crime culposo e tipo aberto

15582 resultados para crime culposo e tipo aberto

  • Dos crimes contra a pessoa
    ... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... 1º, da Lei nº 2.889/56 (Lei do Crime" de Genocídio) ... · Vide art. 1º, III, ‘a\xE2" ... · Homicídio culposo ... § 3º Se o homicídio é culposo: ... Pena ... será inicialmente fechado, semiaberto ou aberto, dependendo da pena efetivamente aplicada ...
  • Direito Penal
    ... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... formalmente típica, porque subsumida num tipo penal, carece de tipicidade material, porquanto ... ório brasileiro, crime de homicídio culposo de trânsito estando sob o efeito de álcool ... ção dos regimes iniciais semiaberto ou aberto, sendo cabível o fechado somente a título de ...
  • Exercícios prácticos
    ... transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este ... Até então, tínhamos que o tipo penal era assim definido: invadir dispositivo ... na denúncia, o resultado de morte foi culposo; logo, a competência é do juízo singular ... imposta o regime inicial adequado seria aberto não é suficiente para atribuição de pontos ...
  • Acórdão Nº 0003144-21.2014.8.24.0010 do Terceira Câmara Criminal, 07-04-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL (RÉUS SOLTOS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. LESÃO CORPORAL E HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302, § 1º, I, E 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 302, § 1º, I, TODOS DO CTB). RECURSOS EXCLUSIVOS DAS DEFESAS. PRELIMINARES. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 303 DO CTB, COM AS READEQUAÇÕES...

    ... LESÃO CORPORAL E HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302, § ... CRIME DO ART. 303 DO CTB, COM AS READEQUAÇÕES ... e 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 3 meses e 15 dias de ... suspensão ou ... tipo aberto, sendo típica toda conduta que descumpre ...
  • Direito Penal
    ... o princípio da ultra-atividade, quando o crime é praticado na vigência de lei penal mais ... culposo, com pena de detenção de um a seis meses, a ... III. É vedado o uso de qualquer tipo de analogia para interpretação das leis penais ... (E) poderá fixar o regime aberto para o cumprimento inicial da pena privativa de ...
  • Dos crimes contra a incolumidade pública
    ... Incêndio ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 250. Causar incêndio, ... I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem ... Incêndio culposo ... § 2º. Se culposo o incêndio, a pena é de ... de pena, em regra, será inicialmente aberto ou semiaberto, dependendo da pena aplicada ...
  • Do crime
    ... em movimento, embora tivesse o motorista aberto a porta do mesmo antes do ponto de desembarque ... a intenção de produzir o resultado), ou culposo se, sem pretender o resultado, deixou de ... que o agente realiza em todos seus termos o tipo legal da figura delituosa, e em que o bem ...
  • Acórdão nº 70085014942 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 24-02-2022

    APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. LESÃO CORPORAL CULPOSA (TRÊS VEZES). ART. 302, § 1º, INC. I, E ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CTB (LEI Nº 9.503/97). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Delitos de lesão corporal culposa no trânsito. Decorrido o prazo prescricional pelas penas concretizadas para cada delito (art. 119 do CP), com trânsito em julgado para a acusação, do...

    ... 2021/Crime" ... APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMIC\xC3"ÍDIO CULPOSO. LESÃO COORAL CULPOSA (TRÊS VEZES). ART. 302, ... não aquelas inerentes à configuração do tipo penal em apreço, já valoradas pelo legislador ... aberto. Preenchidos os requisitos legais, deve ser ...
  • Processo nº 0001252-78.2010.8.19.0003 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE HOMICÍDIO CULPOSO, LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE NO TRÂNSITO (ARTIGOS 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E III, 303 E 306, DA LEI Nº. 9.503/97. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO A PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 03 (TRÊS) TRÊS...

    ... DELITOS DE HOMICÍDIO CULPOSO", LESÃO CORPORAL CULPOSA E  ... EMBRIAGUEZ \xC2" ... CRIMEO  DO  REGIME  ... INICIAL  ABERTO ... tipo penal novo, podendo ser em sentido ...
  • Acórdãos nº 1500303-29.2020.8.26.0069 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Agosto de 2023

    APELAÇÃO. ART. 302, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (HOMICÍDIO CULPOSO). (1) ELEMENTOS DO CRIME CULPOSO. (2) IMPRUDÊNCIA. (3) NEGLIGÊNCIA. (4) IMPERÍCIA. (5) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. COMPROVAÇÃO DA IMPRUDÊNCIA. (6) AUSÊNCIA DE DOLO. RÉU DENUNCIADO POR CRIME CULPOSO. (7) INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CABIMENTO. (8)...

