
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Acórdão nº 2015/0152586-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPRESTABILIDADE DE LAUDO DE EXAME EM LOCAL DE ACIDENTE. LUGAR QUE NÃO TERIA SIDO PRESERVADO ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS INCONTESTES DE QUE O LOCAL NÃO TERIA SIDO CONSERVADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Não
... O CRIME" DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO\xC2" ... ção do crime de homicídio doloso ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... casos em que for constatado ato ilícito doloso relacionado à causalidade do sinistro e em que a ... ção Sipaer, forem encontrados indícios de crime, relacionados ou não à cadeia de eventos do ... sobre a existência do ato doloso ou culposo e sua autoria, será prova suficiente ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2013/0151912-9 de T4 - QUARTA TURMA
... crime", ou o pedido de apuração de sua exist\xC3" ... , se o seu comportamento doloso ou culposo ...
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Acórdão nº 2015/0210793-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CALÚNIA. FALSIDADE DAS IMPUTAÇÕES. CIÊNCIA PELO AGENTE. INEXISTÊNCIA. ELEMENTAR. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DA VERDADE. EXCESSO CULPOSO OU DOLOSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A
... do crime ... de ocorrência de excesso doloso ou ... -
Acórdão nº 2014/0325735-4 de T4 - QUARTA TURMA
... crime", ou o pedido de apuração de sua exist\xC3" ... , se o seu comportamento doloso ou culposo ...