crime culposo e tipo aberto
15582 resultados para crime culposo e tipo aberto
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Processos
... ção subsidiária foi feita sem qualquer tipo de ressalvas ... Essa previsão do CPC é ... Embora esse caráter aberto e principiológico da LPA federal por vezes ... , o comportamento indevido configurará crime de prevaricação, definido pelo art. 319 do CP ... 8.112/1990). O descumprimento culposo ou doloso é causa de sanções administrativas ...
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Coordenadores e autores
... da OAB, foi condenado, pelo cometimento de crime de tráfico de influência, a uma pena privativa ... , Milton informou que não prestaria nenhum tipo de informação judicial sem pagamento, a fim de ... ção para o crime de homicídio culposo ... (D) relativamente independente, que, por ... de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por ...
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Acordão da , 07-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÃRIO NO HABEAS CORPUS RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÃPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÃPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCI
... AUTORIA E DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO". NECESSIDADE DE ... REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. \xC3" ... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. BEM ... TRANSTORNOS ... e 7 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 50 dias-multa, substituída ... a pena ... TIPO CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS E ... CIRCUNSTÂNCIAS ... -
Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... para que seja declarada a insolvência e aberto o processo de falência. II.I.b. Sociedade pela ... tenha praticado qualquer ato ilícito (culposo ou doloso) que enseje a apuração de ... empréstimo, (ii) as diferentes ações de tipo trabalhista em tramitação, (iii) as ações ... com fundamento em provas da prática de crime definido na da LRF; ... (vii) determinação ao ...
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Criminal
... ção para o delito de homicídio culposo ... Recurso em sentido estrito. Homicídio ... crime". Furto qualificado. Decisão que converteu a pris\xC3" ... ção da conduta descrita no verbo núcleo do tipo penal, para sua caracterização. 2. Comprovado ... da manutenção dos menores em meio aberto. Competência do poder judiciário para processar ...
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Acórdão Nº 0001423-54.2022.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... ) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de ... para o resultado naturalístico do crime, isto é, o motorista do outro veículo envolvido ... á-la a prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto no ... Não tomou qualquer tipo de medicação para ficar acordado. Já era ...
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Direito Civil
... ão absolutos porque não podem sofrer nenhum tipo de limitação ... IV. A incapacidade ... crime" – ação civil ex delicto – é a data do tr\xC3" ... outras hipóteses, no caso de homicídio culposo praticado pelo donatário contra o doador; ... B, exista um inventário em processamento aberto pelo herdeiro primogênito. Nesse caso, o MP ...
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Acordão da , 07-06-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 339 DO CP. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Na linha dos precedentes desta Corte,...
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Pedido de registro de candidatura
... obrigatoriedade de lavrar-se ata em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral. Com a ... – num e noutro caso – a prática do crime de falsidade ideológica eleitoral (art. 350, do ... punidos? Qual seria o seu comportamento culposo, a ensejar essa “pena”? ... A verdade é ... da prática do crime não está prevista no tipo penal e nem mesmo na legislação penal geral ...
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Decisão monocrática Nº 215207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2023
... Ipiranga/PR, ante o suposto cometimento do crime previsto no art. 121, caput, c/c o art. 18, inc ... , desclassificando a imputação para o tipo do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro omicídio culposo na direção de veículo automotor). Frisam ... dolo da paciente, havendo, no ponto, campo aberto para discutir-se, inclusive, se a omissão de ...
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Direito Processual Penal
... caso de arquivamento da investigação; b) crime praticado sem violência ou grave ameaça à ... dos autos de inquérito não comporta nenhum tipo de recurso. Mesmo porque a decisão que manda ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... não seja aberto ao público, utilizado para moradia, progressão ... (E) Em se tratando de homicídio culposo, a prisão temporária é cabível se houver, com ...
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Decisão monocrática Nº 235734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2024
... TER SIDO REFORMADO PARA O REGIME INICIAL ABERTO. APESAR DO ENTENDIMENTO DOS DESEMBARGADORES E DOS ... ção das circunstâncias elementares do tipo de forma simultânea à dosagem da pena-base que ... de liberdade não superior a 4 anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime ...
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Acórdão Nº 208400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATÉRIA SUSCITADA NÃO EXAMINADA PELA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. 1. Temas não examinados pelas instâncias antecedentes não podem ser conhecidos originariamente por esta SUPREMA CORTE, sob pena de indevida supressão de instância e...
... HOMICÍDIO ... CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATÉRIA ... 9 meses e 10 dias de detenção, em regime aberto, substituída ... por duas restritivas de s, pela prática do crime de homicídio ... culposo na direção de ... pena mínima e máxima cominada ao tipo penal. Portanto, a única razão para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005273320184058302), 10-09-2020
EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL (ART. 180, §5º, DO CP). NÃO CABIMENTO. DOSAGEM DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP)...
... veículo automotor que sabia ser produto de crime e, voluntária e conscientemente, fazer uso de ... ao condutor, a exemplo do erro de grafia no tipo de veículo: "ALTOMOVEL" no CRLV e "AUTOMOVEL" no ... criminais, fixo o regime inicial semi-aberto, com fulcro no art. 33, §3°, do Código ... Pode ser doloso ou culposo. A receptação culposa encontra-se delineada no ... -
Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... o delinqüente, reparar o dano e prevenir o crime são objetivos de primeira magnitude. Ao cabo de ... deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime ... ótese de regressão o réu condenado a esse tipo de pena privativa de liberdade poderá ser ... eu seja a pena aplicada, se o crime for culposo; ... II – o réu não for reincidente em ... -
Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... Abelardo Paulo da Matta Neto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 8016212-13.2021.8.05.0000 Habeas ... ção genérica da natureza do próprio tipo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça ... ao Agravante a progressão para o regime aberto, em regime domiciliar, determinou a expedição ... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ARTS. 302, § 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... tipo de caso, produzir e efetivar normas concretas de ... ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a ... do que a prevista para o (ii) homicídio culposo , em que não havia a intenção do agente de ... autor, o carrinho de controle remoto foi aberto ...
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Simulado Delegado ES
... 291 do CTB e deverá ser aberto inquérito policial para investigar a infração ... (A) De acordo com o conceito analítico de crime, para a verificação da atipicidade da conduta, ... , somente é admitido o excesso culposo ... (C) Em relação ao estado de ... a promover escaladas, com experiência no tipo de subida proposto e reconhecido pela ACE; ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... ção entre ilícito doloso e ilícito culposo sedimentou-se apenas no século XIII, com os ... ísico-psíquico e de sua tipificação como crime ... INDENIZACAO PUNITIVA.indb 62 ... a indenização punitiva e não qualquer tipo de conduta culposa? A resposta a essas questões ... aberto aos casos da vida, que frequentes vezes ser ...
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Delação Premiada
... a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução ... da delação de seus comparsas, sem qualquer tipo de limitação e controle daquilo que se ... de um a dois terços; cumprida em regime aberto ou semiaberto, podendo, inclusive, a sanção ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo." ... Como é evidente, essa regra legal é ...
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Agentes Públicos
... em prisão de 1 (um) ano ou mais em crime contra administração, ou se consistir em ... Esse tipo de ajuste ... MANUAL DE DIREITO ... interessados se um concurso pra ela fosse aberto ... A Constituição de 1988 é clara: a ... (E) de procedimento doloso ou culposo que importe prejuízo à Fazenda Pública ou a ...
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Decisões Monocráticas nº 160124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2018
... a assunção do risco de cometer o crime, e, dessa forma, repousa além de qualquer zona ... CPM; a ser cumprida em regime inicialmente aberto, à luz do art. 33, § 2°, alínea c, do CP ... ção do crime de homicídio doloso para culposo nos termos do art. 206 do CPM, por entender ... ceifou a vida de um jovem, adequando-se ao tipo" penal previsto no art. 205, caput, do CPM\u0092 ... \xC3" ...
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Direito e emoção: proposta de taxonomia de um campo emergente
Estudiosos de diversas áreas começaram a estudar a interseção da emoção com o Direito. A noção de que a razão e a emoção são claramente separáveis - e a de que a lei privilegia e admite apenas a primeira - está profundamente enraizada. A corrente do Direito e Emoção, por sua vez, parte do pressuposto de que a relevância da emoção para o Direito é significativa e merecedora (e passível) de um...
... concorrentes das emoções; limitar-se a um tipo particular de doutrina jurídica; expor as ... Permanece uma questão em aberto saber se a área do “direito e emoção” pode ... ção a raiva e o ciúme que o agente de um crime sentia ao cometer um assassinato para determinar ... justifica tratar a ação como homicídio culposo ( manslaughter ) ao invés de homicídio doloso ( ... -
Violação do segredo profissional (Art. 154)
... 262 ... 2. Análise didática do tipo penal ... Veja que “ sem justa causa ” é ... viola o princípio da excepcionalidade do crime culposo ... 4. Objeto jurídico do delito de ... O tipo penal é aberto ...
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Decisão monocrática Nº 235089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2023
... ERALDO JOSÉ CAVALCANTE PEREIRA, para crime de competência diversa do Tribunal do Júri, com ... dos autos deve encaminhar-se pelo crime culposo, ou seja, aquele agente que realize um fato ... a existência do elemento subjetivo do tipo (dolo ou culpa), porquanto diretamente ligado ao ... estavam lado a lado em retorno com vidros aberto e em conversa aparente, bem como laudo pericial ...