    ... TRÂNSITO BRASILEIRO (HOMICÍDIO CULPOSO). (1) ELEMENTOS DO CRIME CULPOSO ... MANUTENÇÃO. (9) REGIME ABERTO. (10) SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... Tipo penal que prevê, no preceito secundário, ...
  • Acordao N° 1234097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2020

    Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Omissão de socorro. Causa especial de aumento - art. 302, § 1º, inc. Iii do ctb. Evasão do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil. Art. 305 do ctb. Coação no curso do processo. Regime semi-aberto. Parcial provimento. 1. O conjunto probatório define a autoria da conduta descrita na denúncia ao apelante, nã

    ... APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA ... DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO ... REGIME SEMI-ABERTO. PARCIAL PROVIMENTO ... 1. O conjunto ... da omissão de socorro referente ao crime de ... homicídio culposo na direção de ... autos. A vítima do tipo da coação no curso do processo prestou ...
  • Acórdão nº 50275190720178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022

    APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 180, CAPUT. RECEPTAÇÃO DOLOSA. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto probatório que o réu recebeu e conduziu o automóvel Fiat/Punto, de cor preta, placas IRN2553, o qual havia sido roubado cerca de dois meses antes, em Porto Alegre. O réu agiu com dolo, pois além de adquirir o automóvel por valor muito abaixo do praticado

    ... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) ... 52), coisa que sabia ser produto de crime, roubo acontecido no dia 03/03/2017, às ... Fixado o regime inicial aberto". Multa arbitrada em 12 dias-multa, à razão unit\xC3" ... ção, tampouco desclassificação para culposo ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ...
  • Acórdão nº 0963478-67.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Febrero de 2019

    APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ARTS. 302, § 1º, INCISO III, 305 E 312, TODOS DO CTB, SENDO O ÚLTIMO C/C ART. 14, INCISO II, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DAS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR 02 (DOIS) MESES. RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFESA E PELA...

    ... DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E DE SUSPENSÃO ... DO DIREITO DE DIRIGIR ... I. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR. PLEITO ... CONSTITUCIONALIDADE DO ... REFERIDO TIPO PENAL JÁ RECONHECIDA PELO STF (RE ... PRECEDENTES ... CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE ...
  • A prática do novo júri
    ... o I.P., em referência, da apuração de crime consistente na figura penal capitulada no art ... judiciário, tendo o douto magistrado aberto vistas ao órgão titular da ação penal para ... parte acusada por ter realizado o núcleo do tipo do injusto culpável previsto no art. 121, caput ... pela desclassificação para homicídio culposo em relação à vítima, Mévia ... Com o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000198120184058401), 13-10-2020

    PJE Nº 0800019-81.2018.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº8.137/90). SUFICIENTE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS E DO DOLO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. ADESÃO A PARCELAMENTO E DEFINITIVA DESISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. DATA DA...

    ... a discussão nestes autos referir-se-ia a crime contra a ordem tributária (artigo 1º, inciso I, ... em 2 (dois) anos de reclusão (regime aberto de cumprimento inicial), reduzindo-se o montante ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000526-39.2018.8.19.0031 (Criminal), 08-02-2023

    APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, § 1º, INCISO IV, DA LEI N.º 9.503/1997. CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CIRCUNSTANCIADO PELA PRÁTICA DURANTE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (TRANSPORTE ESCOLAR). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA POR: 1) PRETENSA ATIPICIDADE DA CONDUTA; E 2) PRECARIEDADE DO...

    ... APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, § 1º, ... INCISO IV, DA ... TRÃNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA ... DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ... medius, do tipo comum de sensibilidade ético-social” (in, ... , in casu, a fixação do regime prisional aberto, ... consoante a dicção do artigo 33 do Código ...
  • Acordao N° 1603736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022

    Penal e processual penal. Apelação criminal. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Preliminares de nulidade. Cerceamento de defesa. Inexistente. Não oferecimento do acordo de não persecução penal. Requisitos autorizadores não atendidos. Preliminares rejeitadas. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta culposa demonstrada. Dosimetria da pena. Culpabilidade....

    ... DELITO DE TRÂNSITO ... HOMICÍDIO CULPOSO. PRELIMINARES DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA ... CULPABILIDADE ... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. CONFISSÃO ... ância legal de alcance extremamente aberto, a qual confere ao julgador a ... possibilidade ... integram o tipo penal, mas, uma vez presentes, devem sempre ...
  • Processo nº 0122455-71.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2018

    Ementa: Recurso de Apelação. Condenação À Pena de 02 (dois) Anos e 08 (oito) Meses de Detenção, a Ser Cumprida Em Regime Aberto, Pela Prática Do Delito Previsto No Artigo 302, Parágrafo Único, Inciso Iv, Da Lei 9.503/97, substituindo-se a Pena Privativa de Liberdade por Duas Restritivas de Direitos Consubstanciadas Em Prestações de Serviços À Comunidade. por Fim, fixou-se a Suspensão Da Carteira...

    ...   a  ser  cumprida  em  regime  aberto,  pela  prática  do  ... homicídio culposo ... dência mediana e padrão. O tipo culposo em nosso sistema penal encontra  ... crime ...
  • Direitos da Personalidade
    ... ordenamento jurídico, que proíbe qualquer tipo de discriminação. Quer isso dizer que o ... XLII – “a prática do racismo constitui crime" inafiançável ... e im prescritível, sujeito \xC3" ... 121, § 2°), 30 o homicídio culposo (CP, art. 121, § 3°), 31 o induzimento, ... de instrução e cumprirão pena em regime aberto, na hipótese de condenação. 3. Em segundo ...
  • Acórdão nº 0000034-35.2016.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2018

    EMENTA: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS, AMBOS CULPOSOS, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA COMPROVADA PARA AMBOS OS CRIMES. ALEGAÇÕES DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE E CASO FORTUITO DESPROVIDAS DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS

    ... art. 302, caput (homicídio culposo na direção de veículo ... automotor) e art ... relação ao crime previsto no art. 303 do Código de Trânsito ... intrínsecos ao próprio tipo penal, ao valorar negativamente ... a ... sendo o aberto (com fulcro no art. 33, §2º, "c", do CP) e a ...
  • Concurso de pessoas
    ... para a realização de determinado crime ou contravenção, sendo que, isto pode ser dar ... e mesmo crime, imputando-se a todos o mesmo tipo penal ... Entretanto, essa teoria não foi ... Código Penal, haja vista ter o legislador aberto algumas exceções, tanto na parte geral quanto ... á será considerado autor deste crime culposo ... De acordo com o critério extensivo , a ...
  • Dos crimes contra a pessoa
    ... ível, mas que pode vir a caracterizar o crime de induzimento ao suicídio (Art. 122 CP) ... 121, § 2º CP ) Homicídio culposo ( Art. 121, § 3º CP ) Homicídio ... 1.1.1.1.1 Bem jurídico tutelado ... O tipo penal do homicídio visa proteger a vida , bem ... , deixando o tipo penal indevidamente aberto e impreciso para que se caracterizou uma efetiva ...
  • Da improbidade e suas congêneres
    ... , sem as quais não podemos ver configurado o tipo legal, conforme estudaremos a seguir ( infra , ... é classificado como uma espécie do crime político. Crime político seria um gênero, do ... o descuido, ao delito conhecido como culposo ... No tocante à improbidade ... É possível existir um tipo aberto estabelecendo uma conduta ímproba? A resposta a ...
  • Processo nº 0033939-79.2011.8.19.0066 de Sexta Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGOS 180, CAPUT, E 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TORNA PRECLUSA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA EXORDIAL - PEDIDO ABSOLUTÓRIO -...

    ... ÃO  DA  CONDENAÇÃO  QUANTO  AO  CRIME  DE  ... SUBJETIVO DO TIPO QUE DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS  ... PARA  O  TIPO  CULPOSO  –  O  FATO  DE  O  VEÍCULO  ... PARA O ABERTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE  ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0178506-34.2016.8.19.0001 (Cível), 13-04-2022

    APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, AO ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO E ANTE A NEGATIVA DE AUTORIA. ALTERNATIVAMENTE, PRETENDE SEJA AFASTADO O AUMENTO DA PENA-BASE. REQUER A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Consta...

    ... APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO DE- ... FENSIVO PUGNANDO PELA ... FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO, BEM ... COMO A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO ... A materialidade do crime de homicídio culposo restou ... demonstrada pelo ... cabo do tipo PP 4x16mm, o qual possuía emendas para outras ...

